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Document 52007TA1219(24)
Report on the annual accounts of the Office for Harmonisation in the Internal Market for the financial year 2006 together with the Office's replies
Relatório sobre as contas anuais do Instituto de Harmonização do Mercado Interno relativas ao exercício de 2006, acompanhado das respostas do Instituto
Relatório sobre as contas anuais do Instituto de Harmonização do Mercado Interno relativas ao exercício de 2006, acompanhado das respostas do Instituto
JO C 309 de 19.12.2007, p. 141–146
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
19.12.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 309/141 |
RELATÓRIO
sobre as contas anuais do Instituto de Harmonização do Mercado Interno relativas ao exercício de 2006, acompanhado das respostas do Instituto
(2007/C 309/24)
ÍNDICE
1-2 |
INTRODUÇÃO |
3-6 |
DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE |
7-9 |
OBSERVAÇÕES |
Quadros 1 a 4
Respostas do Instituto
INTRODUÇÃO
1. |
O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (a seguir designado por «Instituto») foi criado pelo Regulamento (CE) n.o 40/94 (1) do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993. É seu objectivo executar a legislação comunitária relativa às marcas e desenhos, que confere às empresas protecção uniforme em todo o território da União Europeia. |
2. |
O quadro 1 apresenta sinteticamente as competências e actividades do Instituto. As informações principais retiradas das demonstrações financeiras elaboradas pelo Instituto para o exercício de 2006 são apresentadas nos quadros 2, 3 e 4. |
DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE
3. |
A presente declaração é dirigida ao Comité Orçamental do Instituto, em conformidade com o artigo 137.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho. |
4. |
As contas do Instituto relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2006 (2) foram elaboradas pelo seu presidente, em conformidade com o artigo 119.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, e enviadas ao Tribunal, que tem de dar a sua opinião sobre a fiabilidade das contas e sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. |
5. |
O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos de deontologia da IFAC e da INTOSAI, na medida em que se apliquem ao contexto da Comunidade Europeia. A auditoria foi planeada e efectuada de modo a obter garantias suficientes de que as contas são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
6. |
O Tribunal obteve informações adequadas com base nas quais elaborou a declaração a seguir apresentada. Fiabilidade das contasAs contas do Instituto referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2006 são fiáveis em todos os aspectos significativos.Legalidade e regularidade das operações subjacentesAs operações subjacentes às contas anuais do Instituto são, no seu conjunto, legais e regulares.As observações a seguir apresentadas não colocam em causa a declaração do Tribunal. |
OBSERVAÇÕES
7. |
A execução do orçamento caracterizou-se por um aumento significativo das receitas (mais 27 % do que o orçamento inicial) e por uma diminuição do nível global de despesas, o que deu origem a um excedente orçamental de 69 milhões de euros. As taxas de execução das dotações de autorização e de pagamento foram, respectivamente, de 92,7 % e de 72,6 %. Cerca de 15 % das dotações relativas às despesas de funcionamento (título II) do exercício foram anuladas, tal como as transitadas do exercício anterior. Transitaram mais de um terço das autorizações do exercício de 2006. Realizou-se um número elevado de transferências orçamentais (3). As transferências iniciadas num dia ou dentro de curtos períodos de tempo específicos não são objecto de uma aprovação simultânea. Os princípios da anualidade e da especificação orçamental não foram, portanto, rigorosamente respeitados. |
8. |
O excedente acumulado em 2006 atingiu os 200 milhões de euros, o equivalente ao orçamento anual. Com base na análise efectuada recentemente, verificou-se a necessidade de o Instituto propor à Comissão um nível de taxas que reflicta de forma mais correcta os seus custos reais (4). |
9. |
O exame dos procedimentos de recrutamento de pessoal revelou as seguintes insuficiências: falta de decisões formais na designação dos comités de selecção; comités de selecção incompletos depois de estarem constituídos; falta de garantia da paridade dos membros do comité de selecção e inexistência de actas das reuniões do comité de selecção. Ainda não foram adoptados nem executados procedimentos e orientações escritos para o recrutamento de agentes temporários (5). |
O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 27 de Setembro de 2007.
