22.9.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 228/84

1.1

O CESE congratula-se com a Comunicação da Comissão, em particular com a tão necessária ênfase colocada na segurança do aprovisionamento energético e conclui que:

1.2

O CESE recomenda o seguinte:

2.1

Os objectivos da política energética da UE são a sustentabilidade, a competitividade e a segurança do aprovisionamento. Recentemente, a segurança do aprovisionamento não tem estado no centro das atenções, o que se revelou funesto com as repercussões na disputa da transferência de gás entre a Ucrânia e a Rússia, assim como com a recessão económica acentuada e pelos preços da energia, altamente voláteis. A dependência do aprovisionamento energético externo não constitui um problema em si. Porém, o aumento da concentração da dependência dos fornecedores (que não se orientam pelas mesmas regras da Europa), assim como o aumento constante da procura do gás, aumentam os riscos de problemas no aprovisionamento.

2.2

Nos dois últimos anos, as principais propostas legislativas da UE foram o terceiro pacote do mercado de gás e electricidade e o pacote da energia e do clima. O último foi acordado numa primeira leitura rápida efectuada em tempo recorde, em Dezembro de 2008, deixando muitos pormenores para a comitologia. O pacote do mercado ainda não está concluído, após quase dois anos, o que contradiz claramente a necessidade de um mercado interno que funcione correctamente com vista a alcançar os três objectivos da política energética.

2.3

Os vários objectivos da política energética são interdependentes e, em grande medida, as políticas que visam a sua realização reforçam-se mutuamente, mas não em todos os aspectos. Deve ser dada prioridade ao objectivo da segurança do aprovisionamento. As pessoas e as empresas devem, em qualquer circunstância, dispor de um aprovisionamento energético seguro, tendo em conta as consequências graves das interrupções ou da pobreza energética.

3.1

A Comissão publicou a segunda Análise Estratégica da Política Energética (AEPE) em Novembro de 2008. A Comissão propõe um Plano de Acção da UE sobre Segurança Energética e Solidariedade, organizado em cinco pontos e que incide em:

3.2

A actualização do Programa Indicativo Nuclear de 2007 integra a AEPE. Incide na segurança do aprovisionamento, nas necessidades de investimento e nas condições para a realização de investimentos.

3.3

Juntamente com a AEPE, a Comissão apresentou:

3.4

No documento da AEPE, a Comissão manifesta a sua intenção de propor:

3.5

Por conseguinte, a Comissão proporá a renovação da Política Energética para a Europa em 2010 a fim de estabelecer uma agenda política para 2030 e uma visão e um Plano de Acção para 2050.

4.1

O CESE congratula-se com a Comunicação da Comissão, em particular com a tão necessária ênfase colocada na segurança do aprovisionamento energético, assim como com o seu esforço de uma abordagem global aos desafios da política energética. A UE tem instrumentos próprios que podem reduzir os riscos da segurança do aprovisionamento. Estes instrumentos foram identificados pela Comissão e devem agora ser efectivamente postos em prática.

4.2

Todavia, as medidas da UE no domínio da segurança do aprovisionamento energético não deveriam significar mais propostas legislativas. Após a adopção dos presentes pacotes, a ênfase deve ser colocada na execução. O quadro jurídico deve ser mantido estável, com vista a um quadro o mais previsível possível para as acções necessárias.

4.3

A necessidade de uma abordagem comum à política energética por parte dos Estados-Membros ficou mais uma vez demonstrada. Apelou-se várias vezes a que se falasse a uma só voz, nomeadamente o CESE. Contudo, enquanto alguns (em particular os grandes) Estados-Membros defenderem apenas os seus interesses, o cenário da energia europeia permanecerá mais fraco, mais vulnerável e mais ineficaz do que o seu potencial.

