(1)

O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) impõe, no seu artigo 6.o, a adoção de medidas de conservação tendo em conta os pareceres científicos, técnicos e económicos disponíveis, incluindo, se for caso disso, os relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP), bem como os pareceres transmitidos pelos conselhos consultivos constituídos para as zonas geográficas ou os domínios de competência pertinentes e as recomendações comuns dos Estados-Membros.

(2)

Cabe ao Conselho adotar medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca, incluindo, se for caso disso, certas condições que lhes estão associadas no plano funcional. O artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 dispõe que as possibilidades de pesca devem ser atribuídas aos Estados-Membros de modo a assegurar a cada um deles a estabilidade relativa das atividades de pesca para cada unidade populacional ou cada pescaria.

(3)

O artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 estabelece que o objetivo da política comum das pescas (PCP) é atingir a taxa de exploração que assegure o rendimento máximo sustentável (RMS), se possível até 2015, ou, numa base progressiva e gradual, até 2020, para todas as unidades populacionais. O objetivo do período transitório até 2020 era conseguir um equilíbrio entre a consecução do RMS para todas as unidades populacionais e as implicações socioeconómicas potenciais dos possíveis ajustamentos das possibilidades de pesca correspondentes.

(4)

Por conseguinte, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1380/2013, os totais admissíveis de capturas (TAC) devem ser estabelecidos com base nos pareceres científicos disponíveis, tendo em conta os aspetos biológicos e socioeconómicos e assegurando, ao mesmo tempo, um tratamento equitativo entre setores das pescas, bem como nas opiniões expressas durante a consulta das partes interessadas.

(5)

O artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 dispõe que as possibilidades de pesca das unidades populacionais sujeitas a planos plurianuais específicos devem ser fixadas de acordo com as regras estabelecidas nesses planos.

(6)

O plano plurianual para as pescarias que exploram unidades populacionais demersais no mar Mediterrâneo Ocidental («plano») foi estabelecido pelo Regulamento (UE) 2019/1022 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e entrou em vigor em 16 de julho de 2019. O plano procura atingir e manter o RMS para as unidades populacionais alvo, de modo que a exploração dos recursos biológicos marinhos vivos restabeleça e mantenha as populações das espécies exploradas acima de níveis que permitam obter o RMS.

(7)

Nos termos do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/1022, as possibilidades de pesca para as unidades populacionais enumeradas no artigo 1.o desse regulamento devem ser fixadas de modo a alcançar uma mortalidade por pesca compatível com o nível do RMS, de forma progressiva e gradual, até 2020, se possível, e o mais tardar em 1 de janeiro de 2025. As possibilidades de pesca deverão ser expressas na forma de um esforço de pesca máximo autorizado para os arrastões e palangreiros e fixadas em conformidade com o regime de gestão do esforço de pesca estabelecido no artigo 7.o do plano, bem como na forma de limites máximos de captura para o camarão-vermelho (Aristeus antennatus) e o camarão-púrpura (Aristaeomorpha foliacea) em águas profundas fixados em conformidade com os pareceres científicos e com o artigo 7.o, n.o 3, alínea b), do plano.

(8)

O CCTEP considerou que, para atingir os objetivos de RMS para todas as unidades populacionais de peixes do Mediterrâneo Ocidental, são necessárias novas medidas e reduções significativas da taxa de mortalidade por pesca dos arrastões. Com base nesse parecer, para 2023, é conveniente que o esforço de pesca máximo autorizado para os arrastões no mar Mediterrâneo Ocidental, nos termos do artigo 7.o, n.o 3, alínea b), do plano, seja, por conseguinte, reduzido em 7 % em relação ao valor de referência em vigor entre 2015 e 2017, a deduzir do esforço de pesca máximo autorizado fixado para 2022 pelo Regulamento (UE) 2022/110 (3) do Conselho.

