(1)

Em 17 de novembro de 2017, o Pilar Europeu dos Direitos Sociais (o «Pilar») foi proclamado conjuntamente pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão, em resposta aos desafios sociais na Europa. Os 20 princípios fundamentais do Pilar estão estruturados em três categorias: igualdade de oportunidades e acesso ao mercado de trabalho; condições de trabalho justas; e proteção e inclusão sociais. Os 20 princípios do Pilar deverão orientar as ações no âmbito do Fundo Social Europeu Mais (FSE+). A fim de contribuir para a execução do Pilar, o FSE+ deverá apoiar os investimentos nas pessoas e nos sistemas nos domínios de intervenção do emprego, da educação e da inclusão social, favorecendo assim a coesão económica, territorial e social, nos termos do artigo 174.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

(2)

Ao nível da União, o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas (o «Semestre Europeu») constitui o quadro que permite identificar as prioridades nacionais de reforma e acompanhar a sua execução. Os Estados-Membros elaboram as suas próprias estratégias plurianuais de investimento para apoiar essas prioridades de reforma. Essas estratégias deverão ser apresentadas juntamente com os programas nacionais de reformas anuais, a fim de delinear e coordenar os projetos de investimento prioritários a apoiar através de financiamento da União ou nacional.

Deverão igualmente ajudar a utilizar o financiamento da União de forma coerente e a maximizar o valor acrescentado do apoio financeiro a receber, em especial dos programas apoiados pela União no âmbito, se for caso disso, do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e do Fundo de Coesão, cujos objetivos específicos e âmbito de apoio se encontram estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/1058 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), do FSE+, do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA), criado por um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), criado pelo Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), e do Programa InvestEU, criado pelo Regulamento (UE) 2021/523 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) (Programa InvestEU).

(3)

Foram adotadas orientações revistas para as políticas de emprego dos Estados-Membros através da Decisão (UE) 2020/1512 do Conselho (7). O texto dessas orientações foi alinhado com os princípios do Pilar a fim de melhorar a competitividade da Europa e de a tornar num espaço mais propício ao investimento, à criação de emprego e à promoção da coesão social. De modo a garantir o pleno alinhamento do FSE+ com os objetivos dessas orientações, nomeadamente nas áreas do emprego, da educação, da formação e da luta contra a exclusão social, a pobreza e a discriminação, o FSE+ deverá apoiar os Estados-Membros, tendo em conta as orientações integradas pertinentes e as recomendações específicas por país pertinentes adotadas nos termos do artigo 121.o, n.o 2, e do artigo 148.o, n.os 2 e 4, do TFUE, bem como, se adequado, os programas nacionais de reformas baseados em estratégias nacionais. O FSE+ deverá também contribuir para os aspetos relevantes da execução das principais iniciativas e atividades da União, em especial a Comunicação da Comissão de 10 de junho de 2016 intitulada «Uma Nova Agenda de Competências para a Europa», a de 30 de setembro de 2020 intitulada «Espaço Europeu da Educação» e a de 7 de outubro de 2020 intitulada «Uma União da igualdade: Quadro estratégico da UE para a igualdade, a inclusão e a participação dos ciganos», bem como as Recomendações do Conselho de 15 de fevereiro de 2016 sobre a integração dos desempregados de longa duração no mercado de trabalho, de 19 de dezembro de 2016 sobre percursos de melhoria de competências, de 30 de outubro de 2020 relativa a uma ponte para o emprego — Reforçar a Garantia para a Juventude e de 12 de março de 2021 relativa à igualdade, à inclusão e à participação dos ciganos.

(4)

Em 20 de junho de 2017, o Conselho adotou conclusões denominadas «Um futuro europeu sustentável: resposta da UE à Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável». O Conselho sublinhou que era importante alcançar um desenvolvimento sustentável nas três dimensões (económica, social e ambiental), de uma forma equilibrada e integrada. É essencial que o desenvolvimento sustentável seja integrado em todos os domínios da política interna e externa da União e que a União seja ambiciosa nas políticas que desenvolve para fazer face aos desafios mundiais. O Conselho congratulou-se com a Comunicação da Comissão de 22 de novembro de 2016 intitulada «Próximas etapas para um futuro europeu sustentável», que constitui um primeiro passo no sentido de integrar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas (ONU) e fazer do desenvolvimento sustentável um princípio orientador essencial de todas as políticas da União, inclusive através dos seus instrumentos de financiamento. O FSE+ deverá contribuir para a realização dos ODS, nomeadamente, erradicando as formas extremas de pobreza (ODS 1), promovendo a educação inclusiva e de qualidade (ODS 4), promovendo a igualdade de género (ODS 5), promovendo o crescimento económico sustentado, inclusivo e sustentável, o emprego pleno e produtivo e o trabalho digno para todos (ODS 8), e reduzindo as desigualdades (ODS 10).

(5)

Os desenvolvimentos recentes e em curso agravaram os desafios estruturais decorrentes da globalização económica, das desigualdades sociais, da gestão dos fluxos migratórios e das ameaças acrescidas para a segurança, da transição para energias limpas, da evolução tecnológica, do declínio demográfico, do desemprego, em especial do desemprego dos jovens, e do envelhecimento cada vez maior da força de trabalho, bem como dos desafios decorrentes do crescente desfasamento entre a oferta e a procura de competências e de mão de obra nalguns setores e regiões, que afeta especialmente as pequenas e médias empresas (PME). As transições ecológica e digital e a transformação dos ecossistemas industriais europeus são suscetíveis de proporcionar muitas novas oportunidades, se forem acompanhadas do conjunto certo de competências e de políticas e ações nas áreas social e do emprego. Tendo em conta a evolução das realidades do mundo do trabalho, a União deverá preparar-se para os atuais e futuros desafios investindo nas competências relevantes, na educação, na formação e na aprendizagem ao longo da vida, tornando o crescimento mais inclusivo e melhorando as políticas sociais e de emprego, tendo simultaneamente em conta a sustentabilidade da economia e da indústria e a mobilidade da mão de obra e visando um mercado de trabalho equilibrado do ponto de vista do género.

