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Relatório sobre as contas anuais do Instituto de Harmonização do Mercado Interno relativas ao exercício de 2006, acompanhado das respostas do Instituto

JO C 309 de 19.12.2007, p. 141–146 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

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Official Journal

19.12.2007

Jornal Oficial da União Europeia

C 309/141

RELATÓRIO

sobre as contas anuais do Instituto de Harmonização do Mercado Interno relativas ao exercício de 2006, acompanhado das respostas do Instituto

(2007/C 309/24)

ÍNDICE

1-2	INTRODUÇÃO

3-6	DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

7-9	OBSERVAÇÕES

Quadros 1 a 4

Respostas do Instituto

INTRODUÇÃO

O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (a seguir designado por «Instituto») foi criado pelo Regulamento (CE) n.o 40/94 (1) do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993. É seu objectivo executar a legislação comunitária relativa às marcas e desenhos, que confere às empresas protecção uniforme em todo o território da União Europeia.

2.	O quadro 1 apresenta sinteticamente as competências e actividades do Instituto. As informações principais retiradas das demonstrações financeiras elaboradas pelo Instituto para o exercício de 2006 são apresentadas nos quadros 2, 3 e 4.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

3.	A presente declaração é dirigida ao Comité Orçamental do Instituto, em conformidade com o artigo 137.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho.

As contas do Instituto relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2006 (2) foram elaboradas pelo seu presidente, em conformidade com o artigo 119.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, e enviadas ao Tribunal, que tem de dar a sua opinião sobre a fiabilidade das contas e sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes.

O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos de deontologia da IFAC e da INTOSAI, na medida em que se apliquem ao contexto da Comunidade Europeia. A auditoria foi planeada e efectuada de modo a obter garantias suficientes de que as contas são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

O Tribunal obteve informações adequadas com base nas quais elaborou a declaração a seguir apresentada.

Fiabilidade das contasAs contas do Instituto referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2006 são fiáveis em todos os aspectos significativos.Legalidade e regularidade das operações subjacentesAs operações subjacentes às contas anuais do Instituto são, no seu conjunto, legais e regulares.As observações a seguir apresentadas não colocam em causa a declaração do Tribunal.

OBSERVAÇÕES

A execução do orçamento caracterizou-se por um aumento significativo das receitas (mais 27 % do que o orçamento inicial) e por uma diminuição do nível global de despesas, o que deu origem a um excedente orçamental de 69 milhões de euros. As taxas de execução das dotações de autorização e de pagamento foram, respectivamente, de 92,7 % e de 72,6 %. Cerca de 15 % das dotações relativas às despesas de funcionamento (título II) do exercício foram anuladas, tal como as transitadas do exercício anterior. Transitaram mais de um terço das autorizações do exercício de 2006. Realizou-se um número elevado de transferências orçamentais (3). As transferências iniciadas num dia ou dentro de curtos períodos de tempo específicos não são objecto de uma aprovação simultânea. Os princípios da anualidade e da especificação orçamental não foram, portanto, rigorosamente respeitados.

8.	O excedente acumulado em 2006 atingiu os 200 milhões de euros, o equivalente ao orçamento anual. Com base na análise efectuada recentemente, verificou-se a necessidade de o Instituto propor à Comissão um nível de taxas que reflicta de forma mais correcta os seus custos reais (4).

O exame dos procedimentos de recrutamento de pessoal revelou as seguintes insuficiências: falta de decisões formais na designação dos comités de selecção; comités de selecção incompletos depois de estarem constituídos; falta de garantia da paridade dos membros do comité de selecção e inexistência de actas das reuniões do comité de selecção. Ainda não foram adoptados nem executados procedimentos e orientações escritos para o recrutamento de agentes temporários (5).

O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 27 de Setembro de 2007.

Pelo Tribunal de Contas

Hubert WEBER

Presidente

(1) JO L 11 de 14.1.1994.

(2) Estas contas foram elaboradas em 1 de Julho de 2007 e recebidas pelo Tribunal em 2 de Julho de 2007.

