«1.

Salvo especificação em contrário para as entidades de menores dimensões, referidas no ponto 11, o quadro referido no ponto 12 prevê o sistema normalizado para a certificação da entidade de manutenção nos termos do anexo I (parte M), subparte F. Qualquer entidade deverá ser titular de uma certificação que pode variar entre uma única classe e categoria limitadas e todas as classes e categorias limitadas.

2.

Além do quadro referido no ponto 12, a entidade de manutenção certificada deve indicar o âmbito dos trabalhos no seu manual.»;

«8.

A secção Limitações visa proporcionar às autoridades competentes a flexibilidade para adaptar a certificação a uma entidade específica. As categorias só devem ser mencionadas na certificação quando devidamente limitadas. O quadro referido no ponto 12 especifica os tipos de limitações possíveis. Embora a manutenção conste em último lugar para cada categoria de classe, aceita-se que seja evidenciada a operação de manutenção em vez da aeronave, do tipo de motor ou do fabricante, se tal estiver mais adaptado à entidade (um exemplo poderia ser a instalação e a manutenção de sistemas aviónicos). Tal menção na secção «Limitações» indica que a entidade de manutenção está certificada para executar manutenção até este tipo de aeronave/operação, inclusive.

9.

Quando na secção «Limitações» das categorias de classes A e B se faz referência a séries, tipos e e grupos«Série» significa a série de um tipo específico, como, por exemplo, a série Cessna 150, Cessna 172, Beech 55 ou a série continental O-200 continental, etc.; «Tipo» significa um tipo ou modelo específicos, como, por exemplo, o tipo Cessna 172RG; Podem ser indicadas quaisquer referências de série ou tipo; «Grupo» significa, por exemplo, uma aeronave Cessna com motor de êmbolo único ou motores Lycoming, não sobrealimentados de êmbolos, etc.

10.

Caso seja utilizada uma longa lista de competências suscetível de ser regularmente alterada, tais alterações devem obedecer ao procedimento de certificação indireta a que se referem os pontos M.A.604, alínea c) e M.B.606, alínea c).

11.

Uma entidade de manutenção que recorra a apenas uma pessoa para planear e realizar a manutenção apenas pode ser titular de uma certificação de âmbito limitado. Os limites máximos admissíveis são os seguintes:

Note-se que a autoridade competente pode limitar os termos de certificação da entidade de manutenção em função das competências da entidade em questão.

12.

Quadro

1.

Os resultados de uma pré-auditoria realizada pela entidade tendo em conta os requisitos aplicáveis previstos no anexo I (parte M), no anexo V-B (parte ML) e no presente anexo;

2.

Documentação que demonstre a forma como os requisitos estabelecidos no presente regulamento serão cumpridos.»;

«a)

A entidade deve nomear um administrador responsável, que deve ser dotado dos poderes necessários para garantir que todas as atividades de manutenção da entidade podem ser financiadas e executadas em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1139 e respetivos atos delegados e de execução. O administrador responsável deve:

b)

O administrador responsável deve nomear uma pessoa ou um grupo de pessoas que representam a estrutura de gestão das funções de manutenção e é responsável por assegurar que a entidade opera em conformidade com o MEM, bem como com os procedimentos aprovados. Os procedimentos devem estabelecer de forma clara quem substitui quem em caso de ausência prolongada da(s) pessoa(s) acima referida(s).

c)

O administrador responsável deve designar uma pessoa ou um grupo de pessoas responsável pela gestão da função de controlo da conformidade no âmbito do sistema de gestão.»;

«c-A)

O administrador responsável nomeia uma pessoa ou um grupo de pessoas responsável pelo desenvolvimento, pela administração e pela manutenção de processos de gestão da segurança eficazes no âmbito do sistema de gestão.

c-B)

A pessoa ou o grupo de pessoas nomeadas em conformidade com as alíneas b), c) e c-A) deve ser responsável perante o administrador responsável e ter acesso direto ao mesmo a fim de o manter devidamente informado sobre questões de conformidade e segurança.

c-C)

A pessoa ou as pessoas nomeadas em conformidade com as alíneas b), c) e c)-A devem demonstrar que possuem conhecimentos relevantes, formação e uma experiência satisfatória no domínio da manutenção de aeronaves ou dos respetivos componentes, além de um conhecimento prático do presente regulamento.»;

