19.3.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 76/1

(1)

O Fundo de Garantia relativo às ações externas («Fundo») rege-se pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 480/2009 do Conselho (2).

(2)

O Fundo é provisionado por um pagamento anual proveniente do orçamento geral da União, pelos juros dos recursos investidos do Fundo e pelos montantes recuperados junto de devedores em incumprimento.

(3)

As receitas decorrentes dos prémios de risco geradas no âmbito de operações de financiamento do Banco Europeu de Investimento (BEI) que beneficiam de uma garantia orçamental da União deverão ser pagas ao Fundo.

(4)

Se o montante do Fundo ultrapassar 10 % do montante em capital da totalidade dos empréstimos da União, o excedente deverá reverter para o orçamento geral da União, a fim de melhor o proteger contra os potenciais riscos adicionais de incumprimento das operações de financiamento do BEI destinadas a reforçar a resiliência económica a longo prazo dos refugiados, dos migrantes e das comunidades de acolhimento e de trânsito, e das comunidades de origem, como uma solução estratégica para combater as causas profundas da migração.

(5)

Por conseguinte, o Regulamento (CE, Euratom) n.o 480/2009 deverá ser alterado,

1)

Ao artigo 2.o é aditado o seguinte travessão:

2)

No artigo 3.o, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Se o montante do Fundo ultrapassar 10 % do montante em capital da totalidade dos empréstimos da União, o excedente reverte para o orçamento geral da União Europeia. Esse excedente deve ser pago numa operação única para uma rubrica específica do mapa de receitas do orçamento geral da União Europeia para o exercício n + 1, com base na diferença, no final do exercício n – 1, entre 10 % do montante em capital da totalidade dos empréstimos da União e o valor dos ativos líquidos do Fundo, calculada no início do exercício n.»;

3)

O artigo 7.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 7.o

A Comissão confia a gestão financeira do Fundo ao BEI.

Até 30 de junho de 2019, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma avaliação externa independente das vantagens e desvantagens de confiar a gestão financeira dos ativos do Fundo e do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável à Comissão, ao BEI, ou a uma combinação dos dois, tendo em conta os critérios técnicos e institucionais pertinentes utilizados na comparação dos serviços de gestão de ativos, incluindo a infraestrutura técnica, uma comparação dos custos dos serviços prestados, a estrutura institucional, a comunicação de informações, o desempenho, a prestação de contas e a especialização de cada instituição, e os demais mandatos de gestão de ativos para o orçamento geral da União Europeia. Se for caso disso, a avaliação é acompanhada de uma proposta legislativa.»;

4)

O artigo 8.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 8.o

Até 31 de maio de cada ano, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas um relatório anual sobre a gestão do Fundo durante o ano civil anterior. O relatório anual inclui uma apresentação da situação financeira e informações sobre o funcionamento do Fundo no final do ano civil anterior, sobre os fluxos financeiros e as operações mais importantes, e outras informações relevantes sobre as contas financeiras, como, por exemplo, informações pormenorizadas sobre o capital em dívida dos empréstimos garantidos ou sobre os ativos do Fundo durante o ano civil anterior, bem como as conclusões e as ilações tiradas. O relatório inclui igualmente informações sobre a gestão financeira, sobre o desempenho e sobre os riscos do Fundo no final do ano civil anterior. A partir de 2019 e, em seguida, de três em três anos, inclui também uma avaliação da adequação do objetivo de 9 % e do limiar de 10 % para o Fundo, tal como referido no artigo 3.o, segundo e terceiro parágrafos, respetivamente.».