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L'accesso al diritto dell'Unione europea
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L'accesso al diritto dell'Unione europea
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Documento 32006D0555
2006/555/EC: Commission Decision of 3 August 2006 amending Appendix B to Annex XII to the 2003 Act of Accession as regards certain establishments in the meat, fish and milk sectors in Poland (notified under document number C(2006) 3462) (Text with EEA relevance)
2006/555/CE: Decisão da Comissão, de 3 de Agosto de 2006 , que altera o apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003 no que respeita a certos estabelecimentos nos sectores da carne, do peixe e do leite na Polónia [notificada com o número C(2006) 3462] (Texto relevante para efeitos do EEE)
2006/555/CE: Decisão da Comissão, de 3 de Agosto de 2006 , que altera o apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003 no que respeita a certos estabelecimentos nos sectores da carne, do peixe e do leite na Polónia [notificada com o número C(2006) 3462] (Texto relevante para efeitos do EEE)
JO L 218 de 9.8.2006, pagg. 17–19
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(BG, RO, HR)
JO L 118M de 8.5.2007, pagg. 1068–1070
(MT)
In vigore
Lingua
HTML
PDF
Gazzetta ufficiale
|
9.8.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 218/17 |
DECISÃO DA COMISSÃO
de 3 de Agosto de 2006
que altera o apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003 no que respeita a certos estabelecimentos nos sectores da carne, do peixe e do leite na Polónia
[notificada com o número C(2006) 3462]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2006/555/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o anexo XII, capítulo 6, secção B, subsecção I, ponto 1, alínea e),
Considerando o seguinte:
|
(1) |
Foram concedidos à Polónia períodos de transição para certos estabelecimentos enumerados no apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003. |
|
(2) |
O apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003 foi alterado pelas Decisões 2004/458/CE (1), 2004/471/CE (2), 2004/474/CE (3), 2005/271/CE (4), 2005/591/CE (5), 2005/854/CE (6), 2006/14/CE (7), 2006/196/CE (8) e 2006/404/CE (9) da Comissão. |
|
(3) |
De acordo com uma declaração oficial da autoridade competente da Polónia, certos estabelecimentos nos sectores da carne, do peixe e do leite concluíram o seu processo de modernização, estando actualmente em total conformidade com a legislação comunitária. Alguns estabelecimentos cessaram a actividade para a qual tinham obtido um período de transição. Além disso, certos estabelecimentos no sector do leite que estavam autorizados a transformar leite conforme e não conforme com os requisitos da UE passarão a transformar unicamente leite conforme com esses requisitos. Esses estabelecimentos devem, portanto, ser suprimidos da lista de estabelecimentos em situação de transição. |
|
(4) |
O apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003 deve, pois, ser alterado em conformidade. |
|
(5) |
O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal foi informado das medidas previstas na presente decisão, |
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os estabelecimentos enumerados no anexo da presente decisão são suprimidos do apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 3 de Agosto de 2006.
Pela Comissão
Markos KYPRIANOU
Membro da Comissão
(1) JO L 156 de 30.4.2004, p. 57 (rectificação: JO L 202 de 7.6.2004, p. 39).
(2) JO L 160 de 30.4.2004, p. 60 (rectificação: JO L 212 de 12.6.2004, p. 31).
(3) JO L 160 de 30.4.2004, p. 78 (rectificação: JO L 212 de 12.6.2004, p. 44).
(4) JO L 86 de 5.4.2005, p. 13.
(5) JO L 200 de 30.7.2005, p. 96.
(6) JO L 316 de 2.12.2005, p. 17.
(7) JO L 10 de 14.1.2006, p. 66.
(8) JO L 70 de 9.3.2006, p. 80.
(9) JO L 156 de 9.6.2006, p. 16.
