(1)

Em 31 de julho de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 833/2014 (2), o qual impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia.

(2)

O Regulamento (UE) n.o 833/2014 dá execução às medidas previstas na Decisão 2014/512/PESC do Conselho (3).

(3)

Em 23 de junho de 2023, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2023/1217, que altera a Decisão 2014/512/PESC.

(4)

As atividades que tenham por objeto ou efeito contornar as proibições previstas no Regulamento (UE) n.o 833/2014 comprometem o objetivo e a eficácia das medidas restritivas da União.

(5)

A fim de minimizar o risco de que as medidas restritivas sejam contornadas, a Decisão (PESC) 2023/1217 proíbe o trânsito através do território da Rússia de bens e tecnologias que possam contribuir para o reforço militar e tecnológico da Rússia ou para o desenvolvimento do seu setor da defesa e da segurança, de bens e tecnologias adequados para utilização na aviação ou na indústria espacial e de combustíveis para aviação e aditivos para combustíveis exportados da União.

(6)

A União e os países terceiros, enquanto membros da comunidade internacional, defendem os princípios do direito internacional consagrados na Carta das Nações Unidas e defendem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

(7)

A União reconhece os esforços envidados pelas autoridades nacionais em muitos países terceiros para travar o fluxo de bens, tecnologias e serviços abrangidos pelas medidas restritivas adotadas pela União em resposta à guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia e deverá continuar a apoiar esses esforços com todos os meios disponíveis.

(8)

A fim de dar resposta ao facto de as medidas restritivas da União terem vindo a ser contornadas através de jurisdições de países terceiros, a União deverá reforçar rapidamente a cooperação bilateral e multilateral através do diálogo diplomático com os países terceiros em questão e da prestação de mais assistência técnica aos mesmos. Com vista a desenvolver, em conjunto com os Estados-Membros, uma abordagem plenamente coordenada para esse efeito, a Comissão informará regularmente o Conselho.

(9)

Nos casos em que os esforços envidados pela União no âmbito da cooperação bilateral ou multilateral não produzam os resultados pretendidos, ou seja, evitar que as medidas restritivas adotadas pela União em resposta à guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia sejam contornadas por pessoas ou entidades em países terceiros, deverão ser rapidamente tomadas novas medidas. As medidas em causa deverão ser bem direcionadas, proporcionadas e ter como único objetivo privar a Rússia dos recursos que lhe permitem prosseguir a sua guerra de agressão contra a Ucrânia.

(10)

A União deverá adotar as medidas individuais adequadas para fazer face à participação de operadores de países terceiros na facilitação da evasão. Essas medidas podem incluir designações individuais ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho (4) ou outras medidas ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 833/2014, tais como o aditamento de entidades ao seu anexo IV, nomeadamente com base em informações e propostas recebidas dos Estados-Membros.

(11)

A União retomará um diálogo com o país terceiro em causa após a adoção de tais medidas individuais, a fim de assegurar a aplicação de medidas corretivas para dissuadir outros operadores de adotarem comportamentos semelhantes. O Conselho será informado sobre o diálogo e sobre os respetivos resultados.

(12)

Se, na sequência da adoção de medidas individuais e de novos contactos com o país terceiro, for manifesto, tendo em conta o volume, o tipo ou a natureza sistémica da evasão em curso, que essas medidas são insuficientes ou inadequadas para impedir essa evasão no país terceiro em causa ou através dele, a União deverá poder adotar novas medidas.

(13)

Para o efeito, a Decisão (PESC) 2023/1217 introduziu a possibilidade de adotar medidas excecionais de último recurso que restrinjam a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação de bens e tecnologias de dupla utilização sensíveis ou de bens e tecnologias suscetíveis de contribuir para o reforço das capacidades militares, tecnológicas ou industriais da Rússia, ou para o desenvolvimento do seu setor da defesa e da segurança, de uma forma que reforce a sua capacidade de guerra, e cuja exportação para a Rússia seja proibida por força do Regulamento (UE) n.o 833/2014, para países terceiros cuja jurisdição esteja comprovadamente exposta a um risco continuado e particularmente elevado de ser utilizada para contornar as medidas.

