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Document 32007X1229(01)
Agreement of 14 December 2007 between the European Central Bank and the national central banks of the Member States outside the euro area amending the Agreement of 16 March 2006 between the European Central Bank and the national central banks of the Member States outside the euro area laying down the operating procedures for an exchange rate mechanism in stage three of economic and monetary union
Acordo, de 14 de Dezembro de 2007 , entre o Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros não participantes na área do euro que altera o Acordo de 16 de Março de 2006 entre o Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros não participantes na área do euro que estabelece os procedimentos operacionais relativos ao mecanismo de taxas de câmbio na terceira fase da União Económica e Monetária
Acordo, de 14 de Dezembro de 2007 , entre o Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros não participantes na área do euro que altera o Acordo de 16 de Março de 2006 entre o Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros não participantes na área do euro que estabelece os procedimentos operacionais relativos ao mecanismo de taxas de câmbio na terceira fase da União Económica e Monetária
JO C 319 de 29.12.2007, p. 7–9
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(HR)
In force
29.12.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 319/7 |
ACORDO
de 14 de Dezembro de 2007
entre o Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros não participantes na área do euro que altera o Acordo de 16 de Março de 2006 entre o Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros não participantes na área do euro que estabelece os procedimentos operacionais relativos ao mecanismo de taxas de câmbio na terceira fase da União Económica e Monetária
(2007/C 319/04)
O BANCO CENTRAL EUROPEU (A SEGUIR «BCE») E OS BANCOS CENTRAIS NACIONAIS DOS ESTADOS-MEMBROS NÃO PARTICIPANTES NA ÁREA DO EURO (A SEGUIR RESPECTIVAMENTE DESIGNADOS «BCN NÃO PARTICIPANTES NA ÁREA DO EURO» E «ESTADOS-MEMBROS NÃO PARTICIPANTES NA ÁREA DO EURO»),
Considerando o seguinte:
(1) |
O Conselho Europeu decidiu, mediante a sua Resolução de 16 de Junho de 1997 (a seguir «Resolução»), criar um mecanismo de taxas de câmbio (a seguir «MTC II») no início da terceira fase da União Económica e Monetária, em 1 de Janeiro de 1999. |
(2) |
Nos termos da referida Resolução, o MTC II visa contribuir para que os Estados-Membros não participantes na área do euro mas que tenham aderido ao MTC II orientem as suas políticas no sentido da estabilidade e da convergência, apoiando assim os seus esforços para a adopção do euro. |
(3) |
Na sua qualidade de Estado-Membro beneficiando de uma derrogação, Chipre tem participado no MTC II desde 2 de Maio de 2005, sendo o Central Bank of Cyprus uma das partes do acordo celebrado em 16 de Março de 2006 entre o Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros não participantes na área do euro que estabelece os procedimentos operacionais relativos ao mecanismo de taxas de câmbio na terceira fase da União Económica e Monetária (1), alterado pelo acordo celebrado em 21 de Dezembro de 2006 (2) (a seguir conjuntamente designados «Acordo entre Bancos Centrais relativo ao MTC II»). |
(4) |
Na sua qualidade de Estado-Membro beneficiando de uma derrogação, Malta tem participado no MTC II desde 2 de Maio de 2005, sendo o Bank Ċentrali ta' Malta/Central Bank of Malta uma das partes no Acordo entre Bancos Centrais relativo ao MTC II. |
(5) |
Em conformidade com o disposto no artigo 1.o da Decisão 2007/503/CE do Conselho, de 10 de Julho de 2007, nos termos do n.o 2 do artigo 122.o do Tratado, relativa à adopção da moeda única por Chipre em 1 de Janeiro de 2008 (3), a derrogação concedida a Chipre referida no artigo 4.o do Acto de Adesão de 2003 é revogada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008. Por conseguinte, a partir dessa data, o Central Bank of Cyprus deve deixar de ser parte no Acordo entre Bancos Centrais relativo ao MTC II. |
(6) |
Em conformidade com o disposto no artigo 1.o da Decisão 2007/504/CE do Conselho, de 10 de Julho de 2007, nos termos do n.o 2 do artigo 122.o do Tratado, relativa à adopção da moeda única por Malta em 1 de Janeiro de 2008 (4), a derrogação concedida a Malta referida no artigo 4.o do Acto de Adesão de 2003 é revogada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008. Por conseguinte, a partir dessa data, o Bank Ċentrali ta' Malta/Central Bank of Malta deve deixar de ser parte no Acordo entre Bancos Centrais relativo ao MTC II. |
(7) |
Em face do exposto, é necessário alterar o Acordo entre Bancos Centrais relativo ao MTC II, no sentido de este passar a contemplar a revogação das derrogações concedidas a Chipre e Malta, |
ACORDARAM O SEGUINTE:
Artigo 1.o
Alteração do Acordo entre Bancos Centrais relativo ao MTC II em virtude da revogação da derrogação concedida a um Estado-Membro
1.1 |
O Central Bank of Cyprus deixa de ser parte no Acordo entre Bancos Centrais relativo ao MTC II a partir de 1 de Janeiro de 2008. |
1.2 |
O Bank Ċentrali ta' Malta/Central Bank of Malta deixa de ser parte no Acordo entre Bancos Centrais relativo ao MTC II a partir de 1 de Janeiro de 2008. |
Artigo 2.o
Substituição do anexo II do Acordo de Bancos Centrais relativo ao MTC II
O anexo II do Acordo entre Bancos Centrais relativo ao MTC II é substituído pelo texto constante do anexo do presente acordo.
