EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 52011AP0192
Agreement on port state measures to prevent, deter and eliminate illegal, unreported and unregulated fishing *** European Parliament legislative resolution of 10 May 2011 on the draft Council decision on the approval, on behalf of the European Union, of the Agreement on Port State Measures to Prevent, Deter and Eliminate Illegal, Unreported and Unregulated Fishing (05571/2011 – C7-0068/2011 – 2010/0389(NLE))
Acordo sobre medidas dos Estados do porto destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada *** Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à aprovação, em nome da União Europeia, do Acordo sobre medidas dos Estados do porto destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (05571/2011 – C7-0068/2011 – 2010/0389(NLE))
Acordo sobre medidas dos Estados do porto destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada *** Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à aprovação, em nome da União Europeia, do Acordo sobre medidas dos Estados do porto destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (05571/2011 – C7-0068/2011 – 2010/0389(NLE))
JO C 377E de 7.12.2012, p. 188–189
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
7.12.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
CE 377/188 |
Terça-feira, 10 de maio de 2011
Acordo sobre medidas dos Estados do porto destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada ***
P7_TA(2011)0192
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à aprovação, em nome da União Europeia, do Acordo sobre medidas dos Estados do porto destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (05571/2011 – C7-0068/2011 – 2010/0389(NLE))
2012/C 377 E/31
(Aprovação)
O Parlamento Europeu,
|
— |
Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (05571/2011), |
|
— |
Tendo em conta o projecto de acordo sobre medidas dos Estados do porto destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (05571/2011) |
|
— |
Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos do n.o 2 do artigo 43.o e do segundo parágrafo, alínea a) do n.o 6 do artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0068/2011), |
|
— |
Tendo em conta o artigo 81.o e o n.o 8 do artigo 90.o do seu Regimento, |
|
— |
Tendo em conta a recomendação da Comissão das Pescas (A7-0142/2011), |
|
1. |
Aprova a celebração do acordo; |
|
2. |
Exorta a Comissão Europeia a promover activamente a assinatura, a ratificação e a aplicação do acordo sobre medidas dos Estados do porto destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada no âmbito dos acordos comerciais, das organizações regionais de gestão da pesca (ORGP), dos acordos de parceria no domínio da pesca e da política de desenvolvimento da União; |
|
3. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO). |