(14)

Antes de ser apresentada uma proposta ao Conselho para proceder a essas medidas de último recurso, o alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e a Comissão informará o Conselho sobre os pormenores técnicos, as ações de comunicação levadas a cabo e as medidas de execução.

(15)

As decisões de incluir um país terceiro e bens ou tecnologias visados no âmbito de aplicação dessa medida deverão basear-se na inclusão pelo Conselho, deliberando por unanimidade, do país e bens ou tecnologias em causa no anexo XIV da Decisão 2014/512/PESC.

(16)

Quando decida, com base nessa proposta, sobre se inclui ou não os produtos e tecnologias visados e os países terceiros afetados por essa medida de último recurso, o Conselho deverá ter em conta uma análise técnica aprofundada da Comissão sobre os casos de evasão em questão, incluindo dados comerciais disponíveis que demonstrem que as medidas alternativas têm sido ineficazes, bem como informações sobre os esforços envidados pela União para resolver a questão com o país terceiro em questão, e uma indicação clara de que esses esforços não foram bem sucedidos.

(17)

Antes de incluir um país terceiro na lista de países abrangidos por essa medida, a União deverá informar e solicitar ativamente as reações do governo desse país terceiro com base nas conclusões preliminares constantes da análise técnica da Comissão e nas medidas corretivas da União previstas. O Conselho será informado sobre todas as etapas do diálogo e sobre os resultados. O Conselho só adotará essa decisão após a conclusão das ações de comunicação final com esse país terceiro.

(18)

O Conselho deverá reexaminar periodicamente o conteúdo do anexo XXXIII do Regulamento (UE) n.o 833/2014 com base em informações técnicas rigorosas fornecidas pela Comissão. Esse reexame deverá ter em conta os objetivos da medida e o resultado do diálogo contínuo com os países terceiros em causa, incluindo as medidas propostas pelos países terceiros sobre como dar resposta ao facto de a medida ser contornada.

(19)

A Decisão (PESC) 2023/1217 acrescenta 87 novas entidades à lista de pessoas, entidades e organismos estabelecidos no anexo IV da Decisão 2014/512/PESC, a saber, a lista de entidades que apoiam diretamente o complexo industrial e militar da Rússia na sua guerra de agressão contra a Ucrânia, relativamente às quais são impostas restrições mais apertadas à exportação de bens e tecnologias de dupla utilização, bem como de bens e tecnologias que possam contribuir para o reforço tecnológico do setor da defesa e segurança da Rússia. Tendo em conta, em particular, a ligação direta entre os fabricantes iranianos de veículos aéreos não tripulados para uso militar e o complexo militar e industrial russo, são acrescentadas à lista mais quatro entidades de países terceiros envolvidas no fabrico e fornecimento de veículos aéreos não tripulados à Rússia. Além disso, considerando o importante papel facilitador dos componentes eletrónicos para utilização pelo complexo militar e industrial da Rússia no apoio à guerra de agressão contra a Ucrânia, é igualmente conveniente incluir nessa lista certas outras entidades em países terceiros que ajudem a contornar as restrições comerciais, bem como certas entidades russas envolvidas no desenvolvimento, produção e fornecimento de componentes eletrónicos para o complexo militar e industrial russo.

(20)

A Decisão (PESC) 2023/1217 alarga a lista de produtos que contribuem para o reforço militar e tecnológico da Rússia ou para o desenvolvimento do seu setor da defesa e segurança, acrescentando produtos que foram utilizados pela Rússia na sua guerra de agressão contra a Ucrânia e produtos que contribuem para o desenvolvimento ou a produção desses sistemas militares, incluindo componentes eletrónicos, materiais semicondutores, equipamento de fabrico e ensaio para circuitos integrados eletrónicos e placas de circuitos impressos, precursores de materiais energéticos e precursores de armas químicas, componentes ópticos, instrumentos de navegação, metais utilizados no setor da defesa e equipamento marítimo. A Decisão (PESC) 2023/1217 também alarga a lista de armas de fogo, suas partes, componentes essenciais e munições sujeitas a restrições, e acrescenta outros tipos de armas.

