14.12.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 354/42

(1)

Em conformidade com a Directiva 2000/29/CE, os Estados-Membros podem beneficiar de uma participação financeira da Comunidade para cobrir as despesas directamente relacionadas com as medidas necessárias, tomadas ou previstas, para lutar contra organismos prejudiciais introduzidos a partir de países terceiros ou de outras áreas da Comunidade com vista à erradicação desses organismos ou, se esta não for possível, à contenção dos mesmos.

(2)

Através das Decisões 2001/811/CE (2), 2002/889/CE (3), 2003/787/CE (4) e 2004/772/CE (5) da Comissão, a Comunidade atribuiu já a Portugal uma participação financeira para medidas de luta contra o Bursaphelenchus xylophilus (Steiner et Buhrer) Nickle et al. (nemátodo da madeira do pinheiro) a seguir designado por «NMP», nos anos compreendidos entre 1999 e 2003, ou seja pela duração máxima possível. Desde 2003, Portugal mantém um «plano de erradicação a médio prazo» para lutar contra a propagação do NMP, com o objectivo de erradicar esse organismo.

(3)

Todavia, o n.o 6 do artigo 23.o da Directiva 2000/29/CE prevê a possibilidade de realizar acções suplementares, se forem necessárias para combater o NMP.

(4)

Em Abril de 2006, Portugal apresentou ao Comité Fitossanitário Permanente (a seguir designado por «comité») uma panorâmica dos resultados da prospecção e da campanha de luta realizadas entre 1 de Novembro de 2005 e 1 de Abril de 2006 na zona demarcada para o NMP em Portugal. Os resultados revelaram que, não obstante as medidas adoptadas nos anos anteriores, a área na qual está presente o NMP aumentou consideravelmente.

(5)

A Comissão e o comité concluíram que Portugal tem de rever o plano de erradicação a médio prazo e que é necessária uma acção urgente, incluindo uma campanha de prospecção reforçada e a redefinição da zona demarcada.

(6)

Em Maio de 2006, Portugal apresentou ao comité um plano de acção com medidas para conter a propagação do NMP (6). Entre estas medidas contam-se uma delimitação actualizada da zona demarcada, a erradicação de todas as árvores com sintomas de declínio nela presentes, a monitorização permanente e a criação de uma zona isenta de árvores hospedeiras do vector do nemátodo da madeira do pinheiro, ou seja, de uma faixa de contenção fitossanitária, que deveria impedir a propagação do NMP a outros Estados-Membros, preservando-os de perdas importantes nos pinhais e de restrições comerciais por parte de países terceiros. O plano define, em especial, as partes do território onde se situa a faixa de contenção fitossanitária. Em Julho de 2006, o plano de acção, na sua versão final, foi aprovado pelo comité.

(7)

Portugal apresentou, em Julho de 2006, um programa de acções suplementares em relação ao NMP e uma estimativa orçamental respeitante a este programa, a fim de receber uma participação financeira da Comunidade. O plano de acção supra-referido define as partes do território português abrangidas pelas medidas em causa, determinando a zona geográfica que beneficia de uma participação financeira da Comunidade.

(8)

O programa fornecido por Portugal permitiu que a Comissão analisasse a situação de forma precisa e exaustiva e chegasse à conclusão de que tinham sido preenchidas as condições para a atribuição de uma participação financeira da Comunidade, nos termos do n.o 6 do artigo 23.o da directiva. Essa participação financeira da Comunidade deveria ser concedida para cobrir as despesas do programa destinadas a aumentar a protecção fitossanitária do resto da Comunidade contra uma nova propagação do NMP a partir da zona demarcada. Consequentemente, essa participação deveria ser concedida para todas as acções directamente ligadas à criação de uma faixa de contenção fitossanitária enquanto zona isenta de hospedeiros do vector do NMP.

(9)

A participação financeira da Comunidade pode, regra geral, cobrir um montante não superior a 50 % das despesas elegíveis. Todavia, nos casos em que essas acções suplementares se destinem essencialmente a proteger territórios da Comunidade que não o do Estado-Membro em causa, essa participação pode ser superior. Dada a grande relevância do NMP para as plantas e a madeira de coníferas, a rapidez de propagação da doença, a proximidade da zona infestada com outro Estado-Membro, assim como o eventual impacto sobre a silvicultura europeia e o comércio internacional de madeira, a referida condição encontra-se satisfeita no que toca às medidas relacionadas com a criação da faixa de contenção fitossanitária prevista no plano de acção português. Por conseguinte, é adequado atribuir uma participação financeira da Comunidade de 75 %.

(10)

Em conformidade com n.o 2, alínea a), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (7), as acções fitossanitárias devem ser financiadas ao abrigo do Fundo Europeu Agrícola de Garantia. Para efeitos de controlo financeiro destas acções, aplicam-se os artigos 9.o, 36.o e 37.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.

(11)

As medidas relativas à criação de uma faixa de contenção fitossanitária enquanto zona isenta de hospedeiros do vector do NMP devem ser conformes à legislação comunitária aplicável em matéria ambiental.

(12)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,

a)

Dos relatórios sobre os progressos técnicos a fornecer por Portugal à Comissão, em 15 de Janeiro e 15 de Abril de 2007, e das missões de inspecção efectuadas pelo Serviço Alimentar e Veterinário da Comissão, possa concluir-se que Portugal implementou as acções referidas no anexo I até, o mais tardar, 31 de Março de 2007, de forma adequada a cumprir os objectivos referidos no artigo 1.o; e

b)

Portugal tenha apresentado à Comissão, até 31 de Agosto de 2007, o mais tardar, um pedido oficial de pagamento, acompanhado de um relatório financeiro e de um relatório técnico final, tal como previsto no artigo 5.o

a)

Um relatório técnico final que demonstre a implementação de todas as medidas referidas no anexo I e as respectivas datas de conclusão;

b)

Um relatório financeiro, elaborado de acordo com o modelo previsto no anexo II, que demonstre as despesas relacionadas com as diversas acções para as quais é solicitada uma participação financeira da Comunidade, acompanhado da documentação adequada, como facturas ou recibos.