TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÃO

1.   A presente directiva visa alcançar, manter e aperfeiçoar continuamente a segurança nuclear na Comunidade e reforçar o papel dos organismos nacionais reguladores.

1.   A presente directiva visa criar um quadro comunitário para a segurança nuclear na União Europeia. Estabelece uma base para as disposições legislativas e regulamentares nos Estados-Membros sobre segurança nuclear e visaalcançar, manter e aperfeiçoar continuamente a segurança nuclear na Comunidade e reforçar o papel dos organismos nacionais.

2.   O seu âmbito de aplicação abrange as fases de projecto, escolha do local, construção, manutenção, exploração e desmantelamento das instalações nucleares, cuja segurança o quadro legislativo e regulamentar do Estado-Membro exige que seja tomada em conta.

2.   O seu âmbito de aplicação abrange as fases de projecto, escolha do local, construção, manutenção, encomenda , exploração e desmantelamento das instalações nucleares, bem como o trabalho levado a cabo pelos subcontratados utilizados pelos operadores, cuja segurança o quadro legislativo e regulamentar do Estado-Membro exige que seja tomada em conta.

Responsabilidade e obrigações relativas à segurança das instalações nucleares

Obrigações jurídicas relativas à segurança das instalações nucleares

1.     A responsabilidade primordial pela segurança das instalações nucleares compete ao titular da licença, sob o controlo do organismo regulador. As medidas e os controlos de segurança a aplicar numa instalação nuclear serão decididos unicamente pelo organismo regulador e concretizados pelo titular da licença.

O titular da licença terá a responsabilidade primordial pela segurança ao longo de todo o ciclo de vida da instalação nuclear, até à sua libertação do controlo regulamentar. Esta responsabilidade do titular da licença não pode ser delegada.

Suprimido

2 .   Os Estados-Membros instituirão e manterão um quadro legislativo e regulamentar para a segurança das instalações nucleares. Esse quadro compreenderá normas de segurança nacionais, um sistema de licenciamento e controlo das instalações e de proibição da sua exploração sem licença e um sistema de supervisão regulamentar, incluindo o necessário dispositivo de execução.

1 .   Os Estados-Membros instituirão e manterão um quadro legislativo e regulamentar, baseado nas melhores práticas internacionais e comunitárias, para a segurança das instalações nucleares. Esse quadro compreenderá normas de segurança nacionais, um sistema de licenciamento e controlo das instalações e de proibição da sua exploração sem licença e um sistema de supervisão regulamentar, através da suspensão, modificação ou revogação de licenças, incluindo o necessário dispositivo de execução.

2-A.     Os Estados-Membros asseguram que será criada legislação prevendo a revogação da licença de exploração de uma instalação nuclear em caso de infracções graves às condições de uma licença.

2-B.     Os Estados-Membros asseguram que todas as organizações envolvidas em actividades directamente relacionadas com instalações nucleares estabelecerão políticas que dão a devida prioridade à segurança nuclear.

2-C.     Os Estados-Membros asseguram que pelo menos de dez em dez anos, o organismo regulador e o sistema nacional de regulamentação são submetidos a uma verificação periódica por pares a nível internacional, com vista ao aperfeiçoamento contínuo da infra-estrutura regulamentar.

Os Estados-Membros comunicam à Comissão os resultados da verificação periódica por pares a nível internacional.

2-D.     Os Estados-Membros podem aplicar medidas de segurança mais rigorosas do que as previstas na presente directiva.

Organismos reguladores

Nomeação e responsabilidades dos organismos reguladores

-1.     Os Estados-Membros nomearão um organismo regulador nacional incumbido de regulamentar, fiscalizar e avaliar a segurança das instalações nucleares.

1.   Os Estados-Membros assegurarão que o organismo regulador seja efectivamente independente de todas as organizações cuja função consista em promover ou explorar instalações nucleares ou demonstrar os seus benefícios para a sociedade, e livre de qualquer influência que possa afectar asegurança.

1.   Os Estados-Membros assegurarão a efectiva independência do organismo regulador. Para o efeito os Estados-Membros assegurarão que:

Este requisito deverá ser cumprido sem prejuízo de uma estreita colaboração com outras autoridades nacionais relevantes.

2.   O organismo regulador será dotado de autoridade, competências e recursos humanos e financeiros adequados ao cumprimento das suas responsabilidades e à execução das suas obrigações. Supervisionará e regulará a segurança das instalações nucleares e assegurará a aplicação das normas, condições e regulamentos de segurança .

2.    Os Estados-Membros assegurarão que o organismo regulador seja dotado de autoridade, competências e recursos humanos e financeiros adequados ao cumprimento das suas responsabilidades e à execução das suas obrigações. O organismo regulador supervisionará e regulará a segurança das instalações nucleares e assegurará o cumprimento das normas de segurança aplicáveis e das condições de concessão de licenças .

3.     O organismo regulador concederá licenças e controlará a sua aplicação no referente a escolha do local, projecto, construção, colocação em serviço, exploração ou desmantelamento das instalações nucleares.