Pelo Tribunal de Contas
Hubert WEBER
Presidente
(2) Estas contas foram elaboradas em 1 de Julho de 2007 e recebidas pelo Tribunal em 2 de Julho de 2007.
(3) Em 2006, realizaram-se mais de 30 transferências.
(4) N.o 2 do artigo 134.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993.
(5) N.o 5 do artigo 12.o do Regime aplicável aos outros agentes da CE.
Quadro 1
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Alicante)
Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado |
Competências do Instituto (Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993) |
Governação |
Meios colocados à disposição do Instituto em 2006 (2005) |
Actividades e serviços fornecidos em 2006 |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Livre circulação de mercadorias As proibições ou restrições justificadas por razões de protecção da propriedade industrial e comercial não devem constituir um meio de discriminação arbitrária nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros. (Extractos do artigo 30.o do Tratado) As restrições à livre prestação de serviços na Comunidade serão proibidas em relação aos nacionais dos Estados-Membros estabelecidos num Estado da Comunidade que não seja o do destinatário da prestação. (Extractos do artigo 49.o do Tratado) |
Objectivos Executar a legislação comunitária relativa às marcas e desenhos, que confere às empresas protecção uniforme em todo o território da União Europeia. |
Atribuições
|
1. Conselho de Administração Composição
Atribuição
2. Presidente do Instituto
3. Comité Orçamental: Composição Um representante de cada Estado-Membro e um representante da Comissão, bem como os respectivos suplentes. Atribuição
4. Decisões no âmbito dos procedimentos São tomadas por:
5. Controlo externo Tribunal de Contas Europeu. 6. Autoridade de quitação Comité Orçamental do Instituto. |
Orçamento definitivo 212 milhões de euros (218 milhões de euros), dos quais subvenção comunitária: 0 % (0 %) Efectivos em 31 de Dezembro de 2006 675 (675) lugares previstos no quadro do pessoal, dos quais ocupados: 603 (611) +72 (78) outros lugares (contratos de auxiliares, peritos nacionais destacados, agentes locais e agentes interinos) Total dos efectivos: 675 (689) dos quais afectados:
|
Marcas Número de pedidos: 77 461 Número de registos: 66 954 Número de oposições recebidas: 13 995 das quais 13 979 resolvidas Recursos perante as Câmaras de Recurso: 1 659 Duração média de processamento de um registo (não incluindo oposição e recurso):
Modelos e desenhos Desenhos recebidos: 68 500 Desenhos registados: 69 555 |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Fonte: informações fornecidas pelo Instituto. |
Fonte: dados do Instituto. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pelo Instituto nas suas demonstrações financeiras. Estas são elaboradas com base na contabilidade de exercício.