«d)

A entidade deve possuir um plano de manutenção relativo aos seus recursos (homens/hora), demonstrando que dispõe de pessoal suficiente para planear, executar, supervisionar, inspecionar e monitorizar as atividades da entidade, em conformidade com os termos da certificação. Deve ainda implementar um procedimento para reavaliar o trabalho já planeado, na eventualidade de o pessoal disponível ser inferior ao inicialmente previsto para um determinado turno ou período de trabalho.

e)

A entidade deve definir e controlar o nível de competências do pessoal envolvido em todas as atividades de manutenção, avaliação da aeronavegabilidade, gestão da segurança e controlo da conformidade, em conformidade com um procedimento e um nível estabelecidos pela autoridade competente. Além dos conhecimentos especializados necessários ao desempenho de cada função, as competências do pessoal devem incluir o conhecimento da aplicação dos princípios de gestão da segurança, incluindo fatores humanos e questões de desempenho humano, que seja adequado às suas funções e responsabilidades dentro da entidade.»;

a)

O proémio passa a ter a seguinte redação:

b)

Os pontos 1 a 4 passam a ter a seguinte redação:

«k)

Se a entidade realizar avaliações da aeronavegabilidade e emitir os correspondentes certificados de avaliação da aeronavegabilidade em conformidade com o ponto M.A.903 do anexo V-B (parte ML), deve dispor de pessoal de avaliação da aeronavegabilidade qualificado e autorizado nos termos do ponto 145.A.37.»;

«d)

A entidade deve garantir que todo o pessoal de certificação e de apoio recebe formação contínua suficiente, de dois em dois anos, a fim de assegurar que o pessoal em questão possui conhecimentos atualizados relativamente à tecnologia relevante, aos procedimentos da entidade e às questões de segurança, incluindo as questões relacionadas com fatores humanos.

e)

A entidade deve estabelecer um programa de formação contínua para o pessoal de certificação e para o pessoal de apoio, que deve incluir um procedimento destinado a assegurar a conformidade com as disposições relevantes do presente ponto, bem como um procedimento destinado a assegurar a conformidade com as disposições do anexo III (parte 66).

f)

À exceção dos casos imprevistos, aos quais são aplicáveis as disposições do ponto 145.A.30, alínea j)5, a entidade deve avaliar todo o pessoal de certificação quanto às suas competências, qualificações e capacidade para o desempenho das suas funções de certificação em conformidade com um procedimento especificado no MEM antes da emissão ou reemissão de uma autorização de certificação nos termos das disposições do presente anexo.»;

«i)

A pessoa ou pessoas referidas no ponto 145.A.30, alínea c), responsáveis pela função de controlo da conformidade, devem ser igualmente responsáveis pela emissão das autorizações de certificação ao pessoal de certificação. Essa pessoa pode designar outras pessoas para emitir ou revogar efetivamente autorizações de certificação em conformidade com um procedimento especificado no MEM.

j)

A entidade deve fornecer ao pessoal de certificação uma cópia da sua autorização de certificação em suporte papel ou eletrónico.

k)

O pessoal de certificação deve apresentar, num prazo de 24 horas, a sua autorização de certificação a qualquer pessoa autorizada que a solicitar.

l)

O pessoal de certificação e de apoio deve ter a idade mínima de 21 anos.

m)

Os titulares de licenças de manutenção aeronáutica da categoria A apenas podem exercer prerrogativas de certificação em relação a tipos específicos de aeronaves depois de concluírem, com aproveitamento, a formação em operações correspondente à categoria A, ministrada por uma entidade devidamente certificada em conformidade com as disposições do anexo II (parte 145) ou do anexo IV (parte 147). A formação deve incluir uma componente prática e uma componente teórica apropriadas a cada operação autorizada. Os conhecimentos adquiridos na formação devem ser comprovados por exame ou por avaliação no local de trabalho, efetuados pela entidade.

n)

Os titulares de licenças de manutenção aeronáutica da categoria B2 só podem exercer as prerrogativas de certificação descritas no ponto 66.A.20, alínea a)3ii), do anexo III (parte 66) depois de concluírem, com aproveitamento:

A formação deve incluir uma componente prática e uma componente teórica apropriadas a cada operação autorizada. Os conhecimentos adquiridos na formação devem ser comprovados por exame ou por avaliação no local de trabalho. A formação e o exame/avaliação devem ser efetuados pela entidade de manutenção que vai emitir a autorização de pessoal de certificação. A experiência prática deverá igualmente ser obtida ao serviço da entidade de manutenção.»;

(1)

ter adquirido experiência no domínio da aeronavegabilidade permanente de, pelo menos, 1 ano no caso dos planadores e dos balões, e de, pelo menos, 3 anos no caso de todas as outras aeronaves;

(2)

possuir uma autorização de pessoal de certificação para a aeronave correspondente;

(3)

ter tomado conhecimento do anexo I (parte M), subparte C, ou do anexo V-B (parte ML), subparte C;

(4)

conhecer os procedimentos da entidade de manutenção relevantes para a avaliação da aeronavegabilidade e a emissão do certificado de avaliação da aeronavegabilidade.

«a)

A entidade deve dispor de e utilizar dados de manutenção atualizados aplicáveis durante as operações de manutenção, incluindo as operações de modificação e reparação. Por «aplicáveis» entende-se relevantes para qualquer aeronave, componente ou processo especificados na lista de termos de certificação da entidade e em qualquer lista de competências associada.

No caso dos dados de manutenção fornecidos pela pessoa ou entidade que solicita a manutenção, a entidade deve conservar tais dados durante a realização dos trabalhos estiverem em curso, exceto nos casos em que tal não seja praticável por força das disposições constantes do ponto 145.A.55, alínea a), ponto 3.»;

«c)

A entidade deve estabelecer procedimentos para assegurar que, caso sejam detetados, todos os procedimentos, práticas, informações ou instruções de manutenção imprecisos, incompletos ou ambíguos contidos em dados de manutenção utilizados por pessoal de manutenção são registados no âmbito do sistema interno de comunicação de informações de segurança referido no ponto 145.A.202 e notificados ao autor dos dados de manutenção.

d)

A entidade só pode alterar as instruções de manutenção em conformidade com um procedimento especificado no MEM. Quando efetuar tais alterações, a entidade deve demonstrar que as mesmas asseguram um nível de manutenção equivalente ou superior e informar o autor das instruções de manutenção sobre tais alterações.. Para efeitos do presente ponto, entende-se por «instruções de manutenção» as instruções relativas à forma como um trabalho específico de manutenção deve ser executado, com exclusão da componente de projeto de engenharia relativa às operações e modificações.

e)

A entidade deve dispor de um sistema comum de planos ou fichas de trabalho que deve ser utilizado a todos os níveis relevantes da entidade. Deve ainda transcrever de forma precisa nesses planos ou fichas de trabalho os dados de manutenção previstos nas alíneas b) e d) ou fazer uma referência precisa aos trabalhos de manutenção específicos incluídos nos dados de manutenção. Os planos ou fichas de trabalho podem ser elaborados por computador e conservados numa base de dados eletrónica, desde que sejam adotadas as medidas de segurança apropriadas para evitar a sua alteração não autorizada e criado um sistema de cópias de segurança que deve ser atualizado, no máximo, 24 horas após cada nova entrada na base de dados eletrónica principal. Os trabalhos de manutenção complexos ou longos devem ser transcritos nos planos ou fichas de trabalho e divididos em várias etapas distintas, por forma a assegurar a disponibilidade de um registo de realização dos trabalhos de manutenção na sua íntegra.

Sempre que uma entidade prestar serviços de manutenção a um operador de aeronave que exija a utilização do seu plano ou ficha de trabalho, este plano ou ficha de trabalho deve ser utilizado. Neste caso, a organização deve estabelecer um procedimento para assegurar o preenchimento correto dessas fichas de trabalho.»;

«b)

No âmbito do sistema de gestão, no planeamento dos trabalhos de manutenção, assim como na definição dos turnos, devem ser tomadas em conta as limitações em termos de desempenho humano.»;

«d)

A entidade deve certificar-se de que os riscos para a segurança da aviação associados a equipas de trabalho externas que efetuem operações de manutenção nas suas instalações serão tidos em conta pelo sistema de gestão da organização.»;

