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Document 32024R1602

Regulamento de Execução (UE) 2024/1602 do Conselho, de 31 de maio de 2024, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/1509 que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

ST/8409/2024/INIT

JO L, 2024/1602, 31.5.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2024/1602/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

Legal status of the document In force

ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2024/1602/oj

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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L

2024/1602

31.5.2024

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2024/1602 DO CONSELHO

de 31 de maio de 2024

que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/1509 que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/1509 do Conselho, de 30 de agosto de 2017, que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia e revoga o Regulamento (CE) n.o 329/2007 (1), nomeadamente o artigo 47.o,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 30 de agosto de 2017, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2017/1509.

(2)

Nas suas Conclusões de 17 de julho de 2017, o Conselho declarou que a União ponderaria novas respostas adequadas às ações da República Popular Democrática da Coreia («RPDC») que prejudiquem o regime de não proliferação e desarmamento a nível mundial, que passariam, em particular, por novas medidas restritivas autónomas.

(3)

Em 22 de dezembro de 2017, na sua Resolução 2397 (2017), o Conselho de Segurança das Nações Unidas reafirmou que a RPDC não deve proceder a mais lançamentos em que seja utilizada tecnologia de mísseis balísticos, nem a ensaios nucleares nem a qualquer outro ato de provocação; deve suspender imediatamente todas as atividades relacionadas com o seu programa de mísseis balísticos e, neste contexto, retomar os seus compromissos previamente existentes no sentido de uma moratória sobre todos os lançamentos de mísseis; deve abandonar imediatamente todas as armas nucleares e todos os programas nucleares existentes de forma completa, verificável e irreversível, e cessar de imediato todas as atividades conexas; e deve abandonar quaisquer outros programas existentes de armas de destruição maciça e de mísseis balísticos, de forma completa, verificável e irreversível.

(4)

Em 19 de dezembro de 2023, o alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (o «alto representante») emitiu uma declaração, em nome da União, condenando veementemente o lançamento, em 18 de dezembro de 2023, e pela quinta vez em 2023, de um míssil balístico intercontinental pela RPDC, depois de no dia anterior ter lançado um míssil balístico de curto alcance, o que constituiu uma violação flagrante das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Essa declaração sublinhava que a RPDC tinha de cumprir imediatamente as obrigações decorrentes das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, abandonando todas as suas armas nucleares, outras armas de destruição maciça, programas de mísseis balísticos e programas nucleares existentes de forma completa, verificável e irreversível, e cessar todas as atividades com eles relacionadas. Reiterava que, em conformidade com o Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares (TNP), a RPDC não pode ter nem nunca terá o estatuto de Estado possuidor de armas nucleares. O alto representante instou a RPDC e a Rússia a absterem-se de qualquer intercâmbio de equipamento militar, tecnologia de mísseis ou munições, e a respeitarem as sucessivas resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas que proíbem claramente quaisquer exportações ou importações de armas que envolvam a RPDC, e condenou todo e qualquer apoio militar prestado pela RPDC à guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia e reiterou a sua profunda preocupação com os relatos de transferências de armas da RPDC para a Rússia.

(5)

Entre 1 de janeiro de 2024 e 15 de maio de 2024, a RPDC lançou pelo menos 12 mísseis balísticos, constituindo cada um deles uma clara violação das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

(6)

Nas suas declarações de 15 de janeiro de 2024 e 2 de abril de 2024, o porta-voz do alto representante condenou os lançamentos de mísseis balísticos pela RPDC e reiterou os apelos à RPDC para que cessasse todas as ações ilegais que ameaçam a paz e a segurança regionais e internacionais, exortando simultaneamente a RPDC a encetar um diálogo com as partes pertinentes e a cumprir as obrigações que lhe incumbem por força das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas de abandonar as suas armas nucleares e mísseis balísticos de forma completa, verificável e irreversível.

(7)

Nas suas conclusões de 15 de dezembro de 2023, o Conselho Europeu condenou o apoio militar que continuava a ser prestado pela RPDC, pela Bielorrússia e pelo Irão à guerra de agressão da Rússia.

(8)

Nas suas conclusões de 22 de março de 2024, o Conselho Europeu apelou à preparação de novas sanções contra a RPDC, a Bielorrússia e o Irão.

(9)

Tendo em conta a continuação das atividades relacionadas com mísseis balísticos levadas a cabo pela RPDC, em violação e flagrante desrespeito das resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, bem como o apoio militar prestado pela RPDC à guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, deverão ser incluídas na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante dos anexos XV e XVI do Regulamento (UE) 2017/1509 seis pessoas e três entidades.

(10)

O Regulamento (UE) 2017/1509 deverá, portanto, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos XV e XVI do Regulamento (UE) 2017/1509 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de maio de 2024.

Pelo Conselho

A Presidente

H. LAHBIB

(1)   JO L 224 de 31.8.2017, p. 1.