4.4

O CESE concorda com os cinco domínios de acção do plano, mas colocaria a eficiência energética em primeiro lugar, ou na verdade, a poupança energética, uma vez que o objectivo deveria ser reduzir a utilização de energia, objectivo para o qual a maior eficiência energética constitui uma ferramenta central. Nem mesmo os melhores resultados neste domínio podem substituir a necessidade de acção urgente noutros domínios. Contudo, as medidas eficazes em termos de custos têm um grande potencial do ponto de vista da eficiência energética que deveria ser aproveitado evitando outras medidas mais onerosas. O exemplo mais importante é o grande potencial da eficiência energética nos edifícios.

4.5

O CESE esperava que a Comissão prestasse mais atenção aos problemas do petróleo e do transporte. O petróleo representa 36 % da utilização de energia da UE, sobretudo para transportes. Uma vez que o transporte rodoviário está a aumentar, o mesmo se verifica em relação às emissões de CO2. Prevê-se ainda que os preços do petróleo sejam muito voláteis e a tendência vai no sentido de preços muito superiores. Em Janeiro, o CESE apresentou um parecer intitulado «Responder aos desafios do petróleo», a pedido do parlamento Europeu (1).

4.6

O documento da Comissão também ignora os aspectos sociais da política energética, que abrangem a perda e a criação de novos postos de trabalho numa economia mais ecológica, bem como a educação, a formação e a pobreza energética. O Comité assinala que a energia não deve ser considerada da mesma forma que outras mercadorias e que a sua distribuição, enquanto serviço de interesse geral, deve satisfazer os princípios do acesso universal e da acessibilidade dos preços.

4.7

O CESE sente a falta de um verdadeiro sentido de urgência por parte da Comissão, a qual tem sido constantemente chamada a atenção devido aos problemas do passado e do presente em matéria de segurança do aprovisionamento. A comunicação apresenta numerosas acções (mais de 45) que a Comissão pretende iniciar, correspondendo a maioria a comunicações. Haverá que seleccionar prioridades entre estas para não perder a dinâmica.

4.8

O CESE congratula-se também com a intenção da Comissão de apresentar uma agenda política para 2030 e uma visão para 2050, a serem apoiadas por um novo plano de acção. O Comité já tinha referido esta visão no seu parecer sobre a combinação de energias (2), publicado em 2006. As mudanças tecnológicas radicais demoram tempo, tal como as mudanças efectivas de sistemas energéticos, devido ao longo ciclo de vida dos investimentos em infra-estruturas. Por conseguinte, é essencial uma visão de futuro que vá além do pequeno potencial oferecido, hoje em dia, pela adaptação de tecnologias e infra-estruturas.

5.1.1

O CESE apoia o facto de a Comissão estar activa neste domínio, especialmente à luz das preocupações com a dependência contínua em relação a recursos energéticos externos. Deseja, no entanto, fazer as seguintes observações:

5.1.2

As seis prioridades identificadas pela Comissão são muito relevantes. De facto, só se poderá prever uma aplicação eficiente, se forem seleccionadas prioridades. No final de Janeiro de 2009 e no âmbito destas prioridades, a Comissão apresentou projectos específicos a serem financiados enquanto parte do plano de relançamento da economia europeia. É difícil tomar uma posição sobre estes projectos prioritários quando não existem informações transparentes sobre eles nem sobre outros potenciais projectos, incluindo informações sobre as previsões de financiamento a partir de fontes privadas e públicas.

5.1.3

É lamentável que não se tenha tratado antes a situação dos mercados de energia isolados dos Estados Bálticos. Agora é preciso agir com a maior urgência. Ao mesmo tempo, haverá que responder às necessidades energéticas dos Estados-Membros pequenos e isolados através de projectos de interconexão com o continente europeu.

5.1.4

No respeitante aos corredores de gás, o CESE afirmou no seu recente parecer sobre a Dimensão externa da política energética europeia que seria necessário desenvolver uma série de projectos para responder às necessidades futuras de transporte de gás. Do ponto de vista político, estes projectos não devem ser considerados opções concorrentes. Importa actuar com urgência para assegurar o aprovisionamento de gás, o que exige uma acção concertada entre os Estados-Membros e a Comissão.