ANEXO
Lista de estabelecimentos a suprimir do apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003
Estabelecimentos no sector da carne
Lista inicial
|
N.o |
N.o Vet. |
Nome do estabelecimento |
|
6 |
02260202 |
Zakład Mięsny «NALPOL» |
|
23 |
06110206 |
Zakład Mięsny «Wierzejki» Jan i Marek Zdanowscy |
|
29 |
08610305 |
Masarnia Podmiejska Sp. j. |
|
65 |
12620313 |
Zakład Masarski «ZDRÓJ» s.j. |
|
133 |
20140101 |
MIĘSROL – Ubojnia Bydła, Trzody R. Tocicki |
|
138 |
20060206 |
PPHU «LEMIR» |
|
140 |
22020207 |
Zakład Przetwórstwa Mięsnego Jan Wnuk-Lipiński |
|
189 |
26070201 |
Zakład Przetwórstwa Mięsnego «MARKUZ» – Marian Kuzka |
|
205 |
30070209 |
PPH «BARTEX» Sp. j. ZPChr R. G. Brońś |
|
215 |
30120317 |
PW Domak Dariusz Rozum |
|
235 |
30250102 |
Rzeźnictwo M. i M. Wędliniarstwo Matuszak |
|
240 |
30280205 |
Masarnia Ubojnia BRONEX Łukaszewska i Królczyk Sp. j. |
|
242 |
30280301 |
PPH ROMEX, Grażyna Pachela, Masarnia |
|
249 |
32050203 |
Masarnia Wiejska «Dyjak» |
|
254 |
32080201 |
Rzeźnictwo Wędliniarstwo Rybarkiewicz Mirosław |
Estabelecimentos no sector da carne de aves de capoeira
Lista inicial
|
N.o |
N.o Vet. |
Nome do estabelecimento |
|
35 |
24020605 |
Chłodnie Składowe «Delico» S.C. |
|
52 |
32050501 |
Zakład Drobiarski «Kardrob» Krystyna Skierska |
Estabelecimentos de baixa capacidade no sector da carne vermelha
Lista inicial
|
N.o |
N.o Vet. |
Nome do estabelecimento |
|
5 |
|
Zakład Przetwórstwa Mięsa w Paczkowie PPH «Kalmar» spółka jawna E.A.M. Kaleta, Szczodrowice 65, 57-140 Biały Kościół, ul. AK 40, 48-370 Paczków |
Estabelecimentos no sector do peixe
Lista inicial
|
N.o |
N.o Vet. |
Nome do estabelecimento |
|
17 |
22121821 |
«Szprot» s.c. R. Giedryś i K. Krzymuski |
Estabelecimentos no sector do leite
Lista inicial
|
N.o |
N.o Vet. |
Nome do estabelecimento |
|
6 |
02201611 |
OSM Trzebnica |
|
8 |
04041603 |
ZM w Brzozowie, Brzozowo |
|
18 |
08611601 |
OSM Gorzów Wlkp. |
|
32 |
10021602 |
OSM «Proszkownia» |
|
41 |
12111602 |
ZPJ «Magda» |
|
43 |
12171601 |
Podhalańska SM w Zakopanem |
|
87 |
28071602 |
SM w Lubawie, Zakład Produkcyjny w Iławie |
|
91 |
30031601 |
Rolnicza SM «Rolmlecz» Zakład Mleczarski w Gnieźnie |
|
95 |
30111603 |
«Champion» Sp. z o.o |
Estabelecimentos autorizados a transformar leite conforme e não conforme com os requisitos da UE
|
N.o |
N.o Vet. |
Nome do estabelecimento |
|
2 |
B1 20021601 |
SM Łapy |
|
7 |
A 20101601 |
«Polser» Sp. z o.o |
|
18 |
B1 14201603 |
OSM Raciąż |
|
21 |
B1 20051601 |
OSM Hajnówka |
|
30 |
B1 20631601 |
SM «Sudowia» w Suwałkach |
|
47 |
B1 14361601 |
RSM «Rolmlecz» |