This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 32020L0262R(09)
Corrigendum to Council Directive (EU) 2020/262 of 19 December 2019 laying down the general arrangements for excise duty (Official Journal of the European Union L 58 of 27 February 2020)
Retificação da Diretiva (UE) 2020/262 do Conselho, de 19 de dezembro de 2019, que estabelece o regime geral dos impostos especiais de consumo («Jornal Oficial da União Europeia» L 58 de 27 de fevereiro de 2020)
Retificação da Diretiva (UE) 2020/262 do Conselho, de 19 de dezembro de 2019, que estabelece o regime geral dos impostos especiais de consumo («Jornal Oficial da União Europeia» L 58 de 27 de fevereiro de 2020)
ST/11167/2023/INIT
JO L 188 de 27.7.2023, p. 60–60
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2020/262/corrigendum/2023-07-27/oj
|
27.7.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 188/60 |
Retificação da Diretiva (UE) 2020/262 do Conselho, de 19 de dezembro de 2019, que estabelece o regime geral dos impostos especiais de consumo
( «Jornal Oficial da União Europeia» L 58 de 27 de fevereiro de 2020 )
Na página 33, artigo 45.o, n.o 2:
onde se lê:
«… fixado em conformidade com o artigo 6.o, n.o 9, a menos que um Estado-Membro tenha motivos razoáveis para suspeitar de fraude ou de irregularidades.»,
leia-se:
«… fixado em conformidade com o artigo 6.o, n.o 10, a menos que um Estado-Membro tenha motivos razoáveis para suspeitar de fraude ou de irregularidades.».