(6)

O Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) estabelece o regime de ação do FEDER, do FSE+, do Fundo de Coesão, do Fundo para uma Transição Justa, criado pelo Regulamento (UE) 2021/1056 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), do FEAMPA, do Fundo para o Asilo e a Migração (FAMI), do Fundo para a Segurança Interna (FSI) e do Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos, no âmbito do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras, e define, nomeadamente, os objetivos estratégicos e as regras em matéria de programação, de acompanhamento e avaliação, de gestão e de controlo dos fundos da União que são executados em regime de gestão partilhada. Por conseguinte, é necessário especificar os objetivos gerais do FSE+ e estabelecer disposições específicas quanto ao tipo de atividades que podem ser financiadas pelo FSE+.

(7)

O Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (10) («Regulamento Financeiro») estabelece as regras de execução do orçamento geral da União (orçamento da União), incluindo as regras relativas a subvenções, prémios, contratos públicos, gestão indireta, assistência financeira, instrumentos financeiros, garantias orçamentais, assistência financeira e reembolso de peritos externos. O cofinanciamento para as subvenções pode provir dos recursos próprios dos beneficiários, das receitas geradas pelo projeto ou de contribuições financeiras ou em espécie provenientes de terceiros. A fim de assegurar a coerência na execução dos programas da União, o Regulamento Financeiro é aplicável às ações a executar em regime de gestão direta ou indireta ao abrigo do FSE+.

(8)

As formas de financiamento da União e os modos de execução ao abrigo do presente regulamento deverão ser escolhidos em função da sua capacidade para atingir os objetivos específicos das ações e para apresentar resultados, tendo em conta, nomeadamente, os custos dos controlos, os encargos administrativos e o risco previsível de incumprimento. No que respeita às subvenções, deverá ponderar-se a utilização de montantes fixos, taxas fixas e custos unitários, bem como de financiamento não associado aos custos, tal como referido no artigo 125.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento Financeiro. Para aplicar medidas relacionadas com a integração socioeconómica dos nacionais de países terceiros, e nos termos do artigo 94.o do Regulamento (UE) 2021/1060, a Comissão pode reembolsar os Estados-Membros recorrendo a opções de custos simplificados, incluindo montantes fixos.

(9)

Para racionalizar e simplificar o quadro de financiamento e criar novas oportunidades de sinergias através de estratégias de financiamento integradas, as ações que eram apoiadas pelo Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas, criado pelo Regulamento (UE) n.o 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), e pelo Programa da União Europeia para o Emprego e a Inovação Social, criado pelo Regulamento (UE) n.o 1296/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (12), deverão ser integradas no FSE+. O FSE+ deverá abranger duas vertentes: a vertente em regime de gestão partilhada («vertente do FSE+ em regime de gestão partilhada»), a ser executada em regime de gestão partilhada, e a vertente relativa ao Emprego e Inovação Social («vertente EaSI»), a ser executada em regime de gestão direta e indireta. Tal deverá contribuir para a redução dos encargos administrativos associados à gestão dos diferentes fundos, em particular para os Estados-Membros e os beneficiários, mantendo, em simultâneo, regras mais simples para as operações mais simples como a distribuição de alimentos e/ou assistência material de base.

(10)

Tendo em conta o âmbito de aplicação mais amplo do FSE+, é conveniente que os objetivos de reforçar a eficácia dos mercados de trabalho, promover a igualdade de acesso a um emprego de qualidade, melhorar a igualdade de acesso à educação e à formação e a qualidade destas últimas para auxiliar a reintegração nos sistemas de educação, promover a inclusão social, facilitar o acesso das pessoas vulneráveis aos cuidados de saúde e contribuir para a erradicação da pobreza, sejam concretizados não só em regime de gestão partilhada ao abrigo da vertente do FSE+ em regime de gestão partilhada, mas também, para as ações necessárias ao nível da União, em regime de gestão direta e indireta ao abrigo da vertente EaSI.

(11)

O presente regulamento estabelece um enquadramento financeiro para todo o período de vigência do FSE+, que constitui o montante de referência privilegiado, na aceção do ponto 18 do Acordo Interinstitucional de 16 de dezembro de 2020 entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (13), para o Parlamento Europeu e para o Conselho durante o processo orçamental anual. O presente regulamento deverá especificar a dotação destinada à vertente do FSE+ em regime de gestão partilhada e a dotação destinada às ações a executar ao abrigo da vertente EaSI.

(12)

Com vista a facilitar a concretização dos objetivos específicos e operacionais da vertente EaSI, o FSE+ deverá apoiar atividades relacionadas com a assistência técnica e administrativa, como as atividades de preparação, acompanhamento, controlo, auditoria e avaliação, enquanto que as atividades de comunicação e difusão deverão fazer parte das ações elegíveis ao abrigo da vertente EaSI.

(13)

O FSE+ deverá ter por objetivo promover o emprego através de intervenções ativas que permitam a integração e reintegração no mercado de trabalho, nomeadamente dos jovens – em especial mediante a execução da Garantia para a Juventude reforçada–, dos desempregados de longa duração, dos grupos desfavorecidos no mercado de trabalho e das pessoas inativas, assim como através do incentivo ao emprego por conta própria e à economia social. O FSE+ deverá visar melhorar o funcionamento dos mercados de trabalho, apoiando a modernização das instituições do mercado de trabalho, como os serviços públicos de emprego, a fim de melhorar a sua capacidade de prestar aconselhamento e orientação reforçados e direcionados durante a procura de emprego e a transição para o emprego e de aumentar a mobilidade dos trabalhadores. O FSE+ deverá promover uma participação equilibrada em termos de género no mercado de trabalho, através de medidas destinadas a assegurar, nomeadamente, condições de trabalho equitativas, uma melhor conciliação entre a vida profissional e a vida pessoal e o acesso a serviços de acolhimento de crianças, inclusive à educação e acolhimento na primeira infância. Deverá também procurar proporcionar um ambiente de trabalho saudável e bem adaptado, a fim de dar resposta aos riscos para a saúde relacionados com a evolução das formas de trabalho, bem como às necessidades decorrentes do envelhecimento da mão de obra.