(9)

Em 2021, o CCTEP considerou que os palangreiros causam até 10 % da mortalidade por pesca de pescada nas subzonas geográficas da CGPM (SZG) 1-5-6-7 e constituem até 20 % dos desembarques de pescada na SZG 10, ao passo que as capturas com esta arte são predominantemente reprodutores. O CCTEP indicou que a biomassa reprodutora das unidades populacionais de pescada tem vindo a diminuir de forma constante nos últimos anos e, nas SZG 1-5-6-7, o número de reprodutores de pescada diminuiu 66 %, ao passo que na SZG 8-9-10-11 diminuiu 28 % desde o início das avaliações. Nesta base, o Regulamento (UE) 2022/110 do Conselho fixou no anexo III o esforço de pesca máximo autorizado para os palangreiros, nos termos do artigo 7.o, n.o 5, do plano, com base no esforço de pesca expresso sob a forma de número de dias de pesca entre 1 de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2017. Em 2022, o CCTEP considerou que a biomassa da unidade populacional reprodutora da pescada nas SZG 1-5-6-7 e da pescada nas SZG 8-9-10-11 ainda é inferior ao limite do ponto de referência da biomassa da unidade populacional reprodutora (BLIM), na aceção do artigo 2.o, n.o 10, do plano, e que as capturas deveriam ser reduzidas em, pelo menos, 57 % nas SZG 1-5-6-7 e em 78 % nas SZG 8-9-10-11 para alcançar o FRMS em 2023. Para 2023, é, por conseguinte, adequado manter o esforço de pesca máximo autorizado para os palangreiros nos níveis fixados para 2022 pelo Regulamento (UE) 2022/110, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 5, do plano. Esse esforço de pesca máximo autorizado para os palangreiros, expresso em dias de pesca, não deverá prejudicar o esforço de pesca máximo autorizado a fixar para 2024.

(10)

Em 2021, o CCTEP considerou que a mortalidade por pesca do camarão-vermelho nas SZG 1-5-6-7 e nas SZG 8-9-10-11 deveria diminuir significativamente para atingir o RMS até 2025. O Comité Científico Consultivo da Pesca da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) emitiu idêntico parecer sobre a mortalidade por pesca do camarão-vermelho na SZG 2. Além disso, o CCTEP estimou que a biomassa do camarão-vermelho estava em declínio. Com base nesse parecer, o Regulamento (UE) 2022/110 estabeleceu, para 2022, os limites máximos de captura para o camarão-vermelho nas SZG 1-5-6-7 e SZG 8-9-10-11.

(11)

Em 2022, o CCTEP indicou que a mortalidade por pesca do camarão-vermelho nas SZG 1-2-5-6-7 continua longe dos níveis sustentáveis e que, por conseguinte, são necessárias medidas de gestão adicionais. O CCTEP considerou que, para atingir o FRMS até 2023, as capturas deveriam ser reduzidas, em média, em 53 %, uma vez que esta espécie nas SZG 1-2 é inferior a BLIM,, ao passo que essa espécie nas SZG 6-7 está abaixo do ponto de referência de precaução da biomassa (BPA), na aceção do artigo 2.o, n.o 11, do plano. Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, alínea b), do plano, é, por conseguinte, adequado continuar a fixar limites máximos de captura para complementar o regime de gestão do esforço de pesca de arrasto. À luz do parecer científico, para 2023, é conveniente que os limites máximos de captura para o camarão-vermelho nas SZG 1-2-5-6-7 sejam reduzidos em 5 %, em comparação com as possibilidades de pesca fixadas para 2022 pelo Regulamento (UE) 2022/110.

(12)

Em 2022, o CCTEP indicou que a mortalidade por pesca do camarão-vermelho nas SZG 8-9-10-11 continua acima dos níveis sustentáveis e que, por conseguinte, são necessárias medidas de gestão adicionais. O CCTEP considerou que, para atingir o FRMS até 2023, as capturas deveriam ser reduzidas em 30 %. Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, alínea b), do plano, é, por conseguinte, adequado continuar a fixar limites máximos de captura para complementar o regime de gestão do esforço de pesca de arrasto. À luz do parecer científico, para 2023, é conveniente que os limites máximos de captura para o camarão-vermelho nas SZG 8-9-10-11 sejam reduzidos em 3 %, em comparação com as possibilidades de pesca fixadas para 2022 pelo Regulamento (UE) 2022/110.