(21)

A Decisão (PESC) 2023/1217 impõe novas restrições às exportações de bens que possam contribuir para o reforço das capacidades industriais russas.

(22)

A Decisão (PESC) 2023/1217 proíbe a venda, licenciamento ou transferência por qualquer outra forma de direitos de propriedade intelectual ou segredos comerciais, bem como a concessão de direitos de acesso ou reutilização de qualquer material ou informação protegidos por meio de direitos de propriedade intelectual ou que constituam segredos comerciais, em relação a bens e tecnologias cuja venda, fornecimento, transferência ou exportação para uma pessoa, entidade ou organismo na Rússia ou para utilização na Rússia seja proibida.

(23)

A Decisão (PESC) 2023/1217 alarga igualmente a suspensão das licenças de radiodifusão na União a cinco meios de comunicação social russos sob o controlo permanente da liderança russa, bem como a proibição de difusão dos seus conteúdos.

(24)

A Rússia desenvolveu uma campanha internacional sistemática de manipulação dos meios de comunicação social e de distorção dos factos a fim de reforçar a sua estratégia de desestabilização dos países vizinhos, bem como da União e dos seus Estados-Membros. A propaganda tem, em particular, visado de forma repetida e orquestrada partidos políticos europeus, em especial nos períodos eleitorais, bem como a sociedade civil, os requerentes de asilo, as minorias étnicas russas, as minorias de género e o funcionamento das instituições democráticas na União e nos Estados-Membros.

(25)

A fim de justificar e apoiar a sua guerra de agressão contra a Ucrânia, a Rússia tem vindo a desenvolver de forma contínua e concertada ações de propaganda dirigidas à sociedade civil da União e dos países vizinhos, distorcendo e manipulando gravemente os factos.

(26)

Essas ações de propaganda foram canalizadas através de diversos meios de comunicação social sob o controlo direto ou indireto permanente dos dirigentes da Federação da Rússia. Tais ações constituem uma ameaça significativa e direta à ordem e segurança públicas da União. Esses meios de comunicação social são essenciais e decisivos para promover e apoiar a guerra de agressão contra a Ucrânia e para a desestabilização dos países vizinhos da Ucrânia.

(27)

Tendo em conta a gravidade da situação, e em resposta às ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia, é necessário e compatível com os direitos e liberdades fundamentais reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente com o direito à liberdade de expressão e informação, conforme reconhecido no artigo 11.o, introduzir novas medidas restritivas a fim de suspender as atividades de radiodifusão desses meios de comunicação social na União ou dirigidas à União. As medidas deverão ser mantidas até que cesse a guerra de agressão contra a Ucrânia e até que a Rússia, bem como os meios de comunicação social a ela associados, deixem de levar a cabo ações de propaganda contra a União e os seus Estados-Membros.

(28)

Em consonância com os direitos e liberdades fundamentais reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente com o direito à liberdade de expressão e de informação, a liberdade de empresa e o direito de propriedade, conforme reconhecidos nos seus artigos 11.o, 16.o e 17.o, essas medidas não impedem os meios de comunicação e o seu pessoal de realizar atividades na União que não a radiodifusão, como pesquisas e entrevistas. Em especial, essas medidas não modificam a obrigação de respeito dos direitos, liberdades e princípios referidos no artigo 6.o do Tratado da União Europeia, estabelecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como nas constituições dos Estados-Membros, no âmbito dos respetivos domínios de aplicação.