(14)

O FSE+ deverá prestar apoio destinado a melhorar a qualidade, a inclusividade, a eficácia e a relevância para o mercado de trabalho dos sistemas de educação e formação, nomeadamente promovendo a aprendizagem digital, a validação da aprendizagem não formal e informal e o desenvolvimento profissional do pessoal docente, a fim de facilitar a aquisição de competências essenciais, em particular no que se refere às aptidões básicas, incluindo a literacia no domínio da saúde, a literacia mediática, as competências no domínio do empreendedorismo, as competências linguísticas, as competências digitais e as competências para o desenvolvimento sustentável, de que todas as pessoas precisam para fins de realização e desenvolvimento pessoais, de emprego, de inclusão social e de cidadania ativa. O FSE+ deverá ajudar à progressão na educação e na formação e a transição para o mercado de trabalho, apoiar a aprendizagem ao longo da vida e a empregabilidade, apoiar a participação plena de todos na sociedade, e deverá contribuir para a competitividade, inclusive através do acompanhamento dos percursos dos diplomados, e para a inovação social e económica, apoiando iniciativas sustentáveis suscetíveis de serem desenvolvidas em maior escala nessas áreas e adaptadas a diferentes grupos-alvo como as pessoas com deficiência. Essa ajuda, apoio e contributo poderão ser alcançados, por exemplo, através da aprendizagem em linha, da formação em contexto laboral, de estágios, de sistemas de educação e formação duais, de programas de aprendizagem na aceção da Recomendação do Conselho de 15 de março de 2018 relativa a um Quadro Europeu para a Qualidade e a Eficácia da Aprendizagem, da orientação ao longo da vida, da antecipação das necessidades de competências em estreita cooperação com a indústria, de materiais de formação e métodos de ensino atualizados, da previsão e acompanhamento dos percursos dos diplomados, da formação de educadores, da validação dos resultados de aprendizagem e do reconhecimento das qualificações e dos certificados concedidos a nível setorial.

(15)

Os apoios do FSE+ deverão ser utilizados para promover a igualdade de acesso para todos, em especial dos grupos desfavorecidos, a uma educação e formação não segregadas, inclusivas e de qualidade, desde a educação e acolhimento na primeira infância – prestando especial atenção às crianças oriundas de meios social e economicamente desfavorecidos –, através do ensino e formação gerais e vocacionais, em particular programas de aprendizagem até ao ensino superior, bem como através da educação e aprendizagem de adultos, inclusive através de atividades desportivas e culturais. O FSE+ deverá prestar apoio específico aos aprendentes necessitados e reduzir as desigualdades educativas, inclusive a fratura digital, prevenir e reduzir o abandono escolar precoce, promover a permeabilidade entre os setores da educação e da formação, reforçar a interligação com a aprendizagem não formal e informal e facilitar a mobilidade para fins de aprendizagem para todos e a acessibilidade para as pessoas com deficiência. Neste contexto, deverão ser apoiadas sinergias com o Erasmus+, criado pelo Regulamento (UE) 2021/817 do Parlamento Europeu e do Conselho (14), nomeadamente para facilitar a participação dos aprendentes desfavorecidos na mobilidade para fins de aprendizagem.

(16)

O FSE+ deverá promover oportunidades flexíveis de atualização de competências existentes e aquisição de competências novas e diferentes para todos, em especial no que toca às competências nos domínios do empreendedorismo e do digital, às competências em tecnologias facilitadoras essenciais e às competências necessárias à economia verde e aos ecossistemas industriais, em conformidade com a Comunicação da Comissão de 10 de março de 2020 intitulada «Uma nova estratégia industrial para a Europa». Em consonância com a Agenda de Competências para a Europa e a Recomendação do Conselho sobre percursos de melhoria de competências (15), o FSE+ deverá apoiar percursos flexíveis, incluindo formações modulares, acessíveis, de curta duração, direcionadas, que permitam obter uma certificação, tendo em vista dotar as pessoas de competências adaptadas às necessidades do mercado de trabalho e dos ecossistemas industriais, às transições ecológica e digital, à inovação e às mudanças na sociedade e na economia, facilitar a requalificação, a melhoria de competências e a empregabilidade, as transições de carreira e a mobilidade geográfica e setorial, e apoiar em especial as pessoas com poucas competências, as pessoas com deficiência e os adultos pouco qualificados. O FSE+ deverá também facilitar a prestação de apoio às pessoas em matéria de competências integradas, incluindo os trabalhadores por conta de outrem, os trabalhadores por conta própria e os desempregados, através de instrumentos como as contas de aprendizagem individuais.

(17)

As sinergias com o Horizonte Europa – Programa-Quadro de Investigação e Inovação, criado pelo Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho (16) (Horizonte Europa) deverão assegurar que o FSE+ esteja em condições de integrar e ampliar programas curriculares inovadores apoiados pelo Horizonte Europa, a fim de dotar as pessoas das aptidões e competências necessárias para os empregos do futuro.