Artigo 3.o
Disposições finais
3.1 |
O presente acordo altera, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008, o Acordo entre Bancos Centrais relativo ao MTC II. |
3.2 |
O presente acordo está redigido em língua inglesa e devidamente assinado pelas partes. O BCE, que deve ficar na posse do original do acordo, enviará uma cópia autenticada do mesmo a cada um dos BCN participantes e não participantes na área do euro. O acordo será publicado no Jornal Oficial da União Europeia. |
Feito em Frankfurt am Main, em 14 de Dezembro de 2007.
Pelo
Banco Central Europeu
Pelo
Българска народна банка/Banco Nacional da Bulgária
Pelo
Česká národní banka
Pelo
Danmarks Nationalbank
Pelo
Eesti Pank
Pelo
Central Bank of Cyprus
Pelo
Latvijas Banka
Pelo
Lietuvos bankas
Pelo
Magyar Nemzeti Bank
Pelo
Bank Ċentrali ta' Malta/Central Bank of Malta
Pelo
Narodowy Bank Polski
Pelo
Banca Națională a României
Pelo
Národná banka Slovenska
Pelo
Sveriges Riksbank
Pelo
Bank of England
(1) JO C 73 de 25.3.2006, p. 21.
(2) JO C 14 de 20.1.2007, p. 6.
(3) JO L 186 de 18.7.2007, p. 29.
(4) JO L 186 de 18.7.2007, p. 32.
ANEXO
«ANEXO II
LIMITES PARA RECORRER À FACILIDADE DE FINANCIAMENTO A MUITO CURTO PRAZO A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 8.o, 10.o e 11.o DO ACORDO ENTRE BANCOS CENTRAIS RELATIVO AO MTC II
Para vigorar a partir de 1 de Janeiro de 2008
(em milhões de EUR) |
|
Bancos centrais partes no presente acordo |
Limites (1) |
Българска народна банка/Banco Nacional da Bulgária |
510 |
Česká národní banka |
660 |
Danmarks Nationalbank |
700 |
Eesti Pank |
300 |
Latvijas Banka |
330 |
Lietuvos bankas |
380 |
Magyar Nemzeti Bank |
640 |
Narodowy Bank Polski |
1 700 |
Banca Naţională a României |
1 000 |
Národná banka Slovenska |
450 |
Sveriges Riksbank |
940 |
Bank of England |
4 390 |
Banco Central Europeu |
nenhum |
BCN da área do euro |
Limites |
Nationale Bank van België/Banque Nationale de Belgique |
nenhum |
Deutsche Bundesbank |
nenhum |
Central Bank and Financial Services Authority of Ireland |
nenhum |
Bank of Greece |
nenhum |
Banco de España |
nenhum |
Banque de France |
nenhum |
Banca d'Italia |
nenhum |
Central Bank of Cyprus |
nenhum |
Banque centrale du Luxembourg |
nenhum |
Bank Ċentrali ta' Malta/Central Bank of Malta |
nenhum |
De Nederlandsche Bank |
nenhum |
Oesterreichische Nationalbank |
nenhum |
Banco de Portugal |
nenhum |
Banka Slovenije |
nenhum |
Suomen Pankki |
nenhum» |
(1) Em relação aos bancos centrais que não participam no MTC II os montantes indicados são arbitrários.