Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período de 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 14.o, n.o 3,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1877 do Conselho, de 26 de novembro de 2018, relativo ao regulamento financeiro aplicável ao 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento, e que revoga o Regulamento (UE) 2015/323 (2), nomeadamente o artigo 19.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Artigo 1.o

O limite máximo do montante anual das contribuições a pagar pelas partes ao FED para 2023 é fixado em 2 100 000 000 EUR. A sua repartição é a seguinte: 1 800 000 000 EUR para a Comissão e 300 000 000 EUR para o BEI.

Artigo 2.o

O montante anual das contribuições a pagar pelas partes ao FED para 2022 é fixado em 2 800 000 000 EUR. A sua repartição é a seguinte: 2 500 000 000 EUR para a Comissão e 300 000 000 EUR para o BEI.

Artigo 3.o

As contribuições individuais para o FED são pagas pelas partes no FED à Comissão e ao BEI, a título da primeira parcela de 2022, em conformidade com o anexo.

Artigo 4.o

Um montante de 43 000 000 EUR proveniente de fundos não autorizados ou de fundos anulados de projetos no âmbito do 8.o FED e do 9.o FED é reembolsado mediante uma redução do pagamento relativo à primeira parcela de 2022 indicada no artigo 3.o.

Artigo 5.o

A previsão indicativa e não vinculativa dos montantes anuais esperados das contribuições para 2024 é fixada em 1 500 000 000 EUR para a Comissão e em 300 000 000 EUR para o BEI, e para 2025 é fixada em 900 000 000 EUR para a Comissão e em 9 000 000 EUR para o BEI.

Artigo 6.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.