(18)

O FSE+ deverá apoiar os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros para contribuir para a erradicação da pobreza, a fim de quebrar o círculo vicioso das desigualdades que se perpetuam de uma geração para a outra e de promover a inclusão social, garantindo a igualdade de oportunidades para todos, reduzindo as barreiras, lutando contra a discriminação e combatendo as desigualdades no plano da saúde. Para tal apoio, é necessário mobilizar um leque de políticas que visem as pessoas mais desfavorecidas, independentemente do respetivo sexo, orientação sexual, idade, religião ou crença, raça ou origem étnica, em especial as comunidades marginalizadas como os ciganos, as pessoas com deficiência ou doenças crónicas, as pessoas sem abrigo, as crianças e os idosos. O FSE+ deverá promover a inclusão ativa das pessoas afastadas do mercado de trabalho, com vista a assegurar a sua integração socioeconómica. Deverá também ser utilizado para reforçar a igualdade de acesso em tempo útil a serviços de elevada qualidade, sustentáveis e a preços comportáveis que promovam o acesso à habitação e a cuidados centrados na pessoa, tais como cuidados de saúde e cuidados continuados, em especial serviços de cuidados centrados na família e de proximidade. O FSE+ deverá contribuir para a modernização dos sistemas de proteção social, com uma ênfase especial nas crianças e nos grupos desfavorecidos, e tendo particularmente em vista fomentar a acessibilidade dos referidos sistemas, inclusive para as pessoas com deficiência.

(19)

O FSE+ deverá contribuir para a erradicação da pobreza através do apoio a mecanismos nacionais que visem mitigar a privação alimentar e material e promover a integração social das pessoas em risco de pobreza ou de exclusão social e das pessoas mais carenciadas. Com o objetivo geral de que, ao nível da União, pelo menos 4 % dos recursos da vertente do FSE+ em regime de gestão partilhada se destinem a apoiar as pessoas mais carenciadas, os Estados-Membros deverão afetar, pelo menos, 3 % dos respetivos recursos da vertente do FSE+ em regime de gestão partilhada ao combate às formas de pobreza extrema com maior impacto em termos de exclusão social, como a situação dos sem-abrigo, a pobreza infantil e a privação de alimentos. O fornecimento de alimentos e/ou assistência material de base às pessoas mais carenciadas não deverá substituir as prestações sociais existentes concedidas a estas pessoas ao abrigo dos sistemas sociais nacionais ou nos termos do direito nacional. Em virtude da natureza das operações e do tipo de destinatários últimos, é necessário simplificar as regras aplicáveis aos apoios destinados a combater a privação material das pessoas mais carenciadas.

(20)

Atendendo à necessidade persistente de intensificar os esforços consagrados à gestão dos fluxos migratórios em toda a União, e por forma a assegurar um apoio coerente, sólido e consonante com os esforços de solidariedade e de partilha de responsabilidades, o FSE+ deverá prestar apoio para promover a integração socioeconómica dos nacionais de países terceiros, incluindo os migrantes, o que poderá abarcar iniciativas a nível local, em complemento das ações financiadas no âmbito do FAMI, do FEDER e de outros fundos da União que possam ter um efeito positivo na inclusão dos nacionais de países terceiros.

(21)

Devido à importância do acesso aos cuidados de saúde, o FSE+ deverá assegurar sinergias e complementaridades com o Programa UE pela Saúde, criado pelo Regulamento (UE) 2021/522 do Parlamento Europeu e do Conselho (17), e o âmbito de aplicação do FSE+ deverá incluir o acesso aos cuidados de saúde para as pessoas em situações de vulnerabilidade.

(22)

O FSE+ deverá apoiar as reformas das políticas e dos sistemas nas áreas do emprego, da inclusão social, do acesso a cuidados de saúde por parte das pessoas vulneráveis, dos cuidados continuados e da educação e formação, contribuindo para a erradicação da pobreza. Para consolidar o alinhamento com o Semestre Europeu, os Estados-Membros deverão atribuir um montante adequado dos respetivos recursos da vertente do FSE+ em regime de gestão partilhada à aplicação das recomendações específicas por país pertinentes relacionadas com desafios estruturais a que é conveniente dar resposta através de investimentos plurianuais que se inscrevem no âmbito de aplicação do FSE+, tendo em conta o Pilar, o Painel de Indicadores Sociais, revisto na sequência da adoção dos novos objetivos estabelecidos no Plano de Ação do Pilar Social, e as especificidades regionais.

A Comissão e os Estados-Membros deverão assegurar a coerência, a coordenação e a complementaridade da vertente do FSE+ em regime de gestão partilhada com outros fundos, programas e instrumentos da União, como o Fundo para uma Transição Justa, o FEDER, o Programa UE pela Saúde, o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, criado pelo Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho (18), o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos, criado pelo Regulamento (UE) 2021/691 do Parlamento Europeu e do Conselho (19), o FEAMPA, o Erasmus+, o FAMI, o Horizonte Europa, o FEADER, o Programa Europa Digital, criado pelo Regulamento (UE) 2021/694 do Parlamento Europeu e do Conselho (20), o Programa InvestEU, o Programa Europa Criativa, criado pelo Regulamento (UE) 2021/818 do Parlamento Europeu e do Conselho (21), o Corpo Europeu de Solidariedade, criado pelo Regulamento (UE) 2021/888 do Parlamento Europeu e do Conselho (22), e o Instrumento de Assistência Técnica, criado pelo Regulamento (UE) 2021/240 do Parlamento Europeu e do Conselho (23).

Em especial, a Comissão e os Estados-Membros deverão garantir, em todas as fases do processo, uma coordenação eficaz, a fim de salvaguardar a congruência, a coerência, a complementaridade e as sinergias entre as fontes de financiamento, incluindo as respetivas atividades de assistência técnica.

(23)

Através do apoio aos objetivos específicos previstos no presente regulamento, nomeadamente através da contribuição para o objetivo estratégico «Uma Europa mais social e inclusiva, aplicando o Pilar Europeu dos Direitos Sociais», conforme referido no Regulamento (UE) 2021/1060, o FSE+ continuará a contribuir para as estratégias de desenvolvimento territorial e local, a fim de aplicar o Pilar. O FSE+ apoiará os instrumentos estabelecidos no artigo 28.o desse regulamento, contribuindo desta forma para a concretização do objetivo estratégico «Uma Europa mais próxima dos cidadãos, fomentando um desenvolvimento sustentável e integrado de todas as regiões, zonas e iniciativas locais», conforme referido no mesmo regulamento, inclusive através de medidas de redução da pobreza e de inclusão social, tendo em conta as especificidades das regiões urbanas, rurais e costeiras, com vista a combater as desigualdades socioeconómicas nas cidades e regiões.