(29)

A fim de garantir a coerência com o processo previsto na Decisão 2014/512/PESC para a suspensão das licenças de radiodifusão, o Conselho deverá exercer as suas competências de execução para decidir, na sequência da análise dos respetivos casos, se as medidas restritivas se devem tornar aplicáveis, na data especificada no Regulamento (UE) n.o 833/2014, relativamente a várias entidades enumeradas no seu anexo XV.

(30)

A Decisão (PESC) 2023/1217 alarga a proibição do transporte rodoviário de mercadorias na União por reboques e semirreboques registados na Rússia, incluindo quando rebocados por tratores registados fora da Rússia.

(31)

As tentativas de contornar as medidas restritivas da União resultaram num aumento acentuado de práticas enganosas por parte de navios que transportam petróleo bruto e produtos petrolíferos russos. Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2023/1217 proíbe o acesso a portos e eclusas no território da União por navios que efetuam transbordos de navio para navio sempre que as autoridades competentes tenham motivos razoáveis para suspeitar que um navio se encontra a violar a proibição de importação de petróleo bruto e produtos petrolíferos russos por via marítima para a União ou que transporta petróleo bruto ou produtos petrolíferos russos adquiridos a um preço superior ao limite máximo de preço acordado pela Aliança para a Limitação dos Preços. A proibição aplica-se a todos os navios, independentemente do seu pavilhão de registo, e a todos os transbordos de navio para navio efetuados em qualquer momento da viagem para portos ou eclusas de um Estado-Membro. Em todo o caso, será proibido aos navios aceder aos portos e eclusas no território da União se não notificarem a autoridade competente com, pelo menos, 48 horas de antecedência de um transbordo de navio para navio que ocorra em zonas geográficas específicas. Além disso, essa proibição reforçará ainda mais as proibições adotadas pelos Estados-Membros para proteger as suas costas de eventuais acidentes ambientais causados por transbordos de navio para navio.

(32)

A Decisão (PESC) 2023/1217 proíbe igualmente o acesso a portos e eclusas no território da União aos navios relativamente aos quais as autoridades competentes tenham motivos razoáveis para suspeitar que, de forma ilegal, interferem com o seu sistema automático de identificação de bordo, o desligam ou por outra forma desativam, quando transportam petróleo bruto e produtos petrolíferos russos em violação da regra SOLAS V/19, ponto 2.4. Essa proibição não se aplica nos casos em que o sistema automático de identificação de bordo possa legitimamente ser desligado em conformidade com acordos, regras ou normas internacionais que prevejam a proteção das informações de navegação, nomeadamente em caso de navegação em águas de alto risco para a segurança. Essa proibição aplica-se também a todos os navios, independentemente do seu pavilhão de registo, e a qualquer interferência ilegal no sistema de navegação efetuada em qualquer momento da viagem para portos ou eclusas de um Estado-Membro.

(33)

A avaliação pelas autoridades competentes no contexto dessas proibições de acesso aos portos deverá ser efetuada com base numa análise de risco que permita à autoridade competente avaliar se existem circunstâncias factuais suficientes para suspeitar de uma violação. Por exemplo, essa análise de risco deverá ter em conta se os navios cumpriram os requisitos de pré-notificação de transbordos de navio a navio e outras obrigações legais ou se notificaram o transporte de bens perigosos ou de bens poluentes, a saber, petróleo bruto e produtos petrolíferos (5). A Comissão deverá também publicar avisos sobre comportamentos que incorram no risco de sanções marítimas, a fim de apoiar a análise de risco das autoridades competentes, recorrendo inclusivamente aos instrumentos adequados das tecnologias da informação.