Suprimido

3-A.     Os Estados-Membros assegurarão que o organismo regulador proceda a acções de avaliação, de investigação, de controlo e, se necessário, de execução em matéria de segurança nuclear nas instalações nucleares ao longo de todo o ciclo de vida das mesmas, inclusive durante o desmantelamento.

3-B.     Os Estados-Membros assegurarão que o organismo regulador tenha o poder de ordenar a suspensão das operações de qualquer instalação nuclear quando a segurança não se encontre garantida.

4.     Os organismos reguladores assegurarão que os titulares das licenças disponham de pessoal adequado, em termos de número e qualificações.

Suprimido

5.     Pelo menos de dez em dez anos, o organismo regulador sujeitar-se-á e sujeitará o sistema nacional de regulamentação a uma verificação periódica por pares a nível internacional, com vista ao aperfeiçoamento contínuo da infra-estrutura regulamentar.

Suprimido

5-A.     Os organismos reguladores dos Estados-Membros procederão ao intercâmbio de boas práticas regulamentares e desenvolverão uma visão comum das normas de segurança nuclear aceites a nível internacional.

Os Estados-Membros informarão a população sobre os procedimentos e resultados das actividades de vigilância no domínio da segurança nuclear. Assegurarão igualmente que os organismos reguladores informem efectivamente o público nos domínios da sua competência. Será assegurado o acesso à informação, em conformidade com as obrigações nacionais e internacionais pertinentes.

Os Estados-Membros informarão a população e a Comissão sobre os procedimentos e resultados das actividades de vigilância no domínio da segurança nuclear e informarão imediatamente a população no caso de qualquer incidente . Assegurarão igualmente que os organismos reguladores informem efectivamente o público nos domínios da sua competência. Será assegurado o acesso à informação, em conformidade com as obrigações nacionais e internacionais pertinentes.

1.   Os Estados-Membros respeitarão os princípios fundamentais de segurança da AIEA ( IAEA Safety Fundamentals: Fundamental safety principles, IAEA Safety Standard Series No. SF-1 (2006)). Respeitarão as obrigações e normas incorporadas na Convenção sobre a Segurança Nuclear (IAEA INFCIRC 449, 5.7.1994) .

1.    No que respeita à escolha do local, ao projecto, construção, colocação em serviço, exploração ou desmantelamento das instalações nucleares, os Estados-Membros aplicarão os princípios fundamentais de segurança da AIEA ( IAEA Safety Fundamentals: Fundamental safety principles, IAEA Safety Standard Series No. SF-1 (2006)) , que são relevantes para a criação de um quadro comunitário para a segurança nuclear, e tal como especificados no Anexo . Cumprirão as obrigações e normas relevantes incorporadas na Convenção sobre a Segurança Nuclear  (2) .

Em particular, assegurarão a aplicação dos princípios fundamentais de segurança da AIEA, para garantir um nível elevado de segurança nas instalações nucleares, incluindo, nomeadamente, dispositivos eficazes contra riscos radiológicos potenciais, prevenção e resposta aos acidentes, gestão do envelhecimento, gestão a longo prazo de todos os materiais radioactivos produzidos e informação da população e das autoridades dos Estados vizinhos.

Suprimido

2.    No que respeita à segurança dos novos reactores nucleares, os Estados-Membros devem preparar normas adicionais, em conformidade com o aperfeiçoamento contínuo da segurança, baseando-se nos níveis elaborados pela Associação dos Organismos de Regulamentação Nuclear da Europa Ocidental (WENRA) e em estreita colaboração com o Grupo Europeu de Alto Nível para a Segurança Nuclear e a Gestão dos Resíduos .

2.    No tocante ao licenciamento da construção dos novos reactores nucleares, os Estados-Membros devem preparar normas adicionais, que reflictam o aperfeiçoamento contínuo da experiência de funcionamento dos reactores existentes, os conhecimentos decorrentes das análises de segurança referentes à exploração das centrais, as metodologias e tecnologias mais avançadas, bem como os resultados da investigação no domínio da segurança.

2-A.     A Comissão assegurará que a totalidade dos países terceiros que desejem aderir ou estejam em fase de negociação da sua adesão à UE cumprirão, no mínimo, as normas estabelecidas na presente directiva e os princípios constantes do seu Anexo, tal como definidos pela IAEA.

Obrigações dos titulares das licenças

Responsabilidades dos titulares das licenças

-1.     Os Estados-Membros assegurarão que a responsabilidade primordial pela segurança das instalações nucleares, ao longo do respectivo ciclo de vida, incumba ao titular da licença. Esta responsabilidade do titular da licença não pode ser delegada.

1.   Os titulares das licenças projectarão, construirão, explorarão e desmantelarão as suas instalações nucleares em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 6.o.

1.    Os Estados-Membros assegurarão que os titulares das licenças sejam responsáveis pelo projecto, construção, exploração e desmantelamento das suas instalações nucleares em conformidade com o disposto no artigo 6.o.