(1)

uma vez concluídos os trabalhos de manutenção, é efetuada uma verificação geral para assegurar que nenhuma ferramenta, equipamento ou outra peça ou material estranho ficou na aeronave ou nos componentes da aeronave e que foram repostos todos os painéis de acesso desmontados para a manutenção;

(2)

é aplicado um método de deteção de erros após a realização de qualquer trabalho de manutenção crítica;

(3)

o risco de erros múltiplos durante a manutenção e o risco de repetição de erros em trabalhos de manutenção idênticos são minimizados;

(4)

os danos são avaliados e as modificações e reparações são efetuadas utilizando os dados especificados no ponto M.A.304 do anexo I (parte M) ou MLA.304 do anexo V-B (parte ML), consoante aplicável;

(5)

a avaliação dos defeitos da aeronave é efetuada em conformidade com o ponto M.A.403, alínea b), do anexo I (parte M) ou o ponto ML.A.403, alínea b), do anexo V-B (parte ML), consoante aplicável.»;

«a)

Deve ser emitido um certificado de aptidão para serviço, por pessoal de certificação devidamente qualificado em nome da entidade, sempre que se confirme satisfatoriamente que toda a manutenção solicitada foi adequadamente executada pela entidade de manutenção, em conformidade com os procedimentos especificados no ponto 145.A.70, tendo em conta a disponibilidade e utilização dos dados de manutenção especificados no ponto 145.A.45, e que não existem não-conformidades suscetíveis de colocar em risco a segurança de voo.»;

«c)

As novas deficiências ou ordens de serviço de manutenção não concluídas e identificadas durante as operações de manutenção devem ser comunicadas à pessoa ou entidade responsável pela aeronavegabilidade permanente da aeronave, com vista a obter autorização para reparar tais avarias ou concluir os elementos da ordem de serviço de manutenção que não tenham sido executados. Caso essa pessoa ou entidade não permita que tais serviços de manutenção sejam efetuados em conformidade com as disposições do presente ponto, são aplicáveis as disposições da alínea e).

d)

Deve ser emitido um certificado de aptidão para serviço por pessoal de certificação devidamente autorizado, em nome da entidade, após a conclusão de qualquer serviço de manutenção de um componente retirado de uma aeronave. O certificado autorizado de aptidão para serviço «Formulário 1 da AESA» a que se refere o apêndice II do anexo I (parte M) constitui o certificado de aptidão para serviço do componente, salvo especificação em contrário no ponto M.A.502 do anexo I (parte M) ou no ponto ML.A.502 do anexo V-B (parte ML), conforme aplicável. Quando uma entidade mantiver um componente para seu próprio uso, o Formulário 1 da AESA pode não ser necessário se assim estiver estipulado nos procedimentos internos da entidade relativos à certificação para serviço especificados no MEM.»;

«f)

Em derrogação às disposições da alínea a) do ponto 145.A.50, e do ponto 145.A.42, quando uma aeronave estiver imobilizada num local diferente da estação principal de manutenção de linha ou da base de manutenção principal devido à indisponibilidade de um componente com o devido certificado de aptidão para serviço, deve ser permitida a instalação temporária de um componente sem o devido certificado de aptidão para serviço para o máximo de 30 horas de voo ou até que a aeronave regresse à estação principal de manutenção de linha ou à base de manutenção principal, conforme a que se encontrar mais perto, desde que a pessoa ou a entidade responsável pela aeronavegabilidade permanente da aeronave dê o seu aval e que o referido componente disponha de um certificado de aptidão para serviço. Devem, no entanto, serem cumpridos todos os requisitos de manutenção e operação aplicáveis. Os componentes em questão devem ser retirados após o período limite acima especificado, a não ser que tenha sido obtido, entretanto, um certificado de aptidão para serviço nos termos da alínea a) do ponto 145.A.50 e do ponto 145.A.42.»;

(1)

A entidade deve registar todos os pormenores do serviço de manutenção executado no âmbito da sua certificação. Como requisito mínimo, a entidade deve manter todos os registos necessários para comprovar o cumprimento de todos os requisitos para efeitos de emissão do certificado de aptidão para serviço, incluindo, se for caso disso, os documentos emitidos pelos subcontratantes.

