(1)

Os critérios ao abrigo dos quais as autoridades competentes podem exigir alterações à declaração de conformidade a que se refere o artigo 26.o, n.o 3, do mesmo regulamento devem ter em conta a natureza das disposições do Regulamento (UE) 2016/1011 que os administradores de índices de referência não significativos, em conformidade com o artigo 26.o, n.o 1, do mesmo regulamento, podem optar por não aplicar. Uma vez que alguns dos requisitos estabelecidos nessas disposições dizem respeito à estrutura organizativa do administrador, enquanto outros dizem respeito ao índice de referência ou à família de índices de referência em causa, essa mesma distinção deve aplicar-se aos critérios ao abrigo dos quais as autoridades competentes podem exigir alterações à declaração de conformidade.

(2)

No que respeita aos requisitos relativos à estrutura organizativa do administrador, as autoridades competentes devem poder exigir alterações à declaração de conformidade de um índice de referência não significativo caso considerem que essa declaração de conformidade não é clara sobre os motivos pelos quais se deve permitir que o administrador em causa não cumpra os requisitos estabelecidos nos artigos 4.o, 5.o e 6.° do Regulamento (UE) 2016/1011. Tal deverá acontecer, nomeadamente, caso falte clareza sobre a estrutura organizativa do administrador em causa, sobre a identificação de potenciais conflitos de interesses suscetíveis de surgir entre as pessoas envolvidas na elaboração do índice de referência e os outros empregados ou partes da organização do administrador, sobre o processo de supervisão da elaboração do índice de referência não significativo ou sobre o quadro de controlo para a elaboração ou publicação do índice de referência não significativo, ou para a sua disponibilização.

(3)

No que respeita aos requisitos relativos ao índice de referência ou à família de índices de referência, as autoridades competentes devem poder exigir alterações à declaração de conformidade de um índice de referência não significativo caso considerem que essa declaração de conformidade não é clara sobre os motivos pelos quais se deve permitir que o administrador em causa não cumpra os requisitos estabelecidos no artigo 11.o e nos artigos 13.o a 16.o do Regulamento (UE) 2016/1011. Tal deverá acontecer, nomeadamente, caso falte clareza sobre o nível de controlo do fornecimento dos dados de cálculo, sobre a transparência dos procedimentos de consulta quanto a eventuais alterações substanciais da metodologia do índice de referência não significativo, sobre o processo de comunicação de casos de manipulação ou tentativa de manipulação do índice de referência não significativo, sobre o código de conduta quando o índice de referência não significativo se baseie em dados de cálculo provenientes de fornecedores, sobre a capacidade do administrador para analisar e comunicar informações quanto à sua conformidade com a metodologia do índice de referência não significativo e com o Regulamento (UE) 2016/1011, e, quando os dados de cálculo são fornecidos por um fornecedor supervisionado, sobre se tal é feito com controlos adequados para garantir a exatidão, a integridade e a fiabilidade dos dados de cálculo.

(4)

O presente regulamento tem por base o projeto de normas técnicas de regulamentação apresentado pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) à Comissão.

(5)

A ESMA realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação em que se baseia o presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios a eles associados e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2),

(6)

A fim de assegurar a coerência com a data de aplicação do artigo 5.o do Regulamento (UE) 2019/2175 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que introduziu no Regulamento (UE) 2016/1011 o artigo 26.o, n.o 6, desse regulamento, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2022,