2.   Os titulares das licenças criarão e porão em prática sistemas de gestão que serão periodicamente verificados pelo organismo regulador.

2.    Os Estados-Membros assegurarão que os titulares das licenças criem e ponham em prática sistemas de gestão , que são periodicamente verificados pelo organismo regulador.

3-A.     Os Estados-Membros asseguram que os organismos reguladores, avaliam com regularidade se os titulares das licenças dispõem de pessoal adequado, em termos de número e de qualificações, para todas as actividades de importância para a segurança nuclear, com base num relatório apresentado pelo titular da licença sobre uma avaliação das questões laborais, tais como a saúde e a segurança e a cultura de segurança, as qualificações e a formação, o número de trabalhadores e o recurso à subcontratação.

3-B.     As autoridades reguladoras competentes apresentarão, de três em três anos, à Comissão Europeia e aos parceiros sociais europeus um relatório sobre a segurança nuclear e a cultura de segurança. A Comissão, em colaboração com os parceiros sociais europeus, poderá propor melhorias para garantir a segurança nuclear, incluindo a protecção da saúde ao mais elevado nível na UE.

1.     O organismo regulador procederá a acções de avaliação, de investigação, de controlo e, se necessário, de execução, relativas à segurança nas instalações nucleares ao longo de todo o ciclo de vida das mesmas, inclusive durante o desmantelamento.

Suprimido

2.     Em caso de infracções graves ou repetidas às regras de segurança na instalação nuclear, o organismo regulador terá o poder de retirar a licença de exploração.

Suprimido

3.     O organismo regulador terá o poder de ordenar a suspensão das operações de uma instalação nuclear se entender que a segurança não está totalmente garantida.

Suprimido

Os Estados-Membros , quer separadamente quer através de cooperação internacional, disponibilizarão programas e oportunidades adequados a uma formação teórica e prática contínua no domínio da segurança nuclear.

A fim de conseguir recursos humanos nacionais e preservar os conhecimentos em matéria nuclear, os Estados-Membros assegurarão que sejam disponibilizados, se necessário, através de cooperação transnacional, programas e oportunidades adequados a uma formação teórica e prática de base e contínua no domínio da segurança nuclear , incluindo programas de intercâmbio.

Prioridade à segurança

Os Estados-Membros podem aplicar medidas de segurança mais rigorosas do que as previstas na presente directiva.

Suprimido

Os Estados-Membros enviarão à Comissão um relatório sobre a aplicação da presente directiva até [três anos após a entrada em vigor] e, posteriormente, de três em três anos . Com base no primeiro relatório, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobre os progressos alcançados com a aplicação da presente directiva, acompanhado, se se justificar, de propostas legislativas.

Os Estados-Membros apresentarão à Comissãoum relatóriosobre a aplicação da presente directiva ao mesmo tempo e com a mesma frequência dos relatórios nacionais que submetem à apreciação das reuniões de análise no quadro da Convenção sobre Segurança Nuclear. Com base neste relatório, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os progressos alcançados com a aplicação da presente directiva, acompanhado, se se justificar, de propostas legislativas.

Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em [dois anos a contar da data referida no artigo 13.o ]. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto dessas disposições , bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva .

Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em [dois anos a contar da data referida no artigo 13.o ]. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

Anexo

OBJECTIVO DE SEGURANÇA

O objectivo fundamental em matéria de segurança é a protecção dos trabalhadores e da população contra os efeitos nefastos das radiações ionizantes, que podem ser causadas pelas instalações nucleares.

PRINCÍPIOS DE SEGURANÇA

Princípio 1:     Responsabilidade em matéria de segurança

Os Estados-Membros velarão por que a responsabilidade primeira em matéria de segurança de uma instalação nuclear incumba ao titular da licença e tomarão as medidas adequadas para assegurar que todos os titulares de licenças cumpram as suas responsabilidades.

Princípio 2:     Liderança e gestão com vista à segurança

Deverão ser criadas e mantidas uma liderança e uma gestão eficazes em prol da segurança em todas as organizações ligadas à segurança nuclear.

Princípio 3:     Avaliação da segurança

Serão levadas a cabo avaliações exaustivas e sistemáticas antes da construção e colocação em serviço das instalações nucleares, bem como ao longo do seu ciclo de vida. Será usada uma abordagem gradativa tendo em conta a magnitude dos riscos potenciais provocados pelas instalações nucleares.

Princípio 4:     Optimização da segurança

Os Estados-Membros velarão por que as instalações nucleares sejam optimizadas para proporcionar o mais elevado nível de segurança susceptível de, com razoabilidade, ser atingido sem limitar indevidamente o seu funcionamento.

Princípio 5:     Prevenção e mitigação

Os Estados-Membros assegurarão que sejam desenvolvidos todos os esforços concretos com vista a prevenir e mitigar os incidentes e acidentes nucleares nas suas instalações.

princípio 6:     Preparação e resposta em casos de emergência

Os Estados-Membros assegurarão que sejam criados dispositivos de preparação para situações de emergência e resposta a acidentes em instalações nucleares nos termos da Directiva 96/29/Euratom.