ANEXO

O Regulamento (UE) 2017/1509 é alterado do seguinte modo:

1)

O anexo XV é alterado do seguinte modo:

a)

sob o título «a) Pessoas singulares designadas nos termos do artigo 34.o, n.o 4, alínea a):», são aditadas as seguintes entradas:

 

Nome (e eventuais nomes por que é conhecido)

Outros nomes por que é conhecido

Elementos de identificação

Data da designação

Motivos

«37.

SONG Rim

송림

Naya Liu

Data de nascimento: 25.2.1991

Nacionalidade: RPDC

Sexo: masculino

31.5.2024

Segundo o Painel de Peritos das Nações Unidas, Song Rim trabalha na “Biryugang Overseas Technology Cooperation Company” (onde é “Chefe do Departamento de Desenvolvimento Informático”), que está diretamente ligada à “Hapjanggang Trading Corporation”, que está dependente do Ministério da Indústria de Foguetes da República Popular Democrática da Coreia. Song Rim, um informático da RPDC, foi identificado num vídeo aparentemente promocional para uma aplicação de ciberiscagem (phishing) por voz, tal como salientado pelo Painel de Peritos no seu relatório intercalar de 2022. Por conseguinte, está diretamente envolvido na prestação de apoio aos programas ilícitos da RPDC.

38.

KIM Chol Sok

Sok Kha; Lee Un-Kang; Chang Sok-kha; Kang Hyok; Li Yun-chiang; Steven Lee

Data de nascimento: 1.1.1970

Nacionalidade: RPDC

Sexo: masculino

Passaporte: D0004492 (passaporte diplomático cambojano, atualmente inválido)

31.5.2024

Segundo o Painel de Peritos das Nações Unidas, Kim Chol Sok, um agente de informações do Reconnaissance General Bureau da RPDC, passou a explorar hotéis, casinos, restaurantes e bares no Camboja a partir de meados de 2020 e procurou expandir as suas atividades empresariais ao turismo, bem como a outros setores de atividade, como a mineração de metais preciosos. Através das suas atividades ilícitas no Camboja, está a gerar moeda estrangeira sem deixar de trabalhar para o Reconnaissance General Bureau. O Reconnaissance General Bureau da RPDC está sujeito a sanções das Nações Unidas desde a Resolução 2270 (2016) de 2 de março de 2016. Kim Chol Sok está diretamente envolvido na violação das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e no financiamento de programas ilícitos da RPDC.

39.

RIM Yong Hyok

Abu Rim

Data de nascimento: 4.3.1972

Local de nascimento: RPDC

Nacionalidade: RPDC

Sexo: masculino

Representante-adjunto da Korea Mining Development Trading Corporation (KOMID) na Síria

31.5.2024

Rim Yong Hyok é o representante-adjunto na Síria da Korea Mining Development Trading Corporation (KOMID), empresa sancionada pela ONU e que é o principal negociante de armas e principal exportador de bens e equipamentos relacionados com mísseis balísticos e armas convencionais provenientes da RPDC. Segundo o relatório do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a Korea Mining Development Trading Company (KOMID) e as suas delegações subsidiárias, as empresas públicas da RPDC são conhecidas por desempenharem um papel importante nas vendas de armas da RPDC em conflitos mundiais. Rim Yong Hyok tem vindo a promover e a fornecer na Síria armas e munições fabricadas na RPDC, incluindo a cidadãos russos, o que levou à sua designação no âmbito das sanções dos EUA. Está diretamente envolvido nos programas ilícitos da RPDC.»;

b)

sob o título «b) Pessoas coletivas, entidades e organismos designados nos termos do artigo 34.o, n.o 4, alínea a)», é aditada a seguinte entrada:

 

Nome (e eventuais nomes por que é conhecido)

Outros nomes por que é conhecido

Local

Data da designação

Motivos

«7.

Hapjanggang Trading Corporation

합장강무역회사

 

 

31.5.2024

Segundo o Painel de Peritos das Nações Unidas, a “Hapjanggang Trading Corporation” está dependente do Ministério da Indústria de Foguetes da RPDC. O Ministério da Indústria de Foguetes é uma agência do Departamento da Indústria de Munições, que é responsável pelo desenvolvimento da tecnologia nuclear e de mísseis. Como tal, a entidade está diretamente envolvida nos programas ilícitos da RPDC.»;

c)

sob o título «c) Pessoas singulares designadas nos termos do artigo 34.o, n.o 4, alínea b):», são aditadas as seguintes entradas:

 

Nome (e eventuais nomes por que é conhecido)

Outros nomes por que é conhecido

Elementos de identificação

Data da designação

Motivos

«7.

