29.7.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 208/3

(1)

Relativamente aos Estados-Membros que utilizam a opção prevista no artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, e em função das informações comunicadas em conformidade com a alínea i) do artigo 145.o, é conveniente rever os limites máximos nacionais fixados no anexo VIII do mesmo regulamento.

(2)

A contribuição comunitária a partir de 2006 para o financiamento dos programas de apoio das medidas específicas a favor das produções animais nas regiões ultraperiféricas está prevista, no artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 247/2006 do Conselho, de 30 de Janeiro de 2006, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia (2). Consequentemente, em relação aos Estados-Membros em causa, é necessário deduzir dos limites máximos nacionais fixados no anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 o montante da referida contribuição, correspondente a essas medidas específicas inicialmente incluídas no referido anexo VIII.

(3)

Convém ajustar os limites máximos nacionais fixados no ponto K.2 do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 tendo em conta os dados mais recentes relativos à chicória e adaptar, em conformidade, os limites máximos nacionais fixados no anexo VIII do mesmo regulamento, sem contudo alterar os montantes globais.

(4)

Convém igualmente adaptar os limites máximos fixados no ponto K.2 do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 tendo em conta as quantidades de açúcar de quota e de xarope de inulina de quota produzidos num Estado-Membro a partir de beterraba e chicória cultivadas num outro Estado-Membro durante as campanhas de 2000/2001 a 2005/2006. É conveniente adaptar em conformidade os limites máximos nacionais fixados nos anexos VIII e VIII-A do referido regulamento.

(5)

No respeitante aos Estados-Membros que aplicam, em 2006, o regime de pagamento único previsto no título III do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, é conveniente fixar para 2006, nas condições enunciadas no mesmo título, os limites máximos orçamentais para cada um dos pagamentos referidos nos artigos 66.o a 69.o do referido regulamento.

(6)

No respeitante aos Estados-Membros que utilizam, em 2006, a opção prevista no artigo 70.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, é conveniente fixar, para 2006, os limites máximos orçamentais relativos aos pagamentos directos excluídos do regime de pagamento único.

(7)

No respeitante aos Estados-Membros que utilizam o período transitório previsto no artigo 71.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, é conveniente fixar, para 2006, os limites máximos orçamentais relativos aos pagamentos directos enumerados no anexo VI do referido regulamento.

(8)

Convém ajustar o montante máximo da ajuda para os olivais referido no n.o 3 do artigo 110.o-I do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 em função do valor do coeficiente referido no ponto H do anexo VII desse regulamento, bem como da retenção aplicada a título do n.o 4 do mesmo artigo, notificados pelos Estados-Membros em causa, e ajustar em conformidade os limites máximos nacionais fixados no anexo VIII. No respeitante aos Estados-Membros que tenham decidido fixar em 1 o coeficiente previsto no ponto H do anexo VII, não deve ser estabelecido qualquer montante.

(9)

Convém fixar o montante máximo da contribuição comunitária para o financiamento dos programas de trabalho estabelecidos por organizações de operadores aprovadas no sector do azeite em função do coeficiente de retenção referido no n.o 4 do artigo 110.o-I do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, notificado pelos Estados-Membros em causa.

(10)

Convém ajustar o montante máximo da ajuda total para o tabaco referida no n.o 1 do artigo 110.o-L do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 em função do valor do coeficiente referido no ponto I do anexo VII desse regulamento, notificado pelos Estados-Membros em causa, e ajustar em conformidade os limites máximos nacionais fixados no anexo VIII do mesmo regulamento. No respeitante aos Estados-Membros que tenham decidido fixar em 1 o coeficiente previsto no ponto I do anexo VII, não deve ser estabelecido qualquer montante.

(11)

Por motivos de clareza, é conveniente publicar os limites máximos orçamentais para 2006 do regime de pagamento único após ter deduzido, dos limites revistos do anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, os limites estabelecidos para os pagamentos referidos nos artigos 66.o a 70.o do referido regulamento.

(12)

Convém fixar o montante máximo dos fundos colocados à disposição dos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 2004 e que aplicarão o regime de pagamento único por superfície para a concessão do pagamento específico para o açúcar em 2006 a título do artigo 143.o-B-A do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, com base na sua comunicação.

(13)

No respeitante aos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 2004 e que aplicarão, em 2006, o regime de pagamento único por superfície previsto no título IVA do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, é conveniente fixar os envelopes financeiros anuais para esse ano, em conformidade com o n.o 3 do artigo 143.o-B do referido regulamento.

(14)

O Regulamento (CE) n.o 1782/2003 deve ser alterado em conformidade.

(15)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos,

1)

No artigo 110.o-I, o quadro do primeiro parágrafo do n.o 3 é substituído pelo seguinte:

2)

No artigo 110.o-L, o quadro do n.o 1 é substituído pelo seguinte:

3)

No anexo VII, ponto K.2, o quadro 1 é substituído pelo quadro constante do anexo VII do presente regulamento.

4)

O anexo VIII é substituído pelo texto do anexo VIII do presente regulamento.

5)

O anexo VIII-A é substituído pelo texto constante do anexo IX do presente regulamento.