8.3.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 61/20

(1)

O Regulamento (CE) n.o 2808/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução do regime agromonetário do euro no sector agrícola (2), define os factos geradores das taxas de câmbio aplicáveis com base nos critérios indicados no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98, sem prejuízo das precisões ou derrogações previstas, se for caso disso, pela regulamentação dos sectores em causa.

(2)

Os factos geradores das taxas de câmbio aplicáveis a determinadas medidas da organização comum de mercado vitivinícola são específicos, pelo que devem ser estabelecidos num regulamento específico.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (3) prevê, no artigo 8.o, a possibilidade de concessão de um prémio pelo abandono definitivo da viticultura numa superfície determinada. O Regulamento (CE) n.o 1227/2000 da Comissão, de 31 de Maio de 2000, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no referente ao potencial de produção (4), estabelece, no n.o 5 do artigo 8.o, o montante máximo do prémio por hectare. Por razões práticas de ordem administrativa, é necessário estabelecer que o facto gerador da taxa de câmbio para o montante desse prémio seja o princípio da campanha vitivinícola.

(4)

O Regulamento (CE) n.o 1493/1999 cria, no artigo 11.o, um regime de reestruturação e reconversão das vinhas. Por razões práticas de ordem administrativa, a taxa de câmbio aplicável à dotação financeira prevista no artigo 14.o do referido regulamento deve ser a última taxa de câmbio fixada pelo Banco Central Europeu antes do dia 1 de Julho anterior ao exercício para o qual são fixadas as dotações financeiras.

(5)

O Regulamento (CE) n.o 1493/1999 estabelece, nos artigos 27.o e 28.o, os preços de compra a pagar aos produtores e prevê que o destilador pode beneficiar de uma ajuda pela destilação de, respectivamente, subprodutos da vinificação e vinhos provenientes das variedades com dupla classificação. Atendendo aos objectivos económicos e aos procedimentos de execução das operações, o facto gerador da taxa de câmbio aplicável a esses montantes deve ser o primeiro dia da campanha vitivinícola em causa.

(6)

O Regulamento (CE) n.o 1493/1999 estabelece, no artigo 29.o, um preço mínimo a pagar aos produtores e prevê que o destilador pode beneficiar de uma ajuda pela destilação destinada a apoiar o sector do álcool de boca. O Regulamento (CE) n.o 1493/1999 dispõe, no artigo 30.o, que pode ser adoptada uma medida de destilação de crise em caso de perturbação excepcional do mercado provocada pela existência de importantes excedentes ou por problemas de qualidade. Por razões práticas de ordem administrativa, o facto gerador da taxa de câmbio aplicável nesses casos deve ter uma periodicidade mensal.

(7)

O Regulamento (CE) n.o 1623/2000 da Comissão, de 25 de Julho de 2000, que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (5), prevê o pagamento de uma ajuda aos elaboradores de vinho aguardentado. Uma vez que o montante dessa ajuda está ligado às medidas de destilação em causa, é conveniente utilizar o mesmo princípio para estabelecer o facto gerador.

(8)

O Regulamento (CE) n.o 1493/1999 cria, nos artigos 34.o e 35.o, ajudas para utilizações específicas. Para que o facto gerador seja o mais próximo possível do objectivo económico, e por razões práticas de ordem administrativa, o facto gerador deve ser o primeiro dia do mês em que a primeira operação de enriquecimento tenha lugar, no caso da ajuda prevista no artigo 34.o desse regulamento, e o primeiro dia de cada mês em que as operações de transformação tenham lugar, no caso da ajuda prevista no artigo 35.o do mesmo regulamento.

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,