This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 32009R1233
Commission Regulation (EU) No 1233/2009 of 15 December 2009 laying down a specific market support measure in the dairy sector
Regulamento (UE) n. o 1233/2009 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2009 , que estabelece uma medida específica de apoio ao mercado do sector do leite e dos produtos lácteos
Regulamento (UE) n. o 1233/2009 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2009 , que estabelece uma medida específica de apoio ao mercado do sector do leite e dos produtos lácteos
JO L 330 de 16.12.2009, p. 70–72
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force: This act has been changed. Current consolidated version: 17/12/2009
16.12.2009 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 330/70 |
REGULAMENTO (UE) N.o 1233/2009 DA COMISSÃO
de 15 de Dezembro de 2009
que estabelece uma medida específica de apoio ao mercado do sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 186.o e o artigo 188.o, n.o 2.o, em conjugação com o artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1) |
Na sequência, nomeadamente, da redução da procura decorrente da crise financeira e económica, verificou-se uma queda dos preços dos produtos lácteos no mercado mundial. Os preços de mercado comunitários dos produtos lácteos baixaram também significativamente devido à crise e a alterações no fornecimento. |
(2) |
A descida do preço dos produtos lácteos na União Europeia afectou profundamente os preços no produtor. É necessário tempo para uma retoma sustentável. Por conseguinte, justifica-se a concessão de um envelope financeiro aos Estados-Membros, para apoiar os produtores de leite gravemente afectados pela crise do sector e que enfrentam problemas de liquidez nestas circunstâncias. |
(3) |
O envelope financeiro destinado a cada Estado-Membro é calculado com base na produção leiteira de 2008/2009 no âmbito das quotas nacionais. Os Estados-Membros devem distribuir o montante nacional com base em critérios objectivos e de forma não discriminatória, evitando distorções de mercado e da concorrência. |
(4) |
A aplicação do regulamento deve obedecer às disposições institucionais de cada Estado-Membro. |
(5) |
O apoio aos produtores de leite deve revestir a forma de medida de intervenção destinada a regularizar os mercados agrícolas, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (2). |
(6) |
Por motivos orçamentais, a Comunidade financia as despesas de apoio financeiro dos Estados-Membros aos produtores de leite, desde que os pagamentos sejam efectuados dentro de prazos definidos. |
(7) |
Para garantir a transparência, o controlo e a administração adequada dos envelopes nacionais, os Estados-Membros devem informar a Comissão sobre os critérios objectivos que norteiam a definição dos métodos de concessão de apoio e as disposições tomadas para evitar distorções do mercado. |
(8) |
Para que os produtores de leite recebam o apoio com a maior brevidade possível, é necessário que os Estados-Membros possam aplicar o regulamento com igual brevidade. Consequentemente, impõe-se a sua imediata entrada em vigor. |
(9) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os Estados-Membros utilizarão os montantes definidos no anexo para prestar apoio aos produtores de leite gravemente afectados pela crise do sector leiteiro, com base em critérios objectivos e não discriminatórios, desde que os pagamentos não causem distorção da concorrência.
Artigo 2.o
1. As medidas previstas no artigo 1.o do presente regulamento devem ser consideradas como intervenções destinadas a regularizar os mercados agrícolas, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho.
2. Os Estados-Membros devem proceder aos pagamentos relativos ao apoio objecto do artigo 1.o até 30 de Junho de 2010, o mais tardar.
Artigo 3.o
No que respeita ao apoio previsto no artigo 1.o do Regulamento, os Estados-Membros têm de comunicar à Comissão:
a) |
Imediatamente ou o mais tardar até 31 de Março de 2010, uma descrição dos critérios objectivos utilizados para determinar os métodos de concessão de apoio e as disposições adoptadas para evitar distorções do mercado; |
b) |
Até 30 de Agosto de 2010, os montantes totais de ajuda pagos, bem como o número e tipo de beneficiários. |
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 2009.
Pela Comissão
O Presidente
José Manuel BARROSO
(1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
(2) JO L 209 de 11.8.2005, p. 1.
ANEXO (1)
Milhões de EUR |
|
BE |
7,212824 |
BG |
1,842622 |
CZ |
5,792943 |
DK |
9,859564 |
DE |
61,203560 |
EE |
1,302069 |
IE |
11,502500 |
EL |
1,581891 |
ES |
12,792178 |
FR |
51,127334 |
IT |
23,031475 |
CY |
0,316812 |
LV |
1,445181 |
LT |
3,099461 |
LU |
0,597066 |
HU |
3,565265 |
MT |
0,084511 |
NL |
24,586045 |
AT |
6,052604 |
PL |
20,211209 |
PT |
4,084693 |
RO |
5,010401 |
SI |
1,143094 |
SK |
2,034727 |
FI |
4,831752 |
SE |
6,427521 |
UK |
29,260698 |
EU-27 |
300,000000 |
(1) Com base na produção de leite de 2008/2009, no âmbito das quotas nacionais.