(24)

A fim de assegurar que a dimensão social da Europa, tal como estabelecida no Pilar, esteja devidamente presente e que um montante mínimo de recursos seja canalizado para as pessoas mais necessitadas, os Estados-Membros deverão atribuir pelo menos 25 % dos respetivos recursos provenientes da vertente do FSE+ em regime de gestão partilhada ao fomento da inclusão social.

(25)

A fim de fazer face ao nível persistentemente elevado de pobreza infantil na União, e em consonância com o princípio 11 do Pilar, que estabelece que as crianças têm direito à proteção contra a pobreza e que as crianças de meios desfavorecidos têm direito a medidas específicas destinadas a promover a igualdade de oportunidades, os Estados-Membros deverão programar um montante adequado dos respetivos recursos da vertente do FSE+ em regime de gestão partilhada para a implementação da Garantia para a Infância para atividades que combatam a pobreza infantil, em consonância com os objetivos específicos do FSE+ que permitem a programação de recursos para ações de apoio direto à igualdade de acesso das crianças a serviços de acolhimento de crianças, à educação, aos cuidados de saúde, a habitação digna e a alimentação adequada. Os Estados-Membros que, segundo os dados do Eurostat, tenham registado, no período de 2017 a 2019, uma taxa média de risco de pobreza ou exclusão social dos menores de 18 anos superior à média da União no mesmo período deverão afetar às referidas atividades pelo menos 5 % dos respetivos recursos da vertente do FSE+ em regime de gestão partilhada. As operações que contribuam para o cumprimento deste requisito de concentração temática deverão ser contabilizadas para efeitos do requisito de concentração temática de 25 % para a inclusão social, quando forem programadas ao abrigo dos objetivos específicos relevantes.

(26)

Para facilitar uma recuperação económica inclusiva depois de uma crise de grande envergadura e apoiar o emprego dos jovens num mundo do trabalho em mutação, e à luz dos níveis persistentemente elevados de desemprego e inatividade dos jovens em vários Estados-Membros e regiões, é necessário que os Estados-Membros invistam um montante adequado dos respetivos recursos do FSE+ em medidas de apoio ao emprego e às competências dos jovens, nomeadamente através da execução de instrumentos ao abrigo da Garantia para a Juventude. Com base nas ações apoiadas pela Iniciativa para o Emprego dos Jovens no período de programação de 2014 a 2020, ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (24), destinadas a indivíduos e nas ilações delas retiradas, os Estados-Membros deverão continuar a promover percursos de reintegração em empregos de qualidade e na educação e investir na prevenção precoce e em medidas que cheguem efetivamente aos jovens, dando prioridade, sempre que pertinente, aos jovens desempregados de longa duração, inativos e desfavorecidos, inclusive através do trabalho com jovens. Os Estados-Membros deverão igualmente investir em medidas destinadas a facilitar a transição da escola para o trabalho e a capacitar adequadamente os serviços de emprego, por forma a que possam prestar um apoio personalizado e holístico aos jovens e apresentar-lhes ofertas mais adaptadas. Com a plena integração no FSE+ da Iniciativa para o Emprego dos Jovens, a execução de ações específicas a favor do emprego dos jovens será mais eficaz e eficiente e o âmbito será alargado a medidas e reformas estruturais, assegurando assim uma melhor correspondência entre o apoio dos fundos da União e a implementação da Garantia para a Juventude reforçada.

A atualização das competências existentes e a aquisição de competências novas e diferentes deverá ajudar os jovens a tirar proveito das oportunidades criadas nos setores em crescimento e a prepará-los para a natureza evolutiva do trabalho, aproveitando ao mesmo tempo as possibilidades geradas pelas transições ecológica e digital e pela transformação dos ecossistemas industriais da União. Por conseguinte, os Estados-Membros que, segundo os dados do Eurostat, tenham registado, no período de 2017 a 2019, uma taxa média de jovens entre os 15 e os 29 anos que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação, superior à média da União deverão afetar pelo menos 12,5 % dos respetivos recursos da vertente do FSE+ em regime de gestão partilhada a ações desse tipo.

(27)

Nos termos do artigo 349.o do TFUE e do artigo 2.o do Protocolo n.o 6 relativo a disposições especiais aplicáveis ao Objetivo n.o 6 no âmbito dos Fundos Estruturais na Noruega, na Finlândia e na Suécia, anexo ao Ato de Adesão de 1994 (25), as regiões ultraperiféricas e as regiões setentrionais de baixa densidade populacional têm direito a medidas específicas no âmbito das políticas e dos programas comuns da União. Devido aos condicionalismos permanentes a que fazem face, como o despovoamento, estas regiões necessitam de um apoio específico.

(28)

A execução eficiente e eficaz das ações apoiadas pelo FSE+ depende da boa governação e da parceria entre todos os intervenientes aos níveis territoriais pertinentes e os intervenientes socioeconómicos, em especial os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil. É, por conseguinte, fundamental que os Estados-Membros afetem um montante adequado dos respetivos recursos da vertente do FSE+ em regime de gestão partilhada para garantir uma participação significativa dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil na execução da vertente do FSE+ em regime de gestão partilhada. Tal participação deverá incluir os organismos pertinentes que representam a sociedade civil, tais como parceiros ambientais, organizações não governamentais e organismos responsáveis pela promoção da inclusão social, dos direitos fundamentais, dos direitos das pessoas com deficiência, da igualdade de género e da não discriminação. Os Estados-Membros aos quais tenha sido dirigida uma recomendação específica por país atinente ao reforço de capacidades dos parceiros sociais ou das organizações da sociedade civil deverão afetar, pelo menos, 0,25 % dos seus recursos da vertente do FSE+ em gestão partilhada para esse efeito por força das suas necessidades específicas nesse domínio.

