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Document 32014D0024
Council Implementing Decision 2014/24/CFSP of 20 January 2014 implementing Decision 2012/642/CFSP concerning restrictive measures against Belarus
Decisão de Execução 2014/24/PESC do Conselho, de 20 de janeiro de 2014 , que dá execução à Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia
Decisão de Execução 2014/24/PESC do Conselho, de 20 de janeiro de 2014 , que dá execução à Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia
JO L 16 de 21.1.2014, p. 32–33
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force: This act has been changed. Current consolidated version: 21/01/2014
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21.1.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 16/32 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO 2014/24/PESC DO CONSELHO
de 20 de janeiro de 2014
que dá execução à Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2,
Tendo em conta a Decisão 2012/642/PESC do Conselho (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.os 1 e 3,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 15 de outubro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia. |
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(2) |
O Conselho considera que os motivos de inclusão de uma pessoa na lista que consta do anexo da Decisão 2012/642/PESC deverão ser alterados. |
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(3) |
O anexo da Decisão 2012/642/PESC deverá ser alterado em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo da Decisão 2012/642/PESC é alterado nos termos do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 20 de janeiro de 2014.
Pelo Conselho
A Presidente
C. ASHTON
(1) Decisão 2012/642/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 285 de 17.10.2012, p. 1).
ANEXO
No anexo da Decisão 2012/642/PESC, a entrada 210 passa a ter a seguinte redação:
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Nomes Transcrição da grafia bielorrussa Transcrição da grafia russa |
Nomes (Transcrição da grafia bielorrussa) |
Nomes (Transcrição da grafia russa) |
Elementos de identificação |
Motivos de inclusão na lista |
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210 |
Ternavsky, Anatoly Andreevich (Ternavski, Anatoli Andrievich Ternavskiy, Anatoly Andreyevich) |
ТЕРНАВСКИЙ, Анатолий Андрэевiч |
ТЕРНАВСКИЙ, Анатолий, Андреевич |
d. n.: 1950 l. n.: Donetsk, Ukraine (Ucrânia). |
Pessoa chegada a membros da família do Presidente Lukashenko. A sua empresa Univest-M é parceira do clube desportivo do Presidente e empregou até maio de 2011 a nora do Presidente. Apoia o regime, em particular financeiramente, através de pagamentos da Univest-M ao Ministério dos Assuntos Internos bielorrusso, à Empresa (estatal) de TV e Rádio bielorrussa e ao sindicato da Câmara de Representantes da Assembleia Nacional. Beneficia do regime através de atividades económicas de grande envergadura na Bielorrússia. A Univest-M é proprietária de uma filial, a FLCC, que é o principal operador nos setores do petróleo e dos hidrocarbonetos. A Univest-M é também uma das maiores empresas de desenvolvimento/imobiliá-rio da Bielorrússia. Sem a aprovação do regime de Lukashenko não seria possível empreender atividades económicas desta envergadura. Através da Univest-M, patrocina vários clubes desportivos, contribuindo assim para as boas relações com o Presidente Lukashenko. |