(13)

Em 2021, o CCTEP considerou que a biomassa do camarão-vermelho nas SZG 8-9-10-11 estava a diminuir e que a mortalidade por pesca desta unidade populacional teria de diminuir significativamente para atingir o RMS o mais tardar até 2025. Com base no parecer recebido, o Regulamento (UE) 2022/110 estabeleceu, para 2022, os limites máximos de captura para o camarão-púrpura nas SZG 8-9-10-11.

(14)

Em 2022, o CCTEP indicou que a biomassa do camarão-púrpura nas SZG 8-9-10-11 estava a diminuir e que a mortalidade por pesca continua acima dos níveis sustentáveis e que, por conseguinte, são necessárias medidas de gestão adicionais. O CCTEP considerou que, para atingir o FRMS até 2023, as capturas deveriam ser reduzidas em 27 %, uma vez que esta espécie nas SZG 8-9-10-11 está acima de BPA. Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, alínea b), do plano, é, por conseguinte, adequado continuar a fixar limites máximos de captura para complementar o regime de gestão do esforço de pesca de arrasto com limites máximos de capturas. À luz do parecer científico, para 2023, é conveniente que os limites máximos de captura para o camarão-púrpura nas SZG 8-9-10-11 sejam reduzidos em 3 %, em comparação com as possibilidades de pesca fixadas para 2022 pelo Regulamento (UE) 2022/110.

(15)

Em 2022, o parecer do CCTEP estimou que o camarão-vermelho nas SZG 1-2, a pescada nas SZG 1-5-6-7 e a pescada nas SZG 8-9-10-11 têm biomassas da população reprodutora abaixo de BLIM, o que indica que as suas capacidades de reprodução podem ser reduzidas. A combinação de todas as medidas adotadas em relação a essas unidades populacionais inclui as medidas corretivas adicionais exigidas nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do plano.

(16)

Na sua 43.a reunião anual, em 2019, a CGPM adotou a Recomendação CGPM/43/2019/5 relativa a um plano de gestão plurianual para pescarias demersais sustentáveis no mar Adriático (subzonas geográficas 17 e 18), que introduziu um regime de gestão do esforço de pesca e um limite máximo da capacidade da frota para determinadas unidades populacionais demersais. Tais medidas deverão ser incorporadas no direito da União.

(17)

Na sua 44.a reunião anual, em 2021, a CGPM adotou a Recomendação CGPM/44/2021/1 relativa ao estabelecimento de um regime de gestão do esforço de pesca para as principais unidades populacionais demersais no mar Adriático (subzonas geográficas 17 e 18), que introduziu um número máximo de dias de pesca autorizados, por tipo de rede de arrasto e segmento de frota, para determinadas unidades populacionais demersais. Tais medidas deverão ser incorporadas no direito da União.

(18)

Na sua 45.a reunião anual, em 2022, a CGPM adotou a Recomendação CGPM/45/2022/8 relativa ao estabelecimento de um regime de gestão do esforço de pesca para as principais pescarias demersais no mar Adriático em 2023 (subzonas geográficas 17 e 18), com base na Recomendação CGPM/43/2019/5, que introduziu um regime de gestão do esforço de pesca. Tais medidas deverão ser incorporadas no direito da União.

(19)

Na sua 44.a reunião anual, em 2021, a CGPM adotou a Recomendação CGPM/44/2021/20 relativa a um plano de gestão plurianual para a exploração sustentável de unidades populacionais de pequenos pelágicos no mar Adriático (subzonas geográficas 17 e 18), que introduziu um nível máximo de capturas e o correspondente limite máximo da capacidade da frota para os cercadores com rede de cerco com retenida e para os arrastões pelágicos que dirigem a pesca a unidades populacionais de pequenos pelágicos, com uma derrogação para as frotas nacionais com menos de 10 cercadores com rede de cerco com retenida e/ou arrastões pelágicos que pesquem ativamente as unidades populacionais de pequenos pelágicos. Tais medidas deverão ser incorporadas no direito da União.

(20)

Dadas as especificidades da frota eslovena e o seu impacto marginal nas unidades populacionais de pequenos pelágicos e de demersais, é conveniente preservar os padrões de pesca existentes, assegurar o acesso dessa frota a uma quantidade mínima de espécies de pequenos pelágicos e atribuir-lhe um esforço de pesca mínimo para unidades populacionais demersais.

