31.7.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 199/7

(1)

O artigo 29.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 estabelece que os pagamentos ao abrigo dos regimes de apoio constantes do anexo I desse regulamento devem ser efectuados no período compreendido entre 1 de Dezembro e 30 de Junho do ano civil seguinte. Contudo, o artigo 29.o, n.o 4, alínea a), do mesmo regulamento permite à Comissão prever adiantamentos.

(2)

Em 2009, os agricultores fazem face a graves dificuldades financeiras e de tesouraria em consequência dos baixos preços agrícolas e dos elevados custos dos factores de produção. Para ajudar a minorar tais dificuldades, é adequado permitir que os agricultores recebam adiantamentos até 70 % dos regimes de apoio sempre que a necessária verificação das condições de elegibilidade nos termos do artigo 29.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 possa ser realizada antes do pagamento de tal adiantamento. Os regimes de apoio em causa são os seguintes: o prémio aos produtos lácteos e pagamentos complementares e o pagamento por superfície para as culturas arvenses ao abrigo do título IV, capítulos 7 e 10, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho (2), os pagamentos directos ao abrigo de medidas estabelecidas nos programas POSEI previstos no título III do Regulamento (CE) n.o 247/2006 do Conselho (3) e os pagamentos directos ao abrigo de medidas estabelecidas nos programas a favor das ilhas do mar Egeu previstos no capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1405/2006 do Conselho (4), o regime de pagamento único, o pagamento específico para o arroz, o prémio às proteaginosas, os prémios para a carne de ovino e de caprino, os pagamentos para a carne de bovino e o regime de pagamento único por superfície previstos, respectivamente, no título III, no título IV, capítulo 1, secções 1, 3, 10 e 11, e no título V, capítulo 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

(3)

A fim de assegurar a sua imputação ao exercício orçamental de 2010, importa que os pagamentos sejam efectuados a partir de 16 de Outubro de 2009. No interesse da boa gestão financeira, a necessária verificação das condições de elegibilidade nos termos do artigo 29.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 deve, não obstante, ser realizada antes do pagamento dos adiantamentos.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos,

a)

ao prémio aos produtos lácteos e pagamentos complementares e ao pagamento por superfície para as culturas arvenses referidos no título IV, capítulos 7 e 10, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003;

b)

aos pagamentos directos ao abrigo de medidas estabelecidas nos programas POSEI referidos no título III do Regulamento (CE) n.o 247/2006;

c)

aos pagamentos directos ao abrigo de medidas estabelecidas nos programas a favor das ilhas do mar Egeu referidos no capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1405/2006; e

d)

ao regime de pagamento único, ao pagamento específico para o arroz, ao prémio às proteaginosas, aos prémios para a carne de ovino e de caprino, aos pagamentos para a carne de bovino e ao regime de pagamento único por superfície referidos, respectivamente, no título III, no título IV, capítulo 1, secções 1, 3, 10 e 11, e no título V, capítulo 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009.