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Document 42016D0846
Decision (EU, Euratom) 2016/846 of the Representatives of the Governments of the Member States of 24 May 2016 appointing Judges to the General Court
Decisão (UE, Euratom) 2016/846 dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 24 de maio de 2016, que nomeia juízes do Tribunal Geral
Decisão (UE, Euratom) 2016/846 dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 24 de maio de 2016, que nomeia juízes do Tribunal Geral
JO L 141 de 28.5.2016, p. 76–76
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 31/08/2019
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28.5.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 141/76 |
DECISÃO (UE, Euratom) 2016/846 DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS
de 24 de maio de 2016
que nomeia juízes do Tribunal Geral
OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 19.o,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 254.o e 255.o,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A, n.o 1,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O artigo 48.o do Protocolo n.o 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, alterado pelo Regulamento (UE, Euratom) 2015/2422 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), prevê que o Tribunal Geral é composto por 40 juízes a partir de 25 de dezembro de 2015. O artigo 2.o, alínea a), do referido regulamento determina a duração do mandato dos doze juízes suplementares de maneira a fazer corresponder o termo desse mandato com as renovações parciais do Tribunal Geral que terão lugar em 1 de setembro de 2016 e em 1 de setembro de 2019. |
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(2) |
Foram apresentadas as candidaturas de Inga REINE, Fredrik SCHALIN e de Peter George XUEREB para os lugares de juízes suplementares do Tribunal Geral. |
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(3) |
O comité criado pelo artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deu parecer quanto à adequação de Inga REINE, Fredrik SCHALIN e de Peter George XUEREB ao exercício das funções de juízes do Tribunal Geral, |
ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
São nomeados juízes do Tribunal Geral para o período que tem início na data da entrada em vigor da presente decisão e termo em 31 de agosto de 2019:
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Inga REINE, |
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Fredrik SCHALIN, |
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Peter George XUEREB. |
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 24 de maio de 2016.
O Presidente
P. DE GOOIJER
(1) Regulamento (UE, Euratom) 2015/2422 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2015, que altera o Protocolo n.o 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia (JO L 341 de 24.12.2015, p. 14).