(21)

Na sua 43.a reunião anual, em 2019, a CGPM adotou igualmente a Recomendação CGPM/43/2019/4 relativa a um plano de gestão para a exploração sustentável do coral-vermelho no mar Mediterrâneo (subzonas geográficas 1 a 27), que introduziu o congelamento do esforço de pesca expresso sob forma de um número máximo de autorizações de pesca e de limites de apanha para o coral-vermelho. Tais medidas deverão ser incorporadas no direito da União.

(22)

Na sua 44.a reunião anual, em 2021, a CGPM adotou a Recomendação CGPM/44/2021/11 relativa a medidas de gestão para a utilização de dispositivos de concentração de peixes fundeados nas pescarias de dourado-comum no mar Mediterrâneo (subzonas geográficas 1 a 27 da CGPM), que altera a Recomendação CGPM/43/2019/1. A Recomendação CGPM/43/2019/1 introduziu o congelamento do esforço de pesca expresso sob forma de um número máximo de navios que dirigem a pesca ao dourado-comum, e a Recomendação CGPM/44/2021/11 prolongou estas medidas até ao final de 2023. Tais medidas deverão ser incorporadas no direito da União.

(23)

Na sua 45.a reunião anual, em 2022, a CGPM adotou a Recomendação CGPM/45/2022/4 relativa a um plano de gestão plurianual para a exploração sustentável de unidades populacionais demersais no estreito da Sicília (subzonas geográficas 12 e 16), que revoga as Recomendações CGPM/44/2021/12 e CGPM/42/2018/5. Essa recomendação introduziu um regime de gestão do esforço de pesca para a pescada e os limites de captura para a gamba-branca, bem como o congelamento da capacidade de pesca. Tais medidas deverão ser incorporadas no direito da União.

(24)

Na sua 45.a reunião anual, em 2022, a CGPM adotou a Recomendação CGPM/45/2022/5 relativa a um plano de gestão plurianual para a exploração sustentável de unidades populacionais de camarão-púrpura e de camarão-vermelho no estreito da Sicília (subzonas geográficas 12 e 16), que revoga as Recomendações CGPM/44/2021/7 e CGPM/43/2019/6. Essa recomendação introduziu limites de captura e o congelamento da capacidade de pesca. Tais medidas deverão ser incorporadas no direito da União.

(25)

Na sua 45.a reunião anual, em 2022, a CGPM adotou a Recomendação CGPM/45/2022/6 relativa a um plano de gestão plurianual para a exploração sustentável de unidades populacionais de camarão-púrpura e de camarão-vermelho no mar Jónico (subzonas geográficas 19 a 21), que revoga as Recomendações CGPM/44/2021/8 e CGPM/42/2018/4. Esta recomendação introduziu um limite de captura e o congelamento da capacidade de pesca. Tais medidas deverão ser incorporadas no direito da União.

(26)

Na sua 45.a reunião anual, em 2022, a CGPM adotou a Recomendação CGPM/45/2022/7 relativa a um plano de gestão plurianual para a exploração sustentável de unidades populacionais de camarão-púrpura e de camarão-vermelho no mar Levantino (subzonas geográficas 24 a 27), que revoga as Recomendações CGPM/44/2021/8 e CGPM/42/2018/4. Esta recomendação introduziu um limite de captura e o congelamento da capacidade de pesca. Tais medidas deverão ser incorporadas no direito da União.

(27)

Na sua 45.a reunião anual, em 2022, a CGPM adotou a Recomendação CGPM/45/2022/3 relativa a um plano de gestão plurianual para a exploração sustentável do goraz no mar de Alborão (subzonas geográficas 1 a 3), que revoga as Recomendações CGPM/44/2021/4, CGPM/43/2019/2 e CGPM/41/2017/2. Esta recomendação introduziu níveis máximos de capturas para 2023, 2024 e 2025, um número máximo de palangres e de linhas de mão autorizados e novas medidas para a pesca recreativa. Tais medidas deverão ser incorporadas no direito da União.

