(1)

O Regulamento (CEE) n.o 2821/71 confere à Comissão competência para aplicar, por meio de regulamento, o artigo 101.o, n.o 3, do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas que se enquadram no âmbito de aplicação do artigo 101.o, n.o 1, do Tratado e que têm por objeto a especialização, incluindo os acordos necessários para a conclusão dessa especialização.

(2)

O Regulamento (UE) n.o 1218/2010 da Comissão (3) define as categorias de acordos de especialização que a Comissão considera que preenchem, normalmente, as condições previstas no artigo 101.o, n.o 3, do Tratado. A vigência desse regulamento termina em 30 de junho de 2023. Tendo em conta a experiência globalmente positiva da aplicação desse regulamento e os resultados da avaliação do mesmo, é adequado adotar um novo regulamento de isenção por categoria.

(3)

O presente regulamento tem por objetivo assegurar uma proteção eficaz da concorrência e garantir uma segurança jurídica adequada às empresas. A prossecução destes objetivos deve ter em conta a necessidade de simplificar tanto quanto possível a supervisão administrativa e o quadro legislativo.

(4)

No que se refere à aplicação do artigo 101.o, n.o 3, do Tratado por meio de regulamento, não é necessário definir quais os acordos suscetíveis de serem abrangidos pelo artigo 101.o, n.o 1, do Tratado. Na apreciação individual dos acordos à luz do artigo 101.o, n.o 1, do Tratado, devem ser tidos em conta diversos fatores e, em especial, a estrutura do mercado relevante.

(5)

Só podem beneficiar da isenção estabelecida no presente regulamento os acordos em relação aos quais se pode presumir com suficiente grau de certeza que respeitam as condições previstas no artigo 101.o, n.o 3, do Tratado. Para efeitos de aplicação do artigo 101.o, n.o 3, do Tratado, pode presumir-se em geral que, abaixo de um determinado nível de poder de mercado, os efeitos positivos dos acordos de especialização compensarão quaisquer efeitos negativos sobre a concorrência.

(6)

O presente regulamento deve aplicar-se a acordos relativos ao fabrico de bens e à preparação de serviços. A preparação de serviços diz respeito a atividades realizadas a montante da prestação de serviços a clientes (por exemplo, a cooperação para a criação ou exploração de uma plataforma através da qual será prestado um serviço). A prestação de serviços não é abrangida pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, exceto quando as partes acordem em prestar em conjunto serviços preparados ao abrigo do acordo de especialização.

(7)

Os acordos de especialização são mais suscetíveis de contribuir para melhorar o fabrico de bens ou a preparação de serviços e a respetiva distribuição se as partes dispuserem de competências, ativos ou atividades complementares, uma vez que, nesse caso, o acordo lhes permite concentrar-se no fabrico de certos bens ou na preparação de certos serviços e, deste modo, funcionar de forma mais eficaz e oferecer os produtos a preços mais baixos. É provável que, existindo uma concorrência efetiva, os consumidores tirem equitativamente partido dos benefícios daí resultantes.

(8)

Esses benefícios podem decorrer, em primeiro lugar, de acordos mediante os quais uma ou mais partes renunciam, no todo ou em parte, a favor de outra parte ou de outras partes, ao fabrico de certos bens ou à preparação de certos serviços («especialização unilateral»); em segundo lugar, de acordos mediante os quais duas ou mais partes renunciam, no todo ou em parte, a favor de outra parte ou de outras partes, ao fabrico de certos mas diferentes bens ou à preparação de certos mas diferentes serviços («especialização recíproca») e, em terceiro lugar, de acordos mediante os quais duas ou mais partes se comprometem a fabricar em conjunto certos bens ou a preparar em conjunto certos serviços («produção conjunta»).

(9)

A aplicação do presente regulamento aos acordos de especialização unilateral ou recíproca deve limitar-se aos casos em que as partes desenvolvem atividades no mesmo mercado do produto. No entanto, não é necessário que as partes desenvolvam atividades no mesmo mercado geográfico. Por outro lado, os conceitos de especialização unilateral e recíproca não devem implicar que as partes reduzam as suas capacidades, sendo suficiente que reduzam os seus volumes de produção.

(10)

Para garantir que os benefícios da especialização se concretizam sem que qualquer das partes abandone completamente o mercado a jusante da produção, os acordos de especialização recíproca e unilateral só serão abrangidos pelo presente regulamento se previrem obrigações de fornecimento e de compra. Tais obrigações de fornecimento e de compra podem ter, mas não têm necessariamente, um caráter exclusivo.

(11)

O presente regulamento deve aplicar-se aos acordos de produção conjunta celebrados por partes que já desenvolvem atividades no mesmo mercado do produto, mas também por partes que pretendem entrar no mercado de um produto através do acordo de produção conjunta. O conceito de acordo de produção conjunta não deve implicar que as partes reduzam as suas atividades individuais no que se refere ao fabrico de bens ou à preparação de serviços fora do âmbito do acordo de produção conjunta que pretendem instituir.

(12)

Pode presumir-se que, quando a quota das partes no mercado relevante dos produtos que são objeto de um acordo de especialização não excede um determinado nível, tal acordos dará, regra geral, origem a benefícios económicos sob a forma de economias de escala ou de gama ou de melhores tecnologias de produção, atribuindo ao mesmo tempo aos consumidores uma parte equitativa dos benefícios daí resultantes.

(13)

No caso de os produtos abrangidos por um acordo de especialização serem produtos intermédios utilizados, no todo ou em parte, de forma cativa, por uma ou mais partes como insumos para a sua própria produção de produtos a jusante, que vendem subsequentemente no mercado, a isenção prevista no presente regulamento só é aplicável se a quota de mercado das partes no mercado relevante desses produtos a jusante não exceder um determinado nível. Nesse caso, ter em conta as quotas de mercado das partes apenas ao nível do produto intermédio ignoraria o risco potencial de encerramento do mercado ou de aumento do preço dos insumos para os concorrentes ao nível dos produtos a jusante.

(14)

Não existe qualquer presunção de que os acordos de especialização se enquadram no âmbito de aplicação do artigo 101.o, n.o 1, do Tratado ou de que não cumprem as condições previstas no artigo 101.o, n.o 3, do Tratado, quando o limiar de quota de mercado fixado no presente regulamento for ultrapassado ou não estiverem preenchidas outras condições previstas no presente regulamento. Nesses casos, é necessário realizar una apreciação individual do acordo de especialização nos termos do artigo 101.o do Tratado.

(15)

A isenção prevista no presente regulamento não deve ser aplicada a acordos que contenham restrições que não sejam indispensáveis para alcançar os efeitos positivos proporcionados por acordos de especialização. Em princípio, os acordos que incluam determinados tipos de restrições graves da concorrência, como a fixação dos preços aplicados a terceiros, a limitação da produção ou das vendas e a repartição de mercados ou clientes, devem ser excluídos do benefício da isenção estabelecida no presente regulamento, independentemente da quota de mercado das partes.

(16)

O limiar da quota de mercado, a não isenção de certos acordos e as condições previstas no presente regulamento garantem, em geral, que os acordos a que a isenção por categoria é aplicável não permitirão que as partes eliminem a concorrência em relação a uma parte substancial dos bens ou serviços em causa.

(17)

O presente regulamento deve indicar situações típicas em que se pode considerar adequado retirar o benefício da isenção prevista no mesmo, nos termos do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (4).

(18)

A fim de facilitar a celebração de acordos de especialização, que podem ter para as partes consequências de ordem estrutural, o período de vigência do presente regulamento deve ser fixado em 12 anos,