(3) Em 2006, realizaram-se mais de 30 transferências.

(4) N.o 2 do artigo 134.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993.

(5) N.o 5 do artigo 12.o do Regime aplicável aos outros agentes da CE.

Quadro 1

Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Alicante)

Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado

Competências do Instituto (Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993)

Governação

Meios colocados à disposição do Instituto em 2006

(2005)

Actividades e serviços fornecidos em 2006

Livre circulação de mercadorias

As proibições ou restrições justificadas por razões de protecção da propriedade industrial e comercial não devem constituir um meio de discriminação arbitrária nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros.

(Extractos do artigo 30.o do Tratado)

As restrições à livre prestação de serviços na Comunidade serão proibidas em relação aos nacionais dos Estados-Membros estabelecidos num Estado da Comunidade que não seja o do destinatário da prestação.

(Extractos do artigo 49.o do Tratado)

Objectivos

Executar a legislação comunitária relativa às marcas e desenhos, que confere às empresas protecção uniforme em todo o território da União Europeia.

Atribuições

—	Recepção e depósito dos pedidos de registo.

—	Exame das condições de depósito e de compatibilidade com a legislação comunitária.

—	Investigação nos serviços centrais da propriedade industrial dos Estados-Membros sobre a existência de marcas nacionais anteriores.

—	Publicação dos pedidos.

—	Exame da oposição (eventual) de terceiros.

—	Registo ou recusa do pedido.

—	Exame dos pedidos de extinção ou de nulidade.

—	Processamento dos recursos das decisões.

1. Conselho de Administração

Composição

—	Um representante por Estado-Membro.

—	Um representante da Comissão e respectivos suplentes.

Atribuição

—	Aconselhar o presidente em matérias da competência do Instituto.

—	Elaborar as listas de candidatos (artigo 120.o) para presidente, vice-presidentes, presidentes e membros das Câmaras de Recurso.

2. Presidente do Instituto

—	Nomeado pelo Conselho com base numa lista de, no máximo, três candidatos elaborada pelo Conselho de Administração.

3. Comité Orçamental:

Composição

Um representante de cada Estado-Membro e um representante da Comissão, bem como os respectivos suplentes.

Atribuição

—	Adoptar o orçamento e o regulamento financeiro, dar quitação ao Presidente e fixar a quantia a pagar pelos relatórios de investigação.

4. Decisões no âmbito dos procedimentos

São tomadas por:

a)	Examinadores;

b)	Divisões de Oposição;

c)	Divisão Jurídica e de Administração de Marcas;

d)	Divisões de Anulação;

e)	Câmaras de Recurso.

5. Controlo externo

Tribunal de Contas Europeu.

6. Autoridade de quitação

Comité Orçamental do Instituto.

Orçamento definitivo

212 milhões de euros (218 milhões de euros), dos quais subvenção comunitária: 0 % (0 %)

Efectivos em 31 de Dezembro de 2006

675 (675) lugares previstos no quadro do pessoal,

dos quais ocupados: 603 (611)

+72 (78) outros lugares (contratos de auxiliares, peritos nacionais destacados, agentes locais e agentes interinos)

Total dos efectivos: 675 (689)

dos quais afectados:

—	à produção: 480 (548)

—	ao apoio: 195 (141)

Marcas

Número de pedidos: 77 461

Número de registos: 66 954

Número de oposições recebidas: 13 995

das quais 13 979 resolvidas

Recursos perante as Câmaras de Recurso: 1 659

Duração média de processamento de um registo (não incluindo oposição e recurso):

—	até à fase de publicação: 8 meses

—	entre a publicação e a fase de registo: 6 meses

Modelos e desenhos

Desenhos recebidos: 68 500

Desenhos registados: 69 555

Fonte: informações fornecidas pelo Instituto.

Fonte: dados do Instituto. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pelo Instituto nas suas demonstrações financeiras. Estas são elaboradas com base na contabilidade de exercício.

