(1)

O Sistema de Informação do Mercado Interno («IMI»), criado pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2012, é uma aplicação informática em linha desenvolvida pela Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, para ajudar os Estados‐Membros a cumprir as suas obrigações de cooperação administrativa, incluindo os requisitos de intercâmbio de informações previstos nos atos da União. O IMI proporciona um mecanismo de comunicação centralizado para facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações e a assistência mútua.

(2)

O artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1024/2012 permite à Comissão realizar projetos-piloto para avaliar se o IMI seria uma ferramenta eficaz para executar disposições em matéria de cooperação administrativa de atos da União que não constam da lista do anexo do mesmo regulamento.

(3)

O Regulamento (UE) 2018/1807 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) prevê a livre circulação na União de dados que não sejam dados pessoais. O mesmo regulamento estabelece também as condições de acesso aos dados para as autoridades competentes, as condições para requerer assistência, e as condições para a cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros, tendo em vista o acesso aos dados tratados e armazenados noutro Estado-Membro. Nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1807, uma autoridade competente pode pedir a assistência de uma autoridade competente de outro Estado-Membro, pelo procedimento estabelecido no artigo 7.o do mesmo regulamento, caso a autoridade competente requerente não obtenha acesso a esses dados e se não existir um mecanismo de cooperação específico ao abrigo do direito da União ou de convenções internacionais relativamente ao intercâmbio de dados entre autoridades competentes de diferentes Estados-Membros.

(4)

Nos termos do artigo 5.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2018/1807, os Estados-Membros podem, em circunstâncias de urgência e sob certas condições, aplicar medidas provisórias à relocalização dos dados. Caso uma medida provisória imponha a relocalização dos dados por um período superior a 180 dias a contar da relocalização, deve ser comunicada à Comissão. Além disso, a Comissão deve proceder ao intercâmbio de informações com os Estados-Membros sobre a experiência adquirida a esse respeito.

(5)

O IMI pode ser uma ferramenta eficaz para executar as disposições em matéria de cooperação administrativa estabelecidas no artigo 5.o, n.os 2 e 4, e no artigo 7.o, n.os 2 a n.o 5, do Regulamento (UE) 2018/1807. Essas disposições devem, por conseguinte, ser objeto de um projeto-piloto nos termos do artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2012.

(6)

A cooperação administrativa ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1807 pode envolver os pontos de contacto únicos designados em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, do mesmo regulamento, as autoridades competentes mencionadas no artigo 3.o, n.o 6, do mesmo regulamento, e quaisquer entidades responsáveis pela comunicação de medidas nos termos do artigo 5.o, n.o 4, do mesmo regulamento. Nos termos do artigo 5.o, segundo parágrafo, alínea f), do Regulamento (UE) n.o 1024/2012, essas entidades devem, por conseguinte, ser consideradas autoridades competentes para efeitos do projeto-piloto.

(7)

O IMI deve facultar a funcionalidade técnica que permita às autoridades competentes, aos pontos de contacto únicos, às entidades responsáveis pela comunicação de medidas ao abrigo do artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1807 e à Comissão cumprir as respetivas obrigações de cooperação administrativa e de comunicação nos termos desse regulamento.

(8)

Nos termos do artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1807, uma autoridade competente que receba um pedido de acesso a dados é obrigada a comunicar os dados solicitados ou a informar a autoridade requerente de que considera que as condições para solicitar a assistência não foram cumpridas. De modo a operacionalizar o intercâmbio de dados, o Estado-Membro destinatário do pedido deve fornecer ao Estado-Membro requerente as informações necessárias para aceder aos dados solicitados, ou informações pormenorizadas sobre a forma e o momento em que a transferência de dados será efetuada. O Estado-Membro destinatário do pedido pode também fornecer os dados solicitados imediatamente em resposta ao pedido, se esta for considerada a forma mais eficaz de proceder.

(9)

Um pedido de assistência, bem como as medidas provisórias notificadas à Comissão através do IMI, pode incluir o intercâmbio de conjuntos de dados compostos por dados pessoais e não pessoais. Nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1807, aplica-se o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) ao tratamento de dados pessoais num conjunto de dados em que os mesmos estejam indissociavelmente ligados a dados não pessoais. Tal é assegurado pelo artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2012, que estabelece regras para o tratamento de dados pessoais no IMI.

(10)

Nos termos do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1024/2012, a Comissão deve apresentar uma avaliação do resultado do projeto-piloto ao Parlamento Europeu e ao Conselho. É conveniente especificar a data em que a avaliação deve ser apresentada. Por razões de coerência, a data especificada deve ser a mesma data em que o relatório exigido nos termos do artigo 8.o do Regulamento (UE) 2018/1807 deve ser apresentado.

(11)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 24.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2012,