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Document 32006R0471
Commission Regulation (EC) No 471/2006 of 22 March 2006 derogating for 2006 from Regulation (EC) No 1445/95 as regards the dates of issue of export licences in the beef and veal sector
Regulamento (CE) n. o 471/2006 da Comissão, de 22 de Março de 2006 , que derroga, para 2006, ao Regulamento (CE) n. o 1445/95 no respeitante às datas de emissão dos certificados de exportação no sector da carne de bovino
Regulamento (CE) n. o 471/2006 da Comissão, de 22 de Março de 2006 , que derroga, para 2006, ao Regulamento (CE) n. o 1445/95 no respeitante às datas de emissão dos certificados de exportação no sector da carne de bovino
JO L 84 de 23.3.2006, p. 4–5
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
In force
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23.3.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 84/4 |
REGULAMENTO (CE) N.o 471/2006 DA COMISSÃO
de 22 de Março de 2006
que derroga, para 2006, ao Regulamento (CE) n.o 1445/95 no respeitante às datas de emissão dos certificados de exportação no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 29.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/80 (2), prevê que os certificados de exportação sejam emitidos no quinto dia útil após o dia da apresentação do pedido, desde que, entretanto, não tenha sido tomada pela Comissão nenhuma medida especial. |
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(2) |
Atendendo aos dias feriados em 2006 e ao facto de a publicação do Jornal Oficial da União Europeia ser irregular nesses dias, o prazo de cinco dias úteis supramencionado é demasiado curto para assegurar uma boa gestão do mercado, devendo, por conseguinte, ser prorrogado. |
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(3) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em 2006, e em derrogação do n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1445/95, os certificados relativamente aos quais sejam apresentados pedidos nos períodos fixados no anexo do presente regulamento serão emitidos nas datas correspondentes indicadas no mesmo anexo.
A derrogação é aplicável sob reserva de não ter sido tomada nenhuma das medidas especiais referidas no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1445/95 antes dessas datas de emissão.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 2006.
Pela Comissão
Mariann FISCHER BOEL
Membro da Comissão
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).
(2) JO L 143 de 27.6.1995, p. 35. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1118/2004 (JO L 217 de 17.6.2004, p. 10).
ANEXO
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Períodos de apresentação dos pedidos de certificados |
Datas de emissão |
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De 10 a 13 de Abril de 2006 |
21 de Abril de 2006 |
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De 22 a 24 de Maio de 2006 |
1 de Junho de 2006 |
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De 17 a 18 de Julho de 2006 |
26 de Julho de 2006 |
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De 30 a 31 de Outubro de 2006 |
8 de Novembro de 2006 |
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21 de Dezembro de 2006 |
29 de Dezembro de 2006 |
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De 28 a 29 de Dezembro de 2006 |
8 de Janeiro de 2007 |