KIM Kyong Nam

김경남

 

Data de nascimento: 11.7.1976

Nacionalidade: RPDC

Sexo: masculino

Representante do Foreign Trade Bank da República Popular Democrática da Coreia, em Khabarovsk, Federação da Rússia

31.5.2024

O Painel de Peritos das Nações Unidas recebeu informações de vários Estados membros das Nações Unidas dando conta do facto de Kim Kyong Nam ser representante do Foreign Trade Bank (FTB), o principal banco de divisas estrangeiras da RPDC. O FTB foi sancionado pelo Comité do Conselho de Segurança criado nos termos da Resolução 1718 (2006), em 26 de julho de 2022. No exercício das suas funções, Kim Kyong Nam está diretamente envolvido na prestação de apoio aos programas ilícitos da RPDC.»;

d)

sob o título «d) Pessoas coletivas, entidades e organismos designados nos termos do artigo 34.o, n.o 4, alínea b)», é aditada a seguinte entrada:

 

Nome (e eventuais nomes por que é conhecido)

Outros nomes por que é conhecido

Local

Data da designação

Motivos

«1.

Korea Namgang Trading Corporation (NTC)

조선남강무역회사

Korea Namgang Trading Company

Pionguiangue, RPDC

31.5.2024

A “Korea Namgang Trading Corporation” é responsável pela expatriação de trabalhadores da RPDC, inclusive com o objetivo de gerar receitas para o Governo da RPDC ou para o Partido dos Trabalhadores da Coreia. A Namgang Trading Corporation está envolvida no ciclo logístico da expatriação de trabalhadores e trata dos vistos, dos passaportes e das partidas do pessoal da RPDC para efeitos de trabalho no estrangeiro. Em seguida, o seu pessoal remete fundos para a RPDC, alguns dos quais são encaminhados diretamente para o Governo da RPDC. A contínua expatriação da RPDC de cidadãos seus como trabalhadores ilícitos faz parte do esforço reiterado de comprometer e contornar as Resoluções 2375 (2017) e 2397 (2017) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.»;

2)

O anexo XVI é alterado do seguinte modo:

a)

sob o título «a) Pessoas singulares», são aditadas as seguintes entradas:

 

Nome (e eventuais nomes por que é conhecido)

Elementos de identificação

Data da designação

Motivos

«32.

AN Se-Ho

안세호

Data de nascimento: 15.6.1976

Passaporte: 572110043

Nacionalidade: RPDC

Sexo: masculino

Intermediário para o projeto de construção de uma fábrica de munições no Mali

31.5.2024

An Se-Ho é um diplomata da RPDC que foi primeiro-secretário na Embaixada da RPDC em Conacri (Guiné). A embaixada encerrou em dezembro de 2023. Foi o principal coordenador da construção de uma fábrica de munições no Mali. Em 2022, reuniu-se com Abdoulaye Maïga, ministro maliano da Administração Territorial e da Descentralização. Em novembro de 2022, reuniu-se também com altos funcionários da junta maliana para debater a construção da fábrica em Dialakorobougou, perto de Bamaco.

33.

Oleg Nikolaevich KOZHEMYAKO

Олег Николаевич КОЖЕМЯКО

Data de nascimento: 17.3.1962

Local de nascimento: Chernigovka, (em russo: Черниговка), Federação da Rússia

Passaporte: 572110043

Nacionalidade: russa

Sexo: masculino

Governador do Krai de Primorsky, Federação da Rússia

31.5.2024

Na sua qualidade de governador do Krai de Primorsky, na Federação da Rússia, Oleg Nikolaevich Kozhemyako desempenhou um papel fundamental na visita oficial de Kim Jong Un à Federação da Rússia, em setembro de 2023. Durante essa visita, Oleg Nikolaevich Kozhemyako presenteou Kim Jong Un com armas e uniformes para que este os levasse para a RPDC, em violação das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Esse material seria posteriormente utilizado pelas forças armadas da RPDC e reconfigurado, constituindo uma transferência indireta de tecnologia para a RPDC. Deste modo, Oleg Nikolaevich Kozhemyako está a ajudar a contornar as sanções da ONU.»;

b)

sob o título «b) Pessoas coletivas, entidades e organismos», é aditada a seguinte entrada:

 

Nome (e eventuais nomes por que é conhecido)

Local

Data da designação

Motivos

«10.

Eastern Stevedoring Company (t.c.p. Vostochnaya Stevedoring Company LLC)

OOO “Восточная Стивидорная Компания”

Endereço: 14a, ul. Vnutriportovaya. Vrangel-1 692941 Nakhodka, Federação da Rússia

31.5.2024

A Eastern Stevedoring Company, também conhecida por Vostochnaya Stevedoring Company, gere os terminais do principal porto de contentores do Extremo Oriente russo, o porto de Vostochny. Foi através deste porto na Federação da Rússia que milhares de contentores com armas e munições provenientes da RPDC foram transferidos para as forças armadas russas antes de serem transportados para perto da linha da frente na Ucrânia. Na qualidade de operador do porto de Vostochny, a Eastern Stevedoring Company tem estado envolvida em transferências de armas da RPDC para a Federação da Rússia, em violação das Resoluções 1718 (2006) e 1874 (2009) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.».

ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2024/1602/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)

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