(34)

A Comissão, com a assistência da Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA), deverá apoiar as autoridades competentes, nomeadamente monitorizando e notificando os transbordos de navio para navio suspeitos e de incidentes que consistam em, de forma ilegal, interferir com o sistema automático de identificação de bordo, desligá-lo ou por outra forma desativá-lo, e facilitar o intercâmbio de informações com base no sistema de intercâmbio de informações marítimas da União SafeSeaNet, que permite a receção, o armazenamento, a recuperação e o intercâmbio de informações para fins de segurança marítima, segurança portuária e do transporte marítimo, proteção do meio marinho e eficiência do tráfego e do transporte marítimos. As autoridades competentes nacionais na aceção da Diretiva 2014/100/UE da Comissão (6) deverão facultar sem demora às suas autoridades portuárias, caso sejam diferentes, o acesso a esse sistema. Utilizando o sistema SafeSeaNet, a Comissão, com a assistência da EMSA, deverá ajudar as autoridades nacionais competentes a monitorizar todos os navios de interesse, em especial os que navegam dentro do limite das 200 milhas marítimas calculadas a partir das costas dos Estados-Membros, com todos os meios disponíveis.

(35)

A fim de atenuar a procura do foro mais favorável, as autoridades competentes de um Estado-Membro que recusem o acesso de um navio deverão trocar imediatamente informações sobre essa recusa com as outras autoridades competentes dos Estados-Membros, através das plataformas existentes à sua disposição. A Comissão deverá trabalhar em estreita colaboração com a EMSA para facilitar imediatamente quaisquer ajustamentos técnicos do SafeSeaNet com base nas notificações das autoridades competentes.

(36)

As proibições de acesso ao porto aplicam-se a qualquer navio, quer esteja atracado num porto ou num ancoradouro sob jurisdição de um porto de um Estado-Membro. No caso do golfo da Finlândia, essas proibições dizem respeito a qualquer navio, quer esteja atracado num porto ou num ancoradouro situado nas águas territoriais ou nas águas interiores de um Estado-Membro.

(37)

Estão previstas isenções e exceções adequadas para permitir o acesso desses navios a portos e eclusas no território da União por motivos de segurança marítima, incluindo preocupações ambientais, para salvamento de vidas no mar e para fins humanitárias.

(38)

A Decisão (PESC) 2022/884 do Conselho (7) e o Regulamento (UE) 2022/879 do Conselho (8) preveem que os Estados-Membros tomem todas as medidas necessárias para obter fornecimentos alternativos às importações por oleoduto de petróleo bruto proveniente da Rússia, a fim de que essas importações fiquem sujeitas às proibições o mais rapidamente possível. Em consonância com este objetivo, deverá ser posto termo à derrogação temporária concedida à Alemanha e à Polónia para o fornecimento de petróleo bruto por oleoduto proveniente da Rússia através da secção norte do oleoduto Druzhba. Não é proibida a importação de petróleo originário do Cazaquistão ou de outro país terceiro e em trânsito pela Rússia através do oleoduto Druzhba.

(39)

O mecanismo de limitação dos preços prevê que os projetos específicos que sejam essenciais para a segurança energética de determinados países terceiros possam ficar isentos do limite máximo para os preços. A isenção concedida em relação ao Projeto Sakhalin-2 (Сахалин-2), localizado na Rússia, deverá ser prorrogada até 31 de março de 2024 a fim de assegurar as necessidades de segurança energética do Japão.

(40)

A fim de não comprometer fornecimentos energéticos críticos cuja importação para a União a partir de países terceiros não esteja proibida, é conveniente garantir a manutenção e funcionamento adequados das infraestruturas do oleoduto do Consórcio do Cáspio, que permitem a aquisição, importação ou transferência de mercadorias abrangidas pelo código NC 2709 00 originárias do Cazaquistão que apenas sejam carregados na Rússia, partam da Rússia ou transitem pela Rússia. A Decisão (PESC) 2023/1217 introduziu derrogações às proibições de venda, fornecimento, transferência ou exportação, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo na Rússia ou para utilização na Rússia de determinados bens ou tecnologias, de financiamento ou assistência financeira conexos, assistência técnica, serviços de corretagem ou outros serviços, ou de prestação de serviços de auditoria, serviços de engenharia, serviços de assessoria jurídica, serviços de testes e análises técnicos, que sejam estritamente necessários para esse efeito, com condições rigorosas para evitar o risco de que as medidas restritivas possam ser contornadas.