(2)

A entidade deve fornecer ao operador da aeronave ou ao cliente uma cópia de cada certificado de aptidão para serviço, juntamente com cópias de quaisquer registos de manutenção pormenorizados associados ao trabalho realizado necessários para demonstrar a conformidade com o ponto M.A.305 do anexo I (parte M) ou o ponto ML.A.502 do anexo V-B (parte ML), conforme aplicável.

(3)

A entidade deve conservar cópias de todos os registos de manutenção pormenorizados (incluindo certificados de aptidão para serviço), bem como de quaisquer dados de manutenção conexos durante um período de três anos a contar da data em que a aeronave ou o componente de aeronave foi certificado apto para serviço pela entidade de manutenção.

(4)

Quando uma entidade terminar a sua atividade, todos os registos de manutenção conservados, referentes aos últimos três anos, devem ser transmitidos ao último proprietário ou cliente da respetiva aeronave ou componente de aeronave ou ser arquivados da forma especificada pela autoridade competente.

(1)

Se uma entidade exercer a prerrogativa referida no ponto 145.A.75, alínea f), deve conservar uma cópia de cada certificado de avaliação da aeronavegabilidade que tenha emitido, juntamente com todos os documentos comprovativos, e disponibilizar esses registos, mediante pedido, ao proprietário da aeronave.

(2)

A entidade deve conservar uma cópia de todos os registos referidos no ponto 1 durante um período de três anos após a emissão do certificado de avaliação da aeronavegabilidade.

(3)

Quando uma entidade terminar a sua atividade, todos os registos de avaliação da aeronavegabilidade conservados, referentes aos últimos três anos, devem ser transmitidos ao último proprietário ou cliente da respetiva aeronave ou componente de aeronave ou ser arquivados da forma especificada pela autoridade competente.

i)

Registos dos principais processos do sistema de gestão, referidos no ponto 145.A.200;

ii)

Contratos, relativos a contratação e subcontratação, referidos no ponto 145.A.205;

(1)

A entidade deve assegurar a conservação dos seguintes registos:

(2)

Os registos de todo o pessoal de avaliação da aeronavegabilidade devem incluir informações pormenorizadas sobre as qualificações adequadas obtidas, juntamente com um resumo da sua experiência e formação em matéria de aeronavegabilidade permanente, bem como uma cópia da autorização de avaliação da aeronavegabilidade emitida pela entidade a esse pessoal.

(3)

Os registos de todo o pessoal de certificação e de apoio devem incluir os seguintes elementos:

(4)

Os registos de pessoal serão conservados enquanto a pessoa trabalhar para a entidade e devem ser conservados até três anos após essa pessoa ter abandonado a entidade ou após a retirada de uma autorização emitida a essa pessoa.

(5)

A entidade deve facultar ao pessoal referido nos pontos 2 e 3, mediante pedido, acesso aos seus registos do pessoal, conforme especificado nestes pontos. Além disso, a pedido, a entidade de manutenção deve fornecer ao mesmo uma cópia dos seus registos de pessoal ao deixar a entidade.

(1)

Os relatórios iniciais com caráter obrigatório devem:

(2)

Se for caso disso, deve ser elaborado um relatório de acompanhamento que forneça informações pormenorizadas sobre as ações que a organização pretende tomar para evitar ocorrências semelhantes no futuro, assim que essas ações forem identificadas; Esses relatórios de acompanhamento devem:

(1)

Assegurar a emissão clara de uma ordem de serviço de manutenção ou de um contrato entre a pessoa ou a entidade que solicita a manutenção e a entidade que a presta, a fim de definir com clareza os trabalhos de manutenção a executar, de modo a que as aeronaves e os componentes possam ser considerados aptos para serviço, em conformidade com o ponto 145.A.50;

(2)

Abranger todos os aspetos das operações de manutenção, incluindo a prestação e o controlo de serviços especializados, bem como estabelecer as normas de trabalho pelas quais a entidade tenciona reger-se.»;

(1)

uma declaração, assinada pelo administrador responsável, confirmando que a entidade de manutenção irá sempre proceder em conformidade com o disposto no presente anexo, no anexo I (parte M) e no anexo V-B (parte ML), consoante o caso, e com o MEM aprovado. Quando o cargo de administrador responsável não for desempenhado pelo diretor executivo da entidade, este último deve também assinar a declaração.;

(2)

a política de segurança e qualidade da entidade, tal como especificada no ponto 145.A.200, alínea a), ponto 2;