(28)

Na sua 43.a reunião anual, em 2019, a CGPM adotou a Recomendação CGPM/43/2019/3, que altera a Recomendação CGPM/41/2017/4 relativa a um plano de gestão plurianual para as pescarias do pregado no mar Negro (subzona geográfica 29 da CGPM). A Recomendação CGPM/43/2019/3 introduziu um TAC regional atualizado e um regime de atribuição de quotas para o pregado, bem como outras medidas de conservação, nomeadamente um período de defeso de dois meses e uma limitação dos dias de pesca a 180 dias por ano. Estas medidas de conservação adicionais estão associadas no plano funcional às possibilidades de pesca, já que, sem elas, o nível de TAC para o pregado deveria ser reduzido para assegurar a sua recuperação. Tais medidas deverão ser incorporadas no direito da União.

(29)

Na sua 45.a reunião anual, em 2022, a CGPM adotou a Recomendação CGPM/45/2022/9, relativa a um plano de gestão plurianual para as pescarias do pregado no mar Negro (subzona geográfica 29), que altera a CGPM/43/2019/3. A referida recomendação prorrogou o TAC em vigor por um ano. Tais medidas deverão ser incorporadas no direito da União.

(30)

Na sua 45.a reunião anual em 2022, a CGPM adotou uma decisão em que observava que, durante 2021, a União tinha subaproveitado a sua quota para o pregado e em que aprovava o reporte da quota não utilizada, tendo em conta a situação excecional criada pela pandemia de COVID-19. Essa decisão da CGPM deve ser transposta para o direito da União. A repartição das possibilidades de pesca que resultam desta subutilização deverá ser efetuada com base na contribuição de cada Estado-Membro para essa subutilização, sem alterar a chave de repartição fixada no Regulamento (UE) 2022/110 no respeitante à atribuição anual dos TAC.

(31)

Com base no parecer científico emitido pelo grupo de trabalho da CGPM sobre o mar Negro, para garantir a sustentabilidade da unidade populacional de espadilha no mar Negro é necessário manter o nível atual de mortalidade por pesca. Por conseguinte, é adequado continuar a fixar uma quota autónoma para esta unidade populacional.

(32)

A utilização das possibilidades de pesca disponíveis para os navios de pesca da União fixadas no presente regulamento rege-se pelo Regulamento (CE) n.o 1224/2009 (4) do Conselho, nomeadamente pelos seus artigos 33.o e 34.o, relativos ao registo das capturas e do esforço de pesca e à notificação dos dados sobre o esgotamento das possibilidades de pesca. É, por conseguinte, necessário especificar os códigos que os Estados-Membros deverão utilizar aquando do envio à Comissão de dados sobre os desembarques das unidades populacionais que são objeto do presente regulamento.

(33)

A fim de evitar a interrupção das atividades de pesca e garantir meios de subsistência aos pescadores da União, o presente regulamento deverá aplicar-se a partir de 1 de janeiro de 2023. Para facilitar a sua rápida aplicação, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação.

(34)

A fim de promover a utilização da seletividade das artes de pesca e estabelecer encerramentos de zonas eficientes para proteger os juvenis e os reprodutores, o Regulamento (UE) 2022/110 estabeleceu um mecanismo de compensação relativo ao regime de gestão do esforço de pesca para os arrastões. Com base na experiência adquirida no primeiro ano de aplicação e a fim de assegurar a plena eficácia do mecanismo de compensação, é necessário clarificar a forma como esse mecanismo deve ser aplicado, incluindo retroativamente a partir de 1 de janeiro de 2022, data em que o Regulamento (UE) 2022/110 entrou em vigor. Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2022/110 deverá ser alterado em conformidade. Além disso, uma vez que o parecer científico preconiza que se continue a melhorar a seletividade da rede de pesca e a eficiência dos encerramentos de zonas para proteger os juvenis, é conveniente manter esse mecanismo em 2023. Com base nos pareceres científicos para 2023, é necessário atribuir 3,5 % de dias de pesca aos arrastões, calculados a partir da base de referência entre 2015 e 2017.

(35)

Importa que as possibilidades de pesca sejam utilizadas no pleno cumprimento do direito da União,