Quadro 2
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Alicante) — Execução orçamental relativa ao exercício de 2006
(milhares de euros) |
|||||||||||
Receitas |
Despesas |
||||||||||
Proveniência das receitas |
Receitas inscritas no orçamento definitivo do exercício |
Receitas cobradas |
Afectação das despesas |
Dotações do orçamento definitivo |
Dotações transitadas do exercício anterior |
||||||
inscritas |
autorizadas |
pagas |
transitadas |
anuladas |
disponíveis |
pagas |
anuladas |
||||
Receitas próprias |
146 723 |
184 020 |
Título I Pessoal |
60 431 |
59 348 |
56 758 |
1 390 |
2 283 |
995 |
835 |
160 |
Receitas diversas |
709 |
553 |
Título II Funcionamento |
37 772 |
31 337 |
20 639 |
10 691 |
6 442 |
9 685 |
8 866 |
819 |
Juros |
4 500 |
7 692 |
Título III Actividades operacionais |
36 541 |
35 371 |
20 963 |
14 407 |
1 170 |
14 226 |
13 015 |
1 212 |
Saldo do exercício anterior |
59 797 |
59 296 |
Título X Reserva |
76 985 |
0 |
0 |
0 |
76 985 |
0 |
0 |
0 |
Total |
211 729 |
251 561 |
Total |
211 729 |
126 056 |
98 360 |
26 488 |
86 880 |
24 906 |
22 716 |
2 191 |
Fonte: dados do Instituto. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pelo Instituto nas suas demonstrações financeiras. As receitas cobradas e os pagamentos são calculados com base na contabilidade de caixa. |
Quadro 3
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Alicante) — Conta dos resultados económicos para os exercícios de 2006 e 2005
(milhares de euros) |
||
|
2006 |
2005 |
Receitas operacionais |
||
Receitas provenientes de taxas |
184 066 |
156 945 |
Receitas provenientes da venda de publicações |
285 |
512 |
Receitas diversas |
172 |
310 |
Total (a) |
184 523 |
157 767 |
Despesas operacionais |
||
Despesas de pessoal |
58 055 |
56 278 |
Despesas relativas ao activo fixo |
3 586 |
3 386 |
Outras despesas administrativas |
26 833 |
25 224 |
Despesas operacionais |
34 720 |
35 850 |
Total (b) |
123 194 |
120 738 |
Excedente /(défice) das actividades operacionais (c = a – b) |
61 329 |
37 029 |
Receitas das operações financeiras (e) |
8 149 |
4 451 |
Despesas das operações financeiras (f) |
63 |
38 |
Excedente /(défice) das actividades não operacionais (g = e – f) |
8 086 |
4 413 |
Resultado económico do exercício (h = c + g) |
69 415 |
41 442 |
Quadro 4
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Alicante) — Balanços em 31 de Dezembro de 2006 e de 2005
(milhares de euros) |
||
|
2006 |
2005 |
Activo não corrente |
||
Activos fixos intangíveis |
1 023 |
829 |
Activos fixos tangíveis |
25 948 |
26 627 |
Activo corrente |
||
Pré-financiamentos a curto prazo |
190 |
185 |
Créditos a curto prazo |
2 453 |
2 011 |
Caixa e equivalentes de caixa |
281 510 |
208 020 |
Total do activo |
311 125 |
237 672 |
Passivo não corrente |
||
Provisões para riscos e encargos |
727 |
597 |
Outros passivos a longo prazo |
20 |
16 |
Passivo corrente |
||
Provisões para riscos e encargos |
12 266 |
10 499 |
Credores |
54 681 |
52 544 |
Total do passivo |
67 693 |
63 656 |
Activo líquido |
||
Reservas |
72 353 |
— |
Excedente/défice acumulado |
101 663 |
132 575 |
Resultado económico do exercício |
69 415 |
41 442 |
Total do activo líquido |
243 431 |
174 017 |
Total do passivo e do activo líquido |
311 125 |
237 672 |
RESPOSTA DO INSTITUTO
7. |
O Instituto prossegue os seus esforços no sentido de melhorar as suas previsões de receitas e despesas. O volume significativo de dotações transitadas de 2006 para 2007 deve-se sobretudo a atrasos registados em alguns projectos TI. O Instituto introduziu, em Abril de 2007, um procedimento aperfeiçoado para o tratamento de transferências. |
8. |
O Instituto toma nota da observação do Tribunal de Contas. Em Dezembro de 2006, a Comissão apresentou propostas relativas a um novo mecanismo de taxas. Em Maio de 2007, o Conselho instou a Comissão a elaborar uma proposta no sentido de uma redução substancial. |
9. |
Em 2006, o Instituto havia já melhorado a formalização dos seus procedimentos de gestão dos recursos humanos e, em particular, de recrutamento. Em 2007, este esforço será mantido a fim de ter em conta as observações do Tribunal. |