(3)

a(s) função(ões) e nome(s) da(s) pessoa(s) nomeadas para os fins especificados no ponto 145.A.30, alíneas b), c) e c)-A;

(4)

os deveres e responsabilidades da(s) pessoa(s) nomeada(s) para os fins especificados no ponto 145.A.30, alíneas b), c) e c)-A, incluindo as questões relativamente às quais podem entrar diretamente em contacto com a autoridade competente em nome da entidade;

(5)

um organograma da entidade, apresentando as cadeias de responsabilidades especificadas em conformidade com o ponto 145.A.200, alínea a), ponto 1, para todas as pessoas referidas no ponto 145.A.30, alíneas a), b), c) e c)-A;

(6)

uma lista do pessoal de certificação e, se aplicável, do pessoal de apoio e do pessoal de avaliação da aeronavegabilidade, com indicação do respetivo âmbito de autorização;

(7)

uma descrição genérica dos recursos humanos e do sistema em vigor para planear a disponibilidade do pessoal, tal como exigido pelo ponto 145.A.30, alínea d);

(8)

uma descrição genérica das instalações em cada um dos locais aprovados;

(9)

uma especificação do âmbito dos trabalhos da entidade que seja relevante para os termos de certificação exigidos no ponto 145.A.20;

(10)

o procedimento que define o âmbito das mudanças que não requerem aprovação prévia e descreve a forma como as mesmas são geridas e notificadas à autoridade competente, conforme exigido no ponto 145.A.85, alínea c);

(11)

o procedimento de introdução de alterações no MEM;

(12)

os procedimentos que especificam a forma como a organização garante o cumprimento do presente anexo;

(13)

uma lista dos operadores comerciais aos quais a entidade presta serviços regulares de manutenção aeronáutica, bem como dos procedimentos correlatos;

(14)

uma lista das entidades subcontratadas, se aplicável, conforme especificado no ponto 145.A.75, alínea b);

(15)

uma lista dos locais aprovados, incluindo as estações de manutenção de linha referidas no ponto 145.A.75, alínea d), se aplicável;

(16)

uma lista das entidades contratadas;

(17)

uma lista dos meios alternativos de conformidade aprovados e utilizados pela entidade.

«a)

Executar trabalhos de manutenção em qualquer aeronave e/ou componente de aeronave, para a qual tenha sido certificada, nos locais especificados no título de certificação e no MEM;

b)

Subcontratar a outra entidade trabalhos de manutenção em qualquer aeronave ou componente de aeronave, para cuja execução tenha sido certificada, desde que aquela esteja sujeita ao sistema de gestão da entidade. Esta subcontratação limita-se aos trabalhos autorizados ao abrigo dos procedimentos estabelecidos em conformidade com o ponto 145.A.65 e não inclui a verificação de manutenção de base de uma aeronave nem a verificação completa da manutenção ou revisão de um motor ou módulo de motor;»;

«f)

Se estiver especificamente certificada para o efeito para as aeronaves abrangidas pelo anexo V-B (parte ML) e se tiver o seu estabelecimento principal num dos Estados-Membros, a entidade pode efetuar avaliações da aeronavegabilidade e emitir os correspondentes certificados de avaliação da aeronavegabilidade, nas condições especificadas no ponto ML.A.903 do anexo V-B (parte ML).»;

(1)

Alterações ao certificado, incluindo os termos de certificação da entidade;

(2)

Mudança das pessoas a que se referem as alíneas a), b), c) e c)-A do ponto 145.A.30;

(3)

Alterações das relações hierárquicas entre o pessoal nomeado em conformidade com o ponto 145.A.30, alíneas a), b), c) e c)-A, e o administrador responsável;

(4)

Alteração do procedimento no caso de alterações que não exijam a certificação prévia a que se refere a alínea c);

(5)

Outros locais da entidade que não os abrangidos pelo ponto 145.A.75, alínea c).

(1)

A entidade mantém a conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1139 e os seus atos delegados e de execução, tendo em conta as disposições relativas ao tratamento das constatações como especificado no ponto 145.B.350 do presente anexo;

(2)

A autoridade competente tem acesso à entidade como especificado no ponto 145.A.140;

(3)

O certificado não foi devolvido pela entidade, suspenso ou revogado pela autoridade competente nos termos do ponto 145.B.355.

