(1)

Pela Decisão 97/836/CE do Conselho (1), a União aderiu ao Acordo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições (2) (a seguir designado «Acordo de 1958 revisto»).

(2)

Os requisitos harmonizados do Regulamento n.o 9 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) (Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos das categorias L2, L4 e L5 no que diz respeito às emissões sonoras), do Regulamento n.o 63 da UNECE (Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos da categoria L1 no que diz respeito às emissões sonoras) e do Regulamento n.o 92 da UNECE (Prescrições uniformes relativas à homologação de sistemas silenciosos dos escapes de substituição não de origem (NORESS) para veículos das categorias L1, L2, L3, L4 e L5 no que diz respeito às emissões sonoras) (a seguir designados «Regulamentos n.os 9, 63 e 92 da ONU») destinam-se a eliminar os entraves técnicos ao comércio de veículos a motor entre as Partes Contratantes no Acordo de 1958 revisto e a assegurar que os veículos ofereçam um nível elevado de segurança e proteção. A categoria L inclui os veículos ligeiros como velocípedes com motor auxiliar, ciclomotores de duas ou três rodas, motociclos, com ou sem carro lateral, triciclos e quadriciclos.

(3)

O Regulamento (UE) n.o 168/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e o Regulamento Delegado (UE) n.o 134/2014 da Comissão (4) tornam obrigatória a adoção de níveis sonoros admissíveis, de requisitos relativos aos sistemas de escape de substituição e de procedimentos de ensaio de veículos a motor de duas e três rodas e quadriciclos.

(4)

Os anexos IV, V e VI do Regulamento (UE) n.o 168/2013 e o anexo IX do Regulamento (UE) n.o 134/2014 preveem requisitos para a homologação de veículos da categoria L no que diz respeito ao nível sonoro admissível e ao sistema de escape.

(5)

No momento da adesão ao Acordo de 1958 revisto, a União aderiu a uma série de regulamentos da ONU enumerados no anexo II da Decisão 97/836/CE; os Regulamentos n.os 9, 63 e 92 da ONU não foram incluídos na referida lista.

(6)

Tal como previsto no artigo 3.o, n.o 3, da Decisão 97/836/CE, e nos termos do artigo 1.o, n.o 7, do Acordo de 1958 revisto, a União pode decidir aplicar um, vários ou a totalidade dos regulamentos da ONU a que não tenha aderido no momento da sua adesão ao Acordo de 1958 revisto.

(7)

Na sequência das recentes alterações dos Regulamentos n.os 9, 63 e 92 da ONU, que os alinharam com as disposições técnicas relevantes dos Regulamentos (UE) n.o 168/2013 e (UE) n.o 134/2014, é agora oportuno que a União aplique os Regulamentos n.os 9, 63 e 92 da ONU, a fim de estabelecer requisitos harmonizados comuns a nível internacional. Isto deverá permitir às empresas da União cumprir um conjunto de requisitos reconhecidos a nível mundial, em particular nas Partes Contratantes no Acordo de 1958 revisto,