(29)

A fim de tornar as políticas mais reativas à mudança social e de fomentar e apoiar soluções inovadoras, o apoio à inovação social afigura-se crucial. Para melhorar a eficiência das políticas, é fundamental testar e avaliar soluções inovadoras antes de as aplicar em maior escala, pelo que se justifica um apoio específico por parte do FSE+. As empresas de economia social poderão desempenhar um papel essencial na concretização da inovação social e no contributo para a resiliência económica e social. A definição de empresa de economia social deverá estar em consonância com as definições previstas no direito nacional e nas Conclusões do Conselho, de 7 de dezembro de 2015, sobre a promoção da economia social como um fator essencial de desenvolvimento económico e social na Europa. Além disso, com vista a reforçar a aprendizagem mútua e o intercâmbio de conhecimentos e práticas, os Estados-Membros deverão ser incentivados a prosseguir as suas ações de cooperação transnacional em regime de gestão partilhada nos domínios do emprego, da educação e formação e da inclusão social, em consonância com os objetivos específicos do FSE+.

(30)

Os Estados-Membros e a Comissão deverão garantir que o FSE+ contribui para a promoção da igualdade entre mulheres e homens, nos termos do artigo 8.o do TFUE, a fim de promover a igualdade de tratamento e de oportunidades entre mulheres e homens em todos os domínios, nomeadamente na participação no mercado de trabalho, nas condições de trabalho e na progressão na carreira. Deverão também garantir que o FSE+ promove a igualdade de oportunidades para todos, sem discriminação, nos termos do artigo 10.o do TFUE, bem como a inclusão na sociedade, em condições equitativas, das pessoas com deficiência, contribuindo para a aplicação da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada em 13 de dezembro de 2006 em Nova Iorque. O FSE+ deverá contribuir para a promoção da acessibilidade para as pessoas com deficiência, com vista a melhorar a integração no emprego, na educação e na formação, reforçando assim a sua inclusão em todas as dimensões da vida. A promoção dessa acessibilidade deverá ser tida em conta em todas as dimensões e em todas as fases de elaboração, acompanhamento, execução e avaliação dos programas, de forma atempada e coerente, garantindo simultaneamente a realização de ações específicas destinadas a promover a igualdade de género e a igualdade de oportunidades. O FSE+ deverá também promover a transição dos cuidados residenciais ou institucionais para os cuidados centrados na família e de proximidade, em especial para as pessoas que são alvo de discriminações múltiplas. O FSE+ não deverá apoiar qualquer ação que contribua para a segregação ou a exclusão social. O Regulamento (UE) 2021/1060 dispõe que as regras de elegibilidade das despesas devem ser determinadas a nível nacional, com algumas exceções em relação às quais é conveniente estabelecer disposições específicas no que respeita à vertente do FSE+ em regime de gestão partilhada.

(31)

Todas as operações deverão ser selecionadas e executadas no respeito pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a «Carta»). A Comissão deverá envidar todos os esforços para garantir a apreciação atempada das queixas, inclusive as queixas relacionadas com violações da Carta, e deverá informar o queixoso do resultado da apreciação em conformidade com a Comunicação da Comissão, de 19 de janeiro de 2017, intitulada «Direito da UE: Melhores resultados através de uma melhor aplicação».

(32)

A fim de reduzir os encargos administrativos associados à recolha de dados, os requisitos em matéria de apresentação de relatórios deverão ser tão simples quanto possível. Sempre que estejam disponíveis dados em registos ou fontes equivalentes, os Estados-Membros deverão poder autorizar as autoridades de gestão a proceder à recolha de dados dos registos.

(33)

No que respeita ao tratamento de dados pessoais no âmbito do presente regulamento, os responsáveis nacionais pelo tratamento deverão exercer as suas funções para efeitos do presente regulamento em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (26). Deverá ser garantida a dignidade, bem como o respeito pela privacidade, dos destinatários últimos das operações ao abrigo do objetivo específico «Combater a privação material através da distribuição de alimentos ou de assistência material de base às pessoas mais carenciadas, incluindo crianças, e adotar medidas de acompanhamento que apoiem a sua inclusão social». A fim de evitar uma eventual estigmatização, as pessoas que recebem alimentos ou assistência material de base não deverão ser obrigadas a identificar-se quando recebem o apoio nem ao participarem em inquéritos dirigidos às pessoas mais carenciadas que beneficiaram do FSE+.

(34)

A experimentação social consiste em testar um projeto em pequena escala que permite recolher dados sobre a viabilidade de inovações sociais. Deverá ser possível – e essa possibilidade deverá ser incentivada – testar ideias a nível local e aplicar as que sejam viáveis em maior escala, se for caso disso, ou transferi-las para outros contextos em diferentes regiões ou Estados-Membros com o apoio financeiro do FSE+ ou em combinação com outras fontes.

(35)

O FSE+ estabelece disposições que visam concretizar a liberdade de circulação dos trabalhadores numa base não discriminatória, assegurando uma cooperação estreita entre os serviços públicos de emprego dos Estados-Membros, a Comissão e os parceiros sociais. A rede europeia de serviços de emprego deverá promover um funcionamento mais eficaz dos mercados de trabalho, facilitando a mobilidade transfronteiriça dos trabalhadores, nomeadamente através de parcerias transfronteiriças, e fomentar uma maior transparência da informação sobre os mercados de trabalho. O âmbito de aplicação do FSE+ deverá abranger ainda o desenvolvimento de regimes de mobilidade específicos e o apoio aos mesmos, com vista ao preenchimento de vagas de emprego onde tenham sido identificadas lacunas no mercado de trabalho.