(1)

Identificar a causa principal ou as causas e os fatores que contribuem para a não conformidade;

(2)

Definir um plano de medidas corretivas;

(3)

Demonstrar a aplicação de medidas corretivas a contento da autoridade competente.

(1)

A definição clara das funções e responsabilidades de toda a entidade, incluindo a responsabilidade direta do administrador responsável pela segurança;

(2)

Uma descrição da filosofia e dos princípios gerais da entidade no domínio da segurança (“política de segurança”) e dos objetivos de segurança conexos;

(3)

A identificação dos perigos para a segurança da aviação decorrentes das atividades da entidade, a sua avaliação e a gestão dos riscos associados, incluindo a adoção de medidas de redução dos riscos e a verificação da sua eficácia;

(4)

A manutenção de pessoal com formação e competências para desempenhar as funções que lhe incumbem;

(5)

A documentação de todos os principais processos do sistema de gestão, incluindo um processo de sensibilização do pessoal para as suas responsabilidades e o procedimento de alteração dessa documentação;

(6)

Uma função de controlo do cumprimento dos requisitos pertinentes por parte da organização. Este controlo deve incluir o envio de informação de retorno sobre as constatações ao administrador responsável, de modo a garantir, se necessário, a aplicação efetiva de medidas corretivas;

(1)

Identificar as causas e fatores que contribuem para os eventuais erros, falhas evitadas e perigos comunicados e abordá-los no âmbito da gestão dos riscos de segurança em conformidade com o ponto 145.A.200, alínea a), ponto 3;

(2)

Avaliar todas as informações conhecidas e relevantes sobre erros, falhas evitadas, perigos e a incapacidade para cumprir procedimentos, e adotar um método de divulgação das informações como necessário.

(1)

A manutenção está em conformidade com os requisitos aplicáveis;

(2)

Qualquer perigo de segurança da aviação associado a essa contratação ou subcontratação é considerado no âmbito do sistema de gestão da entidade.

(1)

Políticas e procedimentos documentados que descrevam a entidade e os meios e métodos usados para estabelecer a conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1139 e seus atos delegados e de execução. Os procedimentos devem ser mantidos atualizados e servir de documentos de trabalho de base dessa autoridade competente para todas as suas funções conexas;

(2)

Meios humanos em número suficiente para exercer a sua atividade e cumprir as suas responsabilidades. Deve ser estabelecido um sistema para poder planear a disponibilidade do pessoal, de modo a garantir a boa execução de todas as tarefas;

(3)

Pessoal qualificado para desempenhar as funções atribuídas e dotado dos conhecimentos, experiência e que recebeu formação inicial e contínua, necessários para manter o seu nível de competências;

(4)

Instalações e equipamentos adequados para o pessoal possa desempenhar as funções que lhe foram atribuídas;

(5)

Uma função para controlar a conformidade do sistema de gestão com os requisitos pertinentes e a adequação dos procedimentos, incluindo o estabelecimento de processos de auditoria interna e de gestão de riscos no domínio da segurança. O controlo da conformidade deve incluir um sistema de retorno de informação (feedback) sobre as conclusões das auditorias aos órgãos superiores da autoridade competente, de modo a garantir a aplicação das medidas corretivas eventualmente necessárias;

(6)

Uma pessoa ou grupo de pessoas responsáveis perante os órgãos superiores da autoridade competente pelo controlo da conformidade.

(1)

As constatações pertinentes e as medidas de acompanhamento tomadas na sequência da supervisão de pessoas e entidades que exercem atividades no território de um Estado-Membro, mas certificados pela autoridade competente de outro Estado-Membro ou pela Agência;

(2)

Informações decorrentes da comunicação obrigatória e voluntária de ocorrências, conforme exigido no ponto 145.A.60.

(1)

Dispõe de um sistema de avaliação inicial e contínua do cumprimento do disposto no anexo VI do Regulamento (UE) 2018/1139 pela entidade qualificada. Esse sistema e os resultados das avaliações devem ser documentados.

