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Document 52011AE0069
Opinion of the European Economic and Social Committee on the Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council amending Council Regulation (EC) No 1288/2009 establishing transitional technical measures from 1 January 2010 to 30 June 2011 COM(2010) 488 final — 2010/0255(COD)
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n. ° 1288/2009 do Conselho que estabelece medidas técnicas transitórias para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2010 e 30 de Junho de 2011 » [COM(2010) 488 final — 2010/0255(COD)]
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n. ° 1288/2009 do Conselho que estabelece medidas técnicas transitórias para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2010 e 30 de Junho de 2011 » [COM(2010) 488 final — 2010/0255(COD)]
JO C 84 de 17.3.2011, p. 47–48
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
17.3.2011 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 84/47 |
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1288/2009 do Conselho que estabelece medidas técnicas transitórias para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2010 e 30 de Junho de 2011»
[COM(2010) 488 final — 2010/0255(COD)]
2011/C 84/10
Relator: Gabriel SARRÓ IPARRAGUIRRE
O Conselho e o Parlamento Europeu, decidiram, respectivamente, em 7 e 8 de Outubro de 2010, nos termos do artigo 43.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a
Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1288/2009 do Conselho que estabelece medidas técnicas transitórias para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2010 e 30 de Junho de 2011
COM(2010) 488 final — 2010/0255(COD).
Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente que emitiu parecer em 15 de Dezembro de 2010.
Na 468.a reunião plenária de 19 e 20 de Janeiro de 2011 (sessão de 19 de Janeiro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 82 votos a favor, sem votos contra com 1 abstenção, o seguinte parecer:
1. Conclusões e recomendações
1.1 |
Tendo em conta que o prazo de aplicação das medidas técnicas transitórias estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1288/2009 do Conselho caduca em 30 de Junho de 2011, o Comité Económico e Social Europeu (CESE) considera que o referido regulamento deve ser alterado, prorrogando a sua validade até 1 de Janeiro de 2013 nos termos estabelecidos na proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada no documento COM(2010) 488 final, de 23 de Setembro de 2010. |
1.2 |
A adopção da referida proposta de regulamento garantirá, na ausência de uma norma que estabeleça medidas técnicas permanentes, a segurança jurídica e a conservação dos recursos marinhos até 1 de Janeiro de 2013, quando se prevê a entrada em vigor da nova Política Comum das Pescas que reunirá os princípios fundamentais aplicáveis às medidas técnicas. |
1.3 |
O CESE propõe ao Parlamento Europeu e ao Conselho que, no atinente ao texto da proposta de regulamento, o seu artigo 1.o e único, alínea b), subalínea i) que diz respeito ao n.o 2, alínea a), subalínea i) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1288/2009, se substitua nos subpontos 9.3, 9.6 e 9.8 «2010» por «2011». |
2. Contexto
2.1 |
Em 4 de Junho de 2008, a Comissão apresentou uma proposta de regulamento do Conselho relativo à conservação dos recursos haliêuticos através de medidas técnicas. (1) |
2.2 |
O CESE emitiu parecer sobre essa proposta de regulamento, que foi adoptado, após as respectivas formalidades legais, na sua 451. reunião plenária de 25 de Fevereiro de 2009 (2). |
2.3 |
Em 2009, a Comissão viu os seus trabalhos relacionados com a presente proposta de regulamento dificultados pelas negociações para a aprovação do Tratado de Lisboa. |
2.4 |
Entretanto, pela sua urgência, foi aprovado o Regulamento (CE) n.o 43/2009 que fixava, para 2009, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições aplicáveis. |
2.5 |
Ao mesmo tempo e enquanto em 2009 os trabalhos relacionados com o regulamento do Conselho relativo às medidas técnicas seguiam o seu curso, deixaram de ser aplicadas as medidas estabelecidas no Anexo III do Regulamento (CE) n.o 43/2009 acima referido, por ter terminado entretanto o seu prazo de aplicação. |
2.6 |
Pelo exposto, e por motivos que se prendem com a segurança jurídica e a garantia de uma conservação e uma gestão adequadas dos recursos marinhos, foi adoptado o Regulamento (CE) n.o 1288/2009 do Conselho que estabelece medidas técnicas transitórias para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2010 e 30 de Junho de 2011 (3), em que se prevê a prorrogação, durante um período transitório de 18 meses, das medidas técnicas temporárias estabelecidas no Anexo III do Regulamento (CE) n.o 43/2009. |
2.7 |
Atendendo aos novos requisitos do Tratado de Lisboa, em 2010 a Comissão retirou a proposta de regulamento do Conselho relativo à conservação dos recursos haliêuticos através de medidas técnicas. |
2.8 |
Os princípios fundamentais sobre as medidas técnicas serão contemplados no novo regulamento de base para a reforma em curso da Política Comum das Pescas, cuja proposta deverá ser apresentada no terceiro trimestre de 2011 e entrará em vigor em 1 de Janeiro de 2013. |
2.9 |
Uma vez que o Regulamento (CE) n.o 1288/2009 expira em 30 de Junho de 2011 e dado que não existe actualmente um acto jurídico que estabeleça medidas técnicas permanentes, convém que a validade deste regulamento seja prorrogada por 18 meses, até 1 de Janeiro de 2013. |
2.10 |
Em consequência desta situação, foi elaborada a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, objecto do presente projecto de parecer, que altera o Regulamento (CE) n.o 1288/2009 do Conselho, prorrogando-o por 18 meses, até 1 de Janeiro de 2013. |
3. Observações do CESE
3.1 |
O CESE concorda com o texto da proposta de regulamento, uma vez que se trata da adaptação do Regulamento (CE) n.o 1288/2009 à prorrogação do prazo de aplicação até 1 de Janeiro de 2013, o que garantirá a segurança jurídica e a conservação dos recursos marinhos até à adopção de medidas técnicas permanentes. |
3.2 |
Não obstante, no atinente ao n.o 1, alínea b), subalínea i) do seu artigo único, o Comité considera que o Parlamento Europeu e o Conselho devem contemplar a possibilidade de prorrogar também até 1 de Outubro de 2011 o prazo concedido aos Estados-Membros no Regulamento (CE) n.o 1288/2009, ou seja, até 1 de Outubro de 2010, para permitir que os institutos científicos interessados apresentem os seus relatórios científicos sobre a pesca em profundidades superiores a 600 metros nas zonas CIEM VIII, IX e X. |
3.3 |
Esta proposta baseia-se no facto de, durante os trabalhos relacionados com esta legislação, conforme descrito no ponto 2 do presente parecer, ter havido uma série de incidentes que não permitiram aos Estados-Membros realizar atempadamente as campanhas científicas necessárias para poderem apresentar ao Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas um relatório suficientemente documentado sobre este tipo de pesca. |
Bruxelas, 19 de Janeiro de 2011
O Presidente do Comité Económico e Social Europeu
Staffan NILSSON
(1) COM(2008) 324 final.
(3) JO L 347 de 24.12.2009, p. 6.