5.1.5

A ideia de um mecanismo de aquisição em bloco precisa de ser esclarecida. Porquê envolver apenas a região do mar Cáspio é também uma pergunta que se coloca.

5.1.6

A infra-estrutura para o transporte de energia não solucionará sozinha os desafios ligados à segurança do aprovisionamento. A produção de energia precisa de ser substituída, sendo necessário um investimento de aproximadamente um bilião de euros. A Comissão mencionou parte desta situação no ponto dedicado aos recursos energéticos internos, mas também terá de atribuir maior atenção às necessidades de investimento e respectivo financiamento.

5.1.7

No contexto dos investimentos, é essencial definir o papel que caberá aos diferentes intervenientes, designadamente à UE, às suas instituições financeiras, aos Estados-Membros e às empresas. Estas últimas investem quando as condições são favoráveis. Se é verdade que se cometem erros num mercado de energia turbulento, também o é que as empresas estão em melhor posição para avaliar o mercado e tomar riscos. O sector público e os responsáveis políticos podem tomar medidas para criar as condições-quadro favoráveis, bem como oferecer incentivos, dentro de determinados limites, e prestar apoio político. Neste sentido, o CESE apoia veementemente a intenção da Comissão de colaborar de forma mais estreita e eficiente com o sector privado e as instituições financeiras.

5.2.1

Em Janeiro de 2009, o CESE adoptou o seu parecer sobre a Dimensão Externa da Política Energética Europeia. As observações, conclusões e recomendações deste parecer ainda são pertinentes, estando em consonância com as propostas que a Comissão apresenta nesta comunicação. O Comité insiste particularmente em dois aspectos: a necessidade de agir para que os países fornecedores apliquem as mesmas condições que a UE no mercado da energia, como o acesso a infra-estruturas e a protecção do investimento; e, em especial, que os Estados-Membros elaborem um quadro comum de condições que sirva de pré-requisito para a prestação de apoio nas negociações de contratos comerciais.

5.2.2

No âmbito das relações externas em matéria de energia, o CESE propõe também uma perspectiva baseada em dois eixos, sendo o primeiro a segurança do aprovisionamento energético na Europa e o segundo uma abordagem global responsável e sustentável em matéria de energia. No que diz respeito ao último eixo, a responsabilidade global da Europa foi apenas brevemente mencionada pela Comissão. Ora, esta responsabilidade merece uma atenção séria e a definição desta política não passará apenas pelo facto de a UE liderar as negociações internacionais em matéria de clima.

5.3.1

O CESE concorda com a visão actual da Comissão sobre a segurança do aprovisionamento de gás. A necessidade de medidas de emergência tem e pode ser solucionada por outros meios que não o estabelecimento dispendioso de reservas obrigatórias de gás. As medidas alternativas incluem a diversificação de fontes e vias de aprovisionamento, o gás natural liquefeito (GNL), a cooperação com países vizinhos, os contratos de interruptibilidade e a substituição de energias.

5.4.1

O CESE emitiu vários pareceres sobre a eficiência energética que analisavam pormenorizadamente as medidas práticas. O Comité subscreve a perspectiva da Comissão, mas deseja acrescentar algumas observações.

5.4.2

O leque de medidas visando maior eficiência na utilização e produção de energia é tão amplo, que não tem, praticamente, limites. A Comissão apresentou uma série de medidas jurídicas relacionadas com vários aspectos, como os edifícios, a rotulagem e a concepção ecológicas e, aparentemente, está a produzir mais documentos. O CESE considera que a Comissão deve zelar por que não haja um excesso de regulamentação, devendo antes os potenciais de inovação ser explorados da melhor maneira possível. São necessárias medidas políticas a favor da poupança de energia, como a regulamentação e o apoio público. No entanto, essas medidas devem ser definidas com cuidado para serem o mais rentáveis possível e provocarem o menor número possível de distorções nos mercados de cada área envolvida. As medidas da UE devem aplicar-se somente a produtos e serviços que circulam no mercado interno. O CESE gostaria que fosse dada maior ênfase às possibilidades de acções voluntárias e de auto e co-regulação, incluindo a normalização.

