27.2.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 57/3

(1)

O Regulamento (UE) n.o 575/2013 define os ajustamentos para o risco de crédito como o montante das provisões específicas e gerais para perdas com empréstimos resultantes de riscos de crédito que tenha sido contabilizado nas demonstrações financeiras da instituição de acordo com o quadro contabilístico aplicável, mas não estabelece regras específicas para determinar o que são ajustamentos para o risco específico de crédito e para o risco geral de crédito.

(2)

Devem ser previstas regras para a especificação dos montantes que devem ser incluídos no cálculo de ajustamentos para o risco de crédito que sejam exclusivamente reflexo das perdas relacionadas com o risco de crédito. O cálculo dos ajustamentos para o risco de crédito com vista à determinação dos requisitos de fundos próprios deve limitar-se aos valores que reduzirem os fundos próprios principais de nível 1 (FPP1) da instituição.

(3)

As perdas exclusivamente relacionadas com o risco de crédito reconhecido nos termos do quadro contabilístico aplicável no exercício em curso devem ser reconhecidas como ajustamentos para o risco de crédito, desde que a instituição reconheça o seu efeito nos FPP1. Tal é pertinente em situações em que tais perdas por imparidade registadas ocorrem no decurso de um exercício, apesar de lucros provisórios globais durante o ano ou no final do ano que não sejam aprovados em conformidade com o artigo 26.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, e nos casos em que o seu reconhecimento como ajustamentos para o risco de crédito resultaria num impacto inicial sobre os valores das posições em risco ou sobre os fundos próprios de nível 2, antes de ser constatado um impacto sobre os FPP1. No caso das perdas provisórias referidas no artigo 36.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, tal ajustamento não é necessário na medida em que as perdas relativas ao exercício em curso nos termos desse artigo sejam imediatamente deduzidas aos FPP1.

(4)

Determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 575/2013 relativas a ajustamentos para o risco de crédito referem-se explicitamente a elementos extrapatrimoniais. Sempre que não seja feita essa distinção, as disposições pertinentes aplicam-se tanto aos elementos patrimoniais como aos extrapatrimoniais.

(5)

Devem ser estabelecidas regras que cubram as perdas exclusivamente relacionadas com o risco de crédito reconhecidas nos termos do quadro contabilístico aplicável no âmbito do qual os fundos próprios principais de nível 1 de uma instituição foram reduzidos. Tais regras devem abranger as imparidades e ajustamentos de valor dos ativos financeiros ou as provisões para elementos extrapatrimoniais, na medida em que reflitam exclusivamente as perdas relacionadas com o risco de crédito e desde que sejam reconhecidas na demonstração de resultados nos termos do quadro contabilístico aplicável. Na medida em que tais perdas se relacionem com instrumentos financeiros avaliados ao justo valor, as regras também devem abranger os montantes reconhecidos como imparidades no âmbito dos quadros contabilísticas aplicáveis, ou ajustamentos semelhantes realizados, desde que reflitam perdas relacionadas com a deterioração ou o agravamento da qualidade de crédito de um ativo ou de uma carteira de ativos. Não se afigura apropriado neste momento regulamentar outros montantes que não constituam uma imparidade de um instrumento financeiro nos termos do quadro contabilístico aplicável, ou que não reflitam um conceito de natureza semelhante, embora essas alterações possam incluir uma componente de risco de crédito.

(6)

A fim de garantir a abrangência completa dos cálculos, é necessário que qualquer montante pertinente para os fins a que se refere o artigo 110.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 seja atribuído quer ao cálculo dos ajustamentos para o risco geral de crédito (Ajustamentos para o Risco Geral de Crédito), quer ao cálculo dos ajustamentos para o risco específico de crédito (Ajustamentos para o Risco específico de crédito).

(7)

No que se refere à identificação dos montantes que podem ser incluídos no cálculo dos Ajustamentos para o Risco Específico de Crédito, o único critério apresentado pelo Regulamento (UE) n.o 575/2013 é que os Ajustamentos para o Risco Específico de Crédito não sejam elegíveis para inclusão nos fundos próprios de nível 2 no âmbito do Método-Padrão para o risco de crédito, de acordo com o artigo 62.o, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 575/2013. Assim, a distinção entre os montantes a incluir no cálculo dos Ajustamentos para o Risco Geral de Crédito tem de ser efetuada de forma consistente com os critérios de identificação dos elementos que podem ser incluídos nos fundos próprios de nível 2.

(8)

O Regulamento (UE) n.o 575/2013 transpõe as normas acordadas a nível internacional no âmbito do terceiro quadro regulamentar do Comité de Basileia de Supervisão Bancária (2) (a seguir designado «Basileia III»). Assim, as regras respeitantes aos ajustamentos para o risco de crédito devem também ser coerentes com o quadro de Basileia, que prevê que um dos critérios para a distinção entre Ajustamentos para o Risco Geral de Crédito e Ajustamentos para o Risco Específico de Crédito deverá ser que as provisões gerais ou as reservas gerais para perdas com empréstimos estejam «livremente disponíveis para fazer face a perdas que se materializem posteriormente». De acordo com as disposições de Basileia III, as provisões ou reservas para perdas com empréstimos respeitantes a eventuais perdas futuras por enquanto não identificadas estão livremente disponíveis para fazer face a perdas que se materializem posteriormente, pelo que podem ser consideradas para inclusão nos fundos próprios de nível 2. Por outro lado, os montantes incluídos no cálculo dos Ajustamentos para o Risco Geral de Crédito devem estar totalmente disponíveis, em termos temporais e de valor, para fazer face a essas perdas, pelo menos numa perspetiva de continuidade das atividades em que os fundos próprios deverão permitir a absorção das perdas em caso de incumprimento antes de os depositantes perderem qualquer dinheiro.

