(1)

O dever de assistência mútua e de cooperação a que os Estados-Membros estão obrigados por força dos artigos 28.o a 36.o da Directiva 2006/123/CE implica o intercâmbio de informações entre as respectivas autoridades competentes. Para que a cooperação entre os Estados-Membros seja eficaz, são necessários meios técnicos que possibilitem a comunicação directa e rápida entre as autoridades competentes nacionais. Para o efeito, o n.o 1 do artigo 34.o da Directiva 2006/123/CE prevê que a Comissão, em colaboração com os Estados-Membros, crie um sistema electrónico de intercâmbio de informações entre Estados-Membros, tendo em conta os sistemas de informação existentes.

(2)

O Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI), criado no quadro da Decisão 2004/387/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, sobre a prestação interoperável de serviços pan-europeus de administração em linha (eGovernment) a administrações públicas, empresas e cidadãos (IDABC) (2), é uma ferramenta electrónica associada a um conjunto de actos legislativos no domínio do mercado interno que requerem troca de informações entre as administrações dos Estados-Membros. Atendendo a que o IMI possibilita que as autoridades competentes troquem informações por via electrónica de forma segura e estruturada e comuniquem umas com as outras com rapidez e eficiência, possibilitando ainda que cada uma identifique facilmente o seu interlocutor nos outros Estados-Membros, será conveniente fazer uso deste sistema no intercâmbio de informações para os fins da Directiva 2006/123/CE.

(3)

Para que as autoridades competentes dos Estados-Membros possam trocar informações por via electrónica eficientemente, é necessário estabelecer as regras práticas do intercâmbio de informações por meio do IMI.

(4)

Além de pedidos de informação, verificação, inspecção ou inquérito, e da resposta correspondente, a Directiva 2006/123/CE prevê dois mecanismos específicos de troca de informações, respectivamente sobre actos e circunstâncias concretos relacionados com uma actividade de serviços que possam prejudicar gravemente a saúde ou a segurança de pessoas ou o ambiente («alertas»), nos termos do n.o 3 do artigo 29.o e do n.o 1 do artigo 32.o, e sobre medidas excepcionais relacionadas com a segurança dos serviços («excepções específicas»), nos termos dos artigos 18.o e 35.o

(5)

Como os alertas se prendem com ameaças graves à saúde ou à segurança de pessoas ou ao ambiente, a cooperação entre as autoridades competentes dos vários Estados-Membros é essencial para pôr termo à ameaça e para manter cada autoridade a par das medidas tomadas pelas suas homólogas, bem como da eliminação ou persistência da ameaça. A fim de que as autoridades competentes possam fiscalizar eficazmente os prestadores e os serviços que estes prestam e de assegurar a devida protecção dos dados pessoais contidos nos alertas, é necessário prever disposições para o levantamento dos alertas lançados pelos Estados-Membros em aplicação da Directiva 2006/123/CE uma vez que deixem de se verificar as circunstâncias referidas no n.o 3 do artigo 29.o e no n.o 1 do artigo 32.o da directiva. Os Estados-Membros devem ter possibilidade de objectar a propostas de levantamento de alertas se persistir a ameaça grave à saúde ou à segurança de pessoas ou ao ambiente.

(6)

De acordo com o artigo 43.o da Directiva 2006/123/CE, a execução e a aplicação da directiva, em especial as disposições de fiscalização, devem respeitar as regras de protecção dos dados pessoais estabelecidas na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (3) e na Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (Directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas) (4). Consequentemente, o intercâmbio de informações por via electrónica entre Estados-Membros deve respeitar as regras de protecção dos dados pessoais estabelecidas nas Directivas 95/46/CE e 2002/58/CE. O tratamento das informações pela Comissão deve observar o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (5).

(7)

A fim de assegurar um alto nível de protecção dos dados pessoais no quadro do funcionamento do IMI, a Comissão adoptou a Decisão 2008/49/CE, de 12 de Dezembro de 2007, relativa à protecção dos dados pessoais no âmbito do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI) (6) e a Recomendação 2009/329/CE, de 26 de Março de 2009, relativa às orientações sobre a protecção de dados no Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI) (7).

(8)

As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité instituído pelo artigo 40.o da Directiva 2006/123/CE,

a)

Transmissão de pedidos;

b)

Transmissão e pedido de informações adicionais;

c)

Aceitação de pedidos;

d)

Reencaminhamento de pedidos;

e)

Resposta a pedidos.

a)

Transmissão do pedido a que se refere o n.o 2 do artigo 35.o da Directiva 2006/123/CE ao Estado-Membro de estabelecimento;

b)

Resposta aos pedidos transmitidos em conformidade com o n.o 2 do artigo 35.o da Directiva 2006/123/CE;

c)

Transmissão da notificação a que se referem os n.os 3 e 6 do artigo 35.o da Directiva 2006/123/CE à Comissão e ao Estado-Membro de estabelecimento;

d)

Comunicação automática das acções descritas nas alíneas a), b) e c) ao coordenador.