5.4.3

A Europa é a força motriz na eficiência energética, mas também precisa de estar na linha da frente no respeitante às tecnologias energéticas eficientes. Dever-se-á tirar o máximo partido da possibilidade de actuar antecipadamente. As medidas de apoio neste domínio englobam o financiamento de I&D, o apoio à inovação e o financiamento de riscos, a normalização adequada, a abertura de mercados na Europa e no mundo, um acordo internacional eficaz em matéria de clima e uma cooperação internacional no domínio da eficiência energética.

5.4.4

Embora o CESE apoie veementemente o objectivo de melhorar a eficiência energética em 20 %, mostra-se reticente quanto a tornar este objectivo uma meta global vinculativa. A eficiência energética abrange todos os tipos de actividades humanas e económicas, pelo que as medidas a seu favor são praticamente incontáveis. Como definir, por exemplo, um sistema justo de partilha de esforços nestas circunstâncias? Em vez disso, o Comité recomenda que a Comissão estude, sempre que possível, a viabilidade de metas individuais para os diferentes tipos de utilização de energia com o intuito de melhorar a eficiência energética, particularmente no âmbito de serviços e produtos que circulam no mercado interno.

5.5.1

De um modo geral, o CESE concorda com as mensagens da Comissão sobre a utilização pela UE dos recursos energéticos internos. É importante ter uma visão realista sobre a evolução da procura de energia e respectivos potenciais, limitações e condições para o desenvolvimento e utilização de fontes de energia diferentes.

5.5.2

O CESE regozija-se, em particular, com o intento da Comissão de apresentar uma comunicação sobre o modo de superar os obstáculos às energias renováveis na UE e insta a Comissão a proceder urgentemente à sua elaboração. A importante questão de aumentar a utilização de energias renováveis, que serão no futuro as fontes de energia locais mais importantes e mais respeitadoras do ambiente, devia ter sido analisada e abordada mais cedo, enquanto parte do sistema energético no seu conjunto. Neste contexto, é importante assegurar, conforme referido pela Comissão, os condicionalismos da rede, mas também abordar a questão das reservas de energia. O estudo a elaborar deve abordar a questão de saber se a criação de eventuais «reservas energéticas» pode, em determinadas circunstâncias, vir a prejudicar os esforços empreendidos no domínio das energias renováveis devido às emissões ou à menor segurança do aprovisionamento. Outros aspectos a considerar são os problemas de planeamento e autorização.

5.5.3

O Comité também concorda que só se deverá considerar a adopção de normas obrigatórias de emissões de CO2 para as centrais eléctricas depois de se avaliar os resultados de demonstrações industriais de captação e armazenagem de carbono.

5.5.4

Quanto à energia nuclear, o CESE tem defendido, desde há muito, que, para responder aos objectivos da política energética, se devem manter em aberto todas as opções de produção de energia. À luz dos enormes investimentos que serão necessários, no futuro próximo, para a produção de electricidade, é preciso que os Estados-Membros que optaram ou irão optar pela energia nuclear decidam com urgência sobre as necessidades futuras da energia nuclear. Segundo as previsões da Comissão, a capacidade das centrais nucleares diminuirá em um quarto até 2020. Caso estas infra-estruturas não sejam substituídas por novas centrais nucleares, parte delas será substituída por centrais a gás ou a carvão, facto que aumentará os problemas ligados às emissões e à segurança do aprovisionamento. É necessário prestar uma atenção contínua à segurança nuclear e ao envolvimento do poder local e decidir sobre a gestão de resíduos nucleares. O CESE emitirá um parecer sobre a proposta revista de uma directiva que cria um quadro comunitário para a segurança nuclear.