(9)

As regras neste domínio deverão ser passíveis de aplicação independentemente do quadro contabilístico aplicável. No entanto, para que as instituições consigam distinguir os Ajustamentos para o Risco Específico de Crédito dos Ajustamentos para o Risco Geral de Crédito de forma idêntica, deverão ser previstos critérios para o tratamento das perdas por risco de crédito no contexto do quadro contabilístico aplicável para cada tipo de ajustamento do risco de crédito. Considerando que o tratamento das perdas exclusivamente relacionadas com o risco de crédito reconhecido no âmbito de quadros contabilísticos aplicáveis dependerá do cumprimento desses critérios, a grande maioria desses montantes deverá ser classificada como Ajustamentos para o Risco Específico de Crédito devido à natureza restritiva dos Ajustamentos para o Risco Geral de Crédito.

(10)

As normas internacionais de contabilidade estão sujeitas a revisões que poderão obrigar a alterações aos critérios de distinção entre os Ajustamentos para o Risco Específico de Crédito e os Ajustamentos para o Risco Geral de Crédito. À luz das discussões em curso, em particular no que respeita aos modelos de imparidade, afigura-se prematuro antecipar esse mesmo modelo no âmbito dos critérios de ajustamento para o risco de crédito.

(11)

O Regulamento (UE) n.o 575/2013 exige a identificação dos Ajustamentos para o Risco Específico de Crédito em relação a cada posição em risco. Assim, será necessário decidir de que forma deverão ser tratados os Ajustamentos para o Risco Específico de Crédito que sejam reflexo de perdas relacionadas com o risco de crédito num conjunto de posições em risco. Além disso, é necessário decidir em quais posições em risco no grupo e em que medida os Ajustamentos para o Risco Específico de Crédito devem ser reconhecidos. A afetação de partes dos montantes resultantes de tais Ajustamentos para o Risco Específico de Crédito às posições em risco do grupo deve ser realizada de forma proporcional aos montantes ponderados pelo risco. Para este efeito, os valores das posições em risco devem ser determinados sem levar em conta quaisquer Ajustamentos para o Risco Específico de Crédito.

(12)

Para efeitos da determinação de uma situação de incumprimento nos termos do artigo 178.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, é necessário incluir apenas os Ajustamentos para o Risco Específico de Crédito individualmente realizados em relação a uma única posição em risco ou a um único devedor, não incluindo Ajustamentos para o Risco Específico de Crédito realizados para grupos inteiros de posições em risco. Os Ajustamentos para o Risco Específico de Crédito realizados para grupos inteiros de posição em risco não identificam os devedores das posições em risco pertencentes a esses grupos relativamente às quais se considera ter ocorrido um evento de incumprimento. Em particular, a existência de Ajustamentos para o Risco Específico de Crédito para todo um grupo de posições em risco não é razão suficiente para concluir que ocorreram eventos de incumprimento no que se refere a cada um dos devedores ou posições em risco que integram tal grupo.

(13)

As instituições deverão conseguir demonstrar o modo como utilizaram os critérios de distinção entre Ajustamentos para o Risco Específico de Crédito e Ajustamentos para o Risco Geral de Crédito no contexto do quadro contabilístico aplicável. Assim, as instituições devem documentar esse processo.

(14)

O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados pela Autoridade Bancária Europeia à Comissão Europeia.

(15)

A Autoridade Bancária Europeia realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação nos quais o presente regulamento se baseia, analisou os potenciais custos e benefícios conexos, em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010,

a)

Estão livre e integralmente disponíveis, em termos temporais e de valor, para fazer face a perdas decorrentes de risco de crédito que ainda não se materializaram;

b)

Refletem as perdas decorrentes do risco de crédito relativas a um grupo de posições em risco para as quais a instituição não dispõe atualmente de qualquer evidência de que tenha ocorrido uma perda.

a)

Perdas reconhecidas a fim de cobrir perdas mais elevadas do que a média ao longo dos últimos anos, embora não exista atualmente qualquer evidência de eventos de perda que justifiquem os níveis de perdas observados no passado;

b)

Perdas relativamente às quais a instituição não tem conhecimento de uma deterioração do crédito no que se refere a um grupo de posições em risco, mas em que é estatisticamente provável um determinado grau de incumprimento, com base na experiência passada.

a)

Perdas reconhecidas na conta de resultados relativamente a instrumentos mensurados ao justo valor que representam imparidades decorrentes do risco de crédito no âmbito do quadro contabilístico aplicável;

b)

Perdas resultantes de eventos atuais ou passados que afetam uma determinada posição em risco significativa ou posições em risco que não sendo individualmente significativas são objeto de avaliação individual ou coletiva;

c)

Perdas que a experiência adquirida, ajustada com base nos dados atualmente observáveis, indica que terão ocorrido, embora a instituição ainda não esteja ciente de qual foi a posição em risco individual que as sofreu.

a)

Os montantes identificados como Ajustamentos para o Risco Específico de Crédito em conformidade com o artigo 1.o relacionados com o risco de crédito de uma única posição em risco;

b)

Os montantes identificados como Ajustamentos para o Risco Específico de Crédito em conformidade com o artigo 1.o relacionados com o risco de crédito de um grupo de posições em risco e que foram afetados de acordo com o artigo 2.o.