(2)

Deve ser estabelecido um acordo por escrito com a entidade qualificada, aprovado por ambas as partes ao nível adequado da gestão, que defina:

(1)

Das políticas e procedimentos documentados do sistema de gestão;

(2)

Da formação, das qualificações e das autorizações do pessoal;

(3)

Da atribuição das funções, abrangendo os elementos previstos no ponto 145.B.205, e a descrição das funções atribuídas;

(4)

Dos processos de certificação e da supervisão contínua das entidades certificadas, incluindo:

(5)

Documentos comprovativos da utilização de meios de conformidade alternativos;

(6)

Informações de segurança fornecidas em conformidade com o ponto 145.B.125 e medidas de acompanhamento;

(7)

A utilização de disposições de salvaguarda e flexibilidade em conformidade com o artigo 70.o, o artigo 71.o, n.o 1, e o artigo 76.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1139.

(1)

A conformidade com os requisitos aplicáveis às entidades, antes da emissão de um certificado à entidade;

(2)

O cumprimento permanente dos requisitos aplicáveis pelas entidades por si certificadas;

(3)

As medidas de segurança prescritas pela autoridade competente, nos termos do ponto 145.B.135, alíneas c) e d).

(1)

Apoiar-se na documentação especificamente destinada a fornecer ao pessoal responsável pela supervisão orientações para o exercício das suas funções;

(2)

Fornecer às pessoas e entidades interessadas os resultados das atividades de supervisão;

(3)

Basear-se em avaliações, auditorias e inspeções, incluindo inspeções sem aviso prévio;

(4)

Fornecer à autoridade competente os elementos de prova indispensáveis, caso seja necessário tomar medidas adicionais, incluindo as previstas no ponto 145.B.350.

(1)

Avaliações, auditorias e inspeções, incluindo, se for caso disso:

(2)

Reuniões entre o administrador responsável e a autoridade competente para assegurar que ambos se mantêm informados sobre todas as questões importantes.

(1)

A entidade demonstrou ser capaz de identificar eficazmente os perigos para a segurança da aviação e de gerir os riscos associados;

(2)

A entidade demonstrou continuamente a conformidade, nos termos do ponto 145.A.85, e que mantém pleno controlo sobre todas as alterações;

(3)

Não foram emitidas constatações de nível 1;

(4)

Todas as medidas corretivas foram implementadas no prazo aceite ou prorrogado pela autoridade competente, conforme definido no ponto 145.B.350.

(1)

Emite o certificado conforme estabelecido no apêndice III, «Formulário 3-145 da AESA», em conformidade com o sistema de classes e de qualificações previsto no apêndice II;

(2)

Aprova formalmente o MEM.

(1)

A não concessão de acesso por parte da autoridade competente às instalações da entidade, como definido no ponto 145.A.140, nas horas normais de funcionamento e após dois pedidos escritos;

(2)

A obtenção do certificado da entidade ou a manutenção da sua validade através da falsificação das provas documentais apresentadas;

(3)

A adoção de práticas comprovadamente irregulares ou a utilização fraudulenta do certificado da entidade;

(4)

A inexistência de um administrador responsável.

(1)

No caso das constatações de nível 1, a autoridade competente deve tomar medidas imediatas e adequadas para proibir ou limitar as atividades da entidade em causa e, se for caso disso, revogar, restringir ou suspender, total ou parcialmente, o certificado, conforme o grau de gravidade da constatação de nível 1, até que a entidade aplique medidas corretivas adequadas.

(2)

No caso das constatações de nível 2, a autoridade competente deve:

(3)

Se a entidade não apresentar um plano de medidas corretivas aceitável ou não aplicar as medidas corretivas no prazo acordado ou prorrogado pela autoridade competente, o grau de gravidade da constatação aumenta para o nível 1 e são tomadas as medidas previstas na alínea d), ponto 1.

(4)

A autoridade competente mantém um registo de todas as constatações que tenha emitido ou que lhe tenham sido comunicadas em conformidade coma alínea e) e, conforme aplicável, das medidas de fiscalização que tenha aplicado, bem como de todas as medidas corretivas aplicadas e das respetivas datas de conclusão.

(1)

Para qualquer elemento cujo desempenho tenha sido avaliado como ineficaz;

(2)

Se se tiver constatado que um elemento pode causar um incumprimento nos termos das alíneas b) ou c);

(3)

Se as sugestões ou melhorias forem de interesse para o desempenho global da entidade em matéria de segurança.