(41)

A fim de evitar que a proibição de disponibilizar valores mobiliários a pessoas na Rússia seja contornada, a Decisão (PESC) 2023/1217 alargou essa proibição aos instrumentos financeiros denominados em qualquer moeda.

(42)

A Decisão (PESC) 2023/1217 introduziu também uma derrogação à proibição de prestar a entidades russas determinados serviços necessários para a criação, certificação ou avaliação de uma barreira de segurança que elimine o controlo exercido por uma pessoa constante da lista sobre os ativos de uma entidade da União não incluída na lista que a pessoa constante da lista detenha ou controle, e que assegure que nenhuma vantagem reverte para esta última, permitindo assim que essa entidade prossiga as suas operações comerciais.

(43)

A Decisão (PESC) 2023/1217 esclarece mais pormenorizadamente os elementos de prova necessários para a importação de produtos siderúrgicos transformados num país terceiro que incorporem produtos siderúrgicos originários da Rússia.

(44)

A Decisão (PESC) 2023/1217 introduziu uma derrogação da proibição de aquisição, importação ou transferência de determinados bens que geram receitas significativas para a Rússia e que são necessários para a exploração, manutenção ou reparação das carruagens da linha 3 do metropolitano de Budapeste.

(45)

A Decisão (PESC) 2023/1217 introduziu clarificações sobre as autoridades competentes para receber notificações de voos não regulares entre a Rússia e a União.

(46)

A Decisão (PESC) 2023/1217 alargou o prazo de aplicação de uma derrogação temporária à proibição de prestar determinados serviços, com o propósito de continuar a facilitar a retirada do mercado russo pelos operadores da União. A fim de acelerar a alienação das participações de operadores russos no mercado da União, a Decisão (PESC) 2023/1217 introduz uma derrogação temporária à proibição de prestar serviços de assessoria jurídica a pessoas coletivas, entidades ou organismos estabelecidos na Rússia. As autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar a prestação, até 31 de março de 2024, de serviços jurídicosque sejam obrigatórios para a realização dessas alienações nos termos da legislação nacional do Estado-Membro.

(47)

A fim de assegurar uma aplicação plena e uniforme das medidas restritivas, é conveniente que os Estados-Membros informem os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização recusada ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 833/2014 e que partilhem informações sobre os pedidos de autorização que tencionam conceder nos casos em que outros Estados-Membros já tenham notificado uma recusa, a fim de evitar a procura do foro mais favorável.

(48)

É igualmente conveniente reforçar o intercâmbio de informações sobre a aplicação e execução das restrições à exportação de produtos sensíveis que possam ser utilizados para apoiar a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, como os bens de dupla utilização e os bens enumerados no anexo VII do Regulamento (UE) n.o 833/2014, a fim de combater o risco de que essas restrições sejam contornadas por pessoas ou entidades envolvidas na aquisição de bens da União proibidos para utilização na Rússia, ou na prestação de serviços proibidos, em violação do Regulamento (UE) n.o 833/2014.

(49)

É conveniente esclarecer melhor as disposições relativas ao intercâmbio de informações entre as autoridades de um Estado-Membro e as autoridades dos outros Estados-Membros e a Comissão.

(50)

A Decisão (PESC) 2023/1217 alarga a lista de países parceiros que aplicam um conjunto de medidas de controlo das exportações substancialmente equivalentes às estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 833/2014.

(51)

Por último, a Decisão (PESC) 2023/1217 introduz certas correções técnicas no articulado e nos anexos, nomeadamente suprimindo as referências a períodos transitórios que já tenham terminado, bem como reorganizando a estrutura de certos anexos do Regulamento (UE) 833/214. Consequentemente, a proibição de importação de carvão passa a ser abrangida pelo artigo 3.o-I e pelo anexo XXI do Regulamento (UE) n.o 833/2014, pelo que o artigo 3.o-J e o anexo XXII do mesmo regulamento se tornaram redundantes e deverão ser suprimidos. A supressão das referências a períodos transitórios que já tenham terminado não se destina a produzir quaisquer efeitos jurídicos sobre contratos passados ou em curso ou sobre a aplicabilidade desses períodos transitórios.

