7.11.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 296/22

(1)

Vários Estados-Membros aplicaram ou tencionam aplicar princípios e regras de segurança comuns em matéria de equipamentos de rádio em navios a que a Convenção Internacional de 1974 para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS) não é aplicável (a seguir designados por «navios não abrangidos pela Convenção SOLAS»).

(2)

A harmonização dos serviços de rádio deve contribuir para uma navegação mais segura dos navios não abrangidos pela Convenção SOLAS, particularmente em situação de socorro e em condições climáticas adversas.

(3)

A circular 803 do Comité de Segurança Marítima (MSC) sobre a participação de navios não abrangidos pela Convenção SOLAS no Sistema Mundial de Socorro e Segurança Marítima (GMDSS) e a resolução MSC.131(75) da Organização Marítima Internacional (OMI) convidam os Estados a aplicar as orientações relativas à participação de navios não abrangidos pela Convenção SOLAS no GMDSS e instam-nos a exigir a implementação de certas características em relação ao GMDSS no equipamento de rádio a ser utilizado em todos os navios.

(4)

Os regulamentos das radiocomunicações da União Internacional de Telecomunicações especificam determinadas frequências para a utilização pelo sistema GMDSS. Todos os equipamentos de rádio que operem nessas frequências e se destinem a ser utilizados em situação de socorro devem ser compatíveis com a utilização designada para essas frequências e oferecer garantias razoáveis de segurança relativamente ao seu correto funcionamento em situação de socorro.

(5)

É necessário esclarecer que a Decisão 2004/71/CE da Comissão, de 4 de setembro de 2003, relativa aos requisitos essenciais em matéria de equipamento de rádio que se destine a ser utilizado em navios não abrangidos pela Convenção SOLAS, com vista à participação no Sistema Mundial de Socorro e Segurança Marítima (GMDSS) (2), se aplica ao equipamento GMDSS para utilização em todos os navios não abrangidos pela Convenção SOLAS, o qual não é abrangido pela Diretiva 96/98/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 1996, relativa aos equipamentos marítimos (3).

(6)

A aplicação dos requisitos a cumprir pelo equipamento GMDSS destinado a navios não abrangidos pela Convenção SOLAS deve ser coerente em todos os Estados-Membros e em conformidade com as orientações pertinentes da OMI.

(7)

Tendo em conta o número de alterações a introduzir na Decisão 2004/71/CE, essa decisão deve ser substituída, no interesse da clareza.

(8)

As medidas previstas na presente decisão são conformes ao parecer do Comité de Avaliação da Conformidade e de Fiscalização do Mercado das Telecomunicações,

a)

O serviço móvel marítimo, tal como definido no artigo 1.28 do Regulamento das Radiocomunicações da União Internacional das Telecomunicações (UIT);

b)

O serviço móvel marítimo via satélite, tal como definido no artigo 1.29 do Regulamento das Radiocomunicações da UIT.