5.5.5

O CESE manifesta-se a favor da intenção da Comissão de elaborar documentos sobre a capacidade de produção de energia necessária, no quadro da refinação de petróleo e da electricidade. No entanto, importa recordar que a UE não está em posição de decidir sobre os investimentos na capacidade de produção de energia nem de fazer recomendações, tendo em conta que não poderá ser responsabilizada por potenciais riscos. Poderão revelar-se muito úteis a reunião e a análise de informações relevantes, incluindo a respectiva modelização. Recomenda-se a cooperação com a Agência Internacional da Energia neste âmbito.

5.6.1

O CESE apoia a intenção da Comissão de propor, em 2010, uma nova política energética para a Europa a fim de estabelecer uma agenda política para 2030 e uma visão para 2050. Concorda também com a ideia de esta política ter como base uma ampla consulta sobre possíveis objectivos a longo prazo.

5.6.2

À partida, o CESE considera que as áreas apresentadas pela Comissão (descarbonização da electricidade, dependência dos transportes relativamente ao petróleo, edifícios, rede eléctrica e um sistema energético mundial altamente eficiente e com baixo teor de carbono) são desafios essenciais a longo prazo. Para enfrentar estes desafios há que manter em aberto todas as opções tecnológicas, incluindo a fusão nuclear e o hidrogénio.

5.6.3

Esta visão deverá ter em conta a situação mundial e os desenvolvimentos futuros enquanto condições-quadro para satisfazer as ambições da UE. Entre outros aspectos, a procura crescente de energia nos países em desenvolvimento, as alterações climáticas, as pretendidas acções internacionais de atenuação e adaptação e a disponibilidade de recursos fósseis influenciam, sob diversas formas, as circunstâncias em que vivemos e as opções que tomamos. Um exemplo oportuno é a mudança de atitude relativamente ao petróleo: ao passo que ontem estávamos chocados com a subida recorde dos preços, hoje receamos que a produção seja insuficiente devido aos preços reduzidos.

5.7.1

O CESE congratula-se com o facto de a Comissão ter tido em conta as observações do Comité no parecer sobre o projecto de Programa Indicativo Nuclear (3), em 2007, e no parecer exploratório sobre os investimentos futuros na indústria nuclear (4). O ponto de partida é o papel importante da UE no desenvolvimento do quadro mais avançado para a energia nuclear, em conformidade com as normas mais rigorosas em matéria de segurança e de não proliferação. O tratamento de aspectos ligados à gestão dos resíduos radioactivos, à segurança a longo-prazo do financiamento para o desmantelamento, à ameaça do terrorismo e à necessidade de um regime harmonizado de responsabilidade está em consonância com as posições do Comité. O CESE salienta que todos os custos daí resultantes devem ser suportados pelos operadores das instalações técnicas das centrais nucleares.

5.7.2.

O CESE insiste novamente no papel importante da energia nuclear no cabaz energético da Europa para atenuar as alterações climáticas e assegurar o fornecimento de electricidade. Concorda também com a necessidade de responder às preocupações dos cidadãos e com as propostas apresentadas nesse sentido. Além disso, apoia a recomendação de níveis comuns para a segurança dos reactores e a consideração de novas construções apenas se estas obedecerem aos níveis de segurança impostos pelos reactores de terceira geração. Justificam-se algumas medidas para facilitar o financiamento, principalmente nas circunstâncias económicas actuais, mas não se deverá utilizar subsídios estatais ou recursos do orçamento da UE para este fim. Mesmo que alguns Estados-Membros tenham assinalado estarem abertos à possibilidade de construção de novas centrais nucleares, a construção, o financiamento, a operação e a eliminação dos resíduos competirá a empresas privadas. O Estado limita-se a disponibilizar o quadro necessário. Devia proceder-se, o mais rapidamente possível, à apresentação de forma aberta e extensa de informação sobre as centrais nucleares em fase de planeamento, incluindo os custos, com o intuito de incitar o debate e a participação dos cidadãos.