(52)

Estas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que, nomeadamente para garantir a sua aplicação uniforme em todos os Estados-Membros, é necessária uma ação regulamentar a nível da União.

(53)

O Regulamento (UE) n.o 833/2014 deverá portanto ser alterado em conformidade,

1)

Ao artigo 2.o, n.o 2, é aditada a seguinte alínea:

2)

O artigo 2.o-A é alterado do seguinte modo:

3)

O artigo 2.o-AA é alterado do seguinte modo:

4)

No artigo 2.o-D, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

5)

Ao artigo 3.o, n.o 2, é aditada a seguinte alínea:

6)

Ao artigo 3.o-B, n.o 2, é aditada a seguinte alínea:

7)

O artigo 3.o-C é alterado do seguinte modo:

8)

No artigo 3.o-D, o n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

9)

No artigo 3.o-EA, n.o 5, é suprimida a alínea e);

10)

São inseridos os seguintes artigos:

(*2)  Diretiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios e que revoga a Diretiva 93/75/CEE do Conselho (JO L 208 de 5.8.2002, p. 10).»;"

11)

Ao artigo 3.o-F, n.o 2, é aditada a seguinte alínea:

12)

O artigo 3.o-G é alterado do seguinte modo:

13)

O artigo 3.o-H é alterado do seguinte modo:

14)

O artigo 3.o-I é alterado do seguinte modo:

15)

É suprimido o artigo 3.o-J;

16)

O artigo 3.o-K é alterado do seguinte modo:

17)

O artigo 3.o-I é alterado do seguinte modo:

18)

No artigo 3.o-M, é inserido o seguinte número:

19)

No artigo 4.o, n.o 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

(*3)  Versão mais recente publicada no JO C 85 de 13.3.2020, p. 147.»;"

20)

No artigo 5.o-AA, n.o 3, é suprimida a alínea c);

21)

No artigo 5.o-F, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

22)

O artigo 5.o-K é alterado do seguinte modo:

23)

O artigo 5.o-N é alterado do seguinte modo:

24)

É inserido o seguinte artigo:

25)

O artigo 6.o, n.o 1, é alterado do seguinte modo:

26)

São inseridos os seguintes artigos:

27)

No artigo 12.o-A, os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:

(*4)  Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1)."

(*5)  Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73).»;"

28)

O artigo 12.o-B é alterado do seguinte modo:

29)

É inserido o seguinte artigo:

30)

O anexo IV é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento;

31)

O anexo VII é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento;

32)

O anexo VIII é alterado em conformidade com o anexo III do presente regulamento;

33)

O anexo XV é alterado em conformidade com o anexo III do presente regulamento.

O presente ponto é aplicável a uma ou várias das entidades referidas no anexo IV do presente regulamento a partir de 1 de outubro de 2023 e desde que o Conselho, tendo examinado os respetivos casos, assim o decida por meio de um ato de execução;

34)

O anexo XVII é alterado em conformidade com o anexo V do presente regulamento;

35)

O anexo XVIII é alterado em conformidade com o anexo VI do presente regulamento;

36)

O anexo XXI é alterado em conformidade com o anexo VII do presente regulamento;

37)

O anexo XXII é suprimido;

38)

O anexo XXIII é alterado em conformidade com o anexo VIII do presente regulamento;

39)

O anexo XXIX é alterado em conformidade com o anexo IX do presente regulamento;

40)

O anexo XXXIII é aditado em conformidade com o anexo X do presente regulamento;

41)

O anexo XXXV é aditado em conformidade com o anexo XI do presente regulamento.