(36)

A falta de acesso a financiamento por parte das microempresas, das empresas sociais e da economia social constitui um dos principais obstáculos à criação de empresas, em especial para as pessoas mais afastadas do mercado de trabalho. Ao abrigo da vertente EaSI, o presente regulamento deverá estabelecer disposições destinadas a criar um ecossistema de mercado que permita aumentar a oferta de financiamento e o acesso das empresas sociais ao financiamento, bem como satisfazer a procura por parte de quem mais dele necessita, em especial os desempregados, as mulheres e as pessoas vulneráveis que pretendam criar ou desenvolver uma microempresa. Esse objetivo será igualmente abordado através de instrumentos financeiros e garantias orçamentais, ao abrigo da vertente estratégica investimento social e competências do Fundo InvestEU. As empresas de economia social, quando definidas no direito nacional, deverão ser consideradas empresas sociais na aceção da vertente EaSI, independentemente do seu estatuto jurídico, desde que essas empresas sejam abrangidas pela definição de empresa social prevista no presente regulamento.

(37)

Os agentes do mercado de investimento social, incluindo os intervenientes filantrópicos, poderão desempenhar um papel fundamental na realização de diversos objetivos do FSE+, na medida em que disponibilizam financiamento e abordagens inovadoras e complementares de combate à exclusão social e à pobreza, reduzindo o desemprego e contribuindo para os ODS. Por conseguinte, haverá que envolver nas ações do FSE+ intervenientes filantrópicos como as fundações e os doadores, na medida em que tal se mostre apropriado e desde que estes não tenham uma agenda política ou social contrária aos ideais da União, em especial naquelas ações que se destinam a desenvolver o ecossistema do mercado de investimento social.

(38)

São necessárias orientações ao abrigo da vertente EaSI no que diz respeito ao desenvolvimento de infraestruturas sociais e serviços conexos, em particular no que se refere à habitação social, aos serviços de acolhimento de crianças e à educação, aos cuidados de saúde e aos cuidados continuados, inclusive às instalações destinadas a facilitar a transição dos cuidados institucionais para os cuidados centrados na família e de proximidade, e tendo em conta os requisitos de acessibilidade para as pessoas com deficiência.

(39)

Refletindo a importância da luta contra as alterações climáticas, em consonância com os compromissos da União para aplicar o Acordo de Paris, adotado no âmbito da Convenção-Quadro da ONU sobre Alterações Climáticas (27), e os ODS, o presente regulamento contribuirá para a integração das ações climáticas e para alcançar a meta global que consiste em canalizar 30 % das despesas constantes do orçamento da União para apoiar objetivos climáticos. As ações pertinentes serão identificadas durante a elaboração e execução, e reavaliadas no contexto da avaliação intercalar.

(40)

Nos termos da Decisão 2013/755/UE do Conselho (28), as pessoas e entidades estabelecidas nos países e territórios ultramarinos devem ser elegíveis para beneficiar de financiamento, sob condição de cumprimento das regras e dos objetivos da vertente EaSI, bem como das disposições aplicáveis ao Estado-Membro ao qual o país ou território ultramarino em causa está ligado.

(41)

Os países terceiros que são membros do Espaço Económico Europeu podem participar nos programas da União no quadro da cooperação estabelecida ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (29), que prevê a execução dos programas com base numa decisão adotada ao abrigo do referido Acordo. Os países terceiros também podem participar com base noutros instrumentos jurídicos. Deverá ser introduzida no presente regulamento uma disposição específica que imponha aos países terceiros a obrigação de conceder os direitos e o acesso necessários para que o gestor orçamental competente, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e o Tribunal de Contas exerçam integralmente as respetivas competências.

(42)

É conveniente estabelecer os indicadores para efeitos de apresentação de relatórios ao abrigo da vertente EaSI. Esses indicadores deverão basear-se nas realizações, ser objetivos, fáceis de obter e proporcionais à quota-parte da vertente EaSI em todo o FSE+. Deverão cobrir os objetivos operacionais e as atividades de financiamento ao abrigo da vertente EaSI, sem que seja necessário estabelecer metas correspondentes.

(43)

Nos termos do Regulamento Financeiro, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (30), e dos Regulamentos (CE, Euratom) n.o 2988/95 (31), (Euratom, CE) n.o 2185/96 (32) e (UE) 2017/1939 (33) do Conselho, os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, incluindo medidas relacionadas com a prevenção, a deteção, a correção e a investigação de irregularidades, nomeadamente de fraudes, com a recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente, e, se for caso disso, com a aplicação de sanções administrativas. Em especial, nos termos dos Regulamentos (Euratom, CE) n.o 2185/96 e (UE, Euratom) n.o 883/2013, o OLAF tem o poder de efetuar inquéritos administrativos, incluindo inspeções e verificações no local, a fim de verificar a eventual existência de fraude, de corrupção ou de quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União.

A Procuradoria Europeia está habilitada, nos termos do Regulamento (UE) 2017/1939, a investigar e instaurar ações penais relativamente a infrações lesivas dos interesses financeiros da União, tal como previsto na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho (34). Nos termos do Regulamento Financeiro, as pessoas ou entidades que recebam fundos da União devem cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceder os direitos e o acesso necessários à Comissão, ao OLAF, ao Tribunal de Contas e, no caso dos Estados-Membros que participam numa cooperação reforçada ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/1939, à Procuradoria Europeia, e assegurar que terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedam direitos equivalentes.

(44)

São aplicáveis ao presente regulamento as regras financeiras horizontais adotadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho com base no artigo 322.o do TFUE. Essas regras encontram-se enunciadas no Regulamento Financeiro e definem, nomeadamente, as modalidades relativas à elaboração e execução do orçamento através de subvenções, prémios, contratos públicos e gestão indireta, e organizam o controlo da responsabilidade dos intervenientes financeiros. As regras adotadas com base no artigo 322.o do TFUE incluem igualmente um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União.