Quadro 2

Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Alicante) — Execução orçamental relativa ao exercício de 2006

(milhares de euros)
Receitas			Despesas
Proveniência das receitas	Receitas inscritas no orçamento definitivo do exercício	Receitas cobradas	Afectação das despesas	Dotações do orçamento definitivo					Dotações transitadas do exercício anterior
Proveniência das receitas	Receitas inscritas no orçamento definitivo do exercício	Receitas cobradas	Afectação das despesas	inscritas	autorizadas	pagas	transitadas	anuladas	disponíveis	pagas	anuladas
Receitas próprias	146 723	184 020	Título I Pessoal	60 431	59 348	56 758	1 390	2 283	995	835	160
Receitas diversas	709	553	Título II Funcionamento	37 772	31 337	20 639	10 691	6 442	9 685	8 866	819
Juros	4 500	7 692	Título III Actividades operacionais	36 541	35 371	20 963	14 407	1 170	14 226	13 015	1 212
Saldo do exercício anterior	59 797	59 296	Título X Reserva	76 985	0	0	0	76 985	0	0	0
Total	211 729	251 561	Total	211 729	126 056	98 360	26 488	86 880	24 906	22 716	2 191
Fonte: dados do Instituto. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pelo Instituto nas suas demonstrações financeiras. As receitas cobradas e os pagamentos são calculados com base na contabilidade de caixa.

Quadro 3

Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Alicante) — Conta dos resultados económicos para os exercícios de 2006 e 2005

(milhares de euros)
	2006	2005
Receitas operacionais
Receitas provenientes de taxas	184 066	156 945
Receitas provenientes da venda de publicações	285	512
Receitas diversas	172	310
Total (a)	184 523	157 767
Despesas operacionais
Despesas de pessoal	58 055	56 278
Despesas relativas ao activo fixo	3 586	3 386
Outras despesas administrativas	26 833	25 224
Despesas operacionais	34 720	35 850
Total (b)	123 194	120 738
Excedente /(défice) das actividades operacionais (c = a – b)	61 329	37 029
Receitas das operações financeiras (e)	8 149	4 451
Despesas das operações financeiras (f)	63	38
Excedente /(défice) das actividades não operacionais (g = e – f)	8 086	4 413
Resultado económico do exercício (h = c + g)	69 415	41 442

Quadro 4

Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Alicante) — Balanços em 31 de Dezembro de 2006 e de 2005

(milhares de euros)
	2006	2005
Activo não corrente
Activos fixos intangíveis	1 023	829
Activos fixos tangíveis	25 948	26 627
Activo corrente
Pré-financiamentos a curto prazo	190	185
Créditos a curto prazo	2 453	2 011
Caixa e equivalentes de caixa	281 510	208 020
Total do activo	311 125	237 672
Passivo não corrente
Provisões para riscos e encargos	727	597
Outros passivos a longo prazo	20	16
Passivo corrente
Provisões para riscos e encargos	12 266	10 499
Credores	54 681	52 544
Total do passivo	67 693	63 656
Activo líquido
Reservas	72 353	—
Excedente/défice acumulado	101 663	132 575
Resultado económico do exercício	69 415	41 442
Total do activo líquido	243 431	174 017
Total do passivo e do activo líquido	311 125	237 672

RESPOSTA DO INSTITUTO

O Instituto prossegue os seus esforços no sentido de melhorar as suas previsões de receitas e despesas. O volume significativo de dotações transitadas de 2006 para 2007 deve-se sobretudo a atrasos registados em alguns projectos TI. O Instituto introduziu, em Abril de 2007, um procedimento aperfeiçoado para o tratamento de transferências.

8.	O Instituto toma nota da observação do Tribunal de Contas. Em Dezembro de 2006, a Comissão apresentou propostas relativas a um novo mecanismo de taxas. Em Maio de 2007, o Conselho instou a Comissão a elaborar uma proposta no sentido de uma redução substancial.

9.	Em 2006, o Instituto havia já melhorado a formalização dos seus procedimentos de gestão dos recursos humanos e, em particular, de recrutamento. Em 2007, este esforço será mantido a fim de ter em conta as observações do Tribunal.

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