(45)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, reforçar a eficácia dos mercados de trabalho, promover a igualdade de acesso a um emprego de qualidade, melhorar a igualdade de acesso à educação e à formação e a qualidade destas últimas, promover a inclusão social e contribuir para a erradicação da pobreza, bem como os objetivos a realizar ao abrigo da vertente EaSI, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à dimensão ou aos efeitos da ação, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(46)

A fim de alterar certos elementos não essenciais do presente regulamento, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito a alterar e completar os anexos sobre os indicadores. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (35). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(47)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. As competências de execução relacionadas com o modelo de inquérito estruturado aos destinatários últimos deverão ser exercidas pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (36), tendo em conta a natureza deste modelo.

(48)

A fim de permitir uma resposta rápida a circunstâncias excecionais ou invulgares, conforme referido no Pacto de Estabilidade e Crescimento, que possam surgir durante o período de programação, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para adotar medidas temporárias a fim de facilitar a utilização do apoio do FSE+ em resposta a tais circunstâncias, durante um período máximo de 18 meses. A Comissão deverá adotar as medidas mais adequadas à luz das circunstâncias excecionais ou invulgares que sejam enfrentadas por um Estado-Membro, preservando ao mesmo tempo os objetivos do FSE+; no entanto, tal não deverá incluir alterações aos requisitos de concentração temática. Além disso, as competências de execução relativas às medidas temporárias para a utilização do apoio do FSE+ em resposta a circunstâncias excecionais ou invulgares deverão ser atribuídas à Comissão sem recurso ao procedimento de comité, uma vez que o âmbito de aplicação dessas medidas é determinado pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento e está limitado às medidas estabelecidas no presente regulamento. A Comissão deverá também acompanhar a execução das medidas temporárias e avaliar a sua pertinência. Se a Comissão considerar necessário alterar o presente regulamento devido a circunstâncias excecionais ou invulgares, o âmbito da alteração não deverá incluir os requisitos de concentração temática relacionados com o emprego dos jovens nem os relacionados com o apoio às pessoas mais carenciadas, devido ao facto de os jovens e as pessoas mais carenciadas serem, frequentemente, os mais duramente afetados por tais situações de crise. Importa, por conseguinte, assegurar que esses grupos-alvo continuem a receber um apoio adequado.

(49)

A Comissão deverá ser assistida, na administração do FSE+, por um comité, tal como referido no artigo 163.o do TFUE («Comité do FSE+»). A fim de poder dispor de todas as informações necessárias e obter um leque abrangente de pontos de vista das partes interessadas pertinentes, o Comité do FSE+ deverá poder convidar representantes, sem direito de voto, para as suas reuniões, desde que a ordem do dia requeira a sua participação, incluindo representantes do Banco Europeu de Investimento e do Fundo Europeu de Investimento, bem como das organizações da sociedade civil pertinentes.

(50)

A fim de assegurar que as especificidades de cada vertente do FSE+ continuem a ser abordadas, o Comité do FSE+ deverá criar grupos de trabalho para cada vertente do FSE+. A composição e as funções desses grupos de trabalho deverão ser estabelecidas pelo Comité do FSE+. Os grupos de trabalho deverão poder convidar para as suas reuniões representantes da sociedade civil, bem como outras partes interessadas. As funções dos grupos de trabalho podem incluir as seguintes: assegurar a coordenação e cooperação entre as autoridades dos Estados-Membros e a Comissão na execução do FSE+, incluindo a consulta sobre o programa de trabalho da vertente EaSI, acompanhar a execução de cada vertente do FSE+, proceder ao intercâmbio de experiências e boas práticas no âmbito das vertentes do FSE+ e entre elas e promover possíveis sinergias com outros programas da União.

(51)

A fim de assegurar uma maior transparência na execução do presente regulamento, a Comissão deverá estabelecer as ligações necessárias com os comités políticos pertinentes ativos no domínio social e do emprego, como o Comité do Emprego, o Comité da Proteção Social ou o Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho.

(52)

Nos termos do artigo 193.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro, pode ser concedida uma subvenção a uma ação já iniciada, desde que o requerente possa justificar a necessidade do arranque da ação antes da assinatura da convenção de subvenção. No entanto, os custos incorridos antes da data de apresentação do pedido de subvenção não são elegíveis, salvo em casos excecionais devidamente justificados. A fim de evitar qualquer interrupção do apoio da União que possa prejudicar os interesses da União, deverá ser possível prever na decisão de financiamento, durante um período limitado no início do quadro financeiro plurianual para 2021-2027, e apenas em casos devidamente justificados, a elegibilidade de atividades e custos a partir do início do exercício de 2021, ainda que tenham sido executados e incorridos antes da apresentação do pedido de subvenção.

(53)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 1296/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho deverá ser revogado.

(54)

A fim de assegurar a continuidade do apoio prestado no domínio de intervenção pertinente e de permitir a execução a partir do início do quadro financeiro plurianual para 2021-2027, o presente regulamento deverá entrar em vigor com caráter de urgência no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e ser aplicável, com efeitos retroativos no que diz respeito à vertente EaSI, desde 1 de janeiro de 2021,

Parte I

Artigo 1.o

Artigo 2.o

Artigo 3.o

Artigo 4.o

Artigo 5.o

Artigo 6.o

Parte II

Capítulo I

Artigo 7.o

Artigo 8.o

Artigo 9.o

Artigo 10.o

Artigo 11.o

Artigo 12.o

Capítulo II

Artigo 13.o

Artigo 14.o

Artigo 15.o

Artigo 16.o

Artigo 17.o

Capítulo III

Artigo 18.o

Artigo 19.o

Artigo 20.o

Artigo 21.o

Artigo 22.o

Artigo 23.o

Artigo 24.o

Parte III

Capítulo I

Artigo 25.o

Capítulo II

Artigo 26.o

Artigo 27.o

Artigo 28.o

Artigo 29.o

Capítulo III

Artigo 30.o

Artigo 31.o

Artigo 32.o

Artigo 33.o

Artigo 34.o

Artigo 35.o

Artigo 36.o

Parte IV

Artigo 37.o

Artigo 38.o

Artigo 39.o

Artigo 40.o

Artigo 41.o

Artigo 42.o

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III

ANEXO IV