17.12.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 370/1

(1)

Através do Regulamento (CE) n.o 74/2004, o Conselho instituiu um direito de compensação definitivo sobre as importações, na Comunidade, de roupas de cama de algodão dos códigos NC ex 6302 21 00 (Códigos TARIC 6302210081, 6302210089), ex 6302 22 90 (Código TARIC 6302229019), ex 6302 31 10 (Código TARIC 6302311090), ex 6302 31 90 (Código TARIC 6302319090) e ex 6302 32 90 (Código TARIC 6302329019) originárias da Índia. Tendo em conta o grande número de empresas que colaboraram, foi seleccionada uma amostra de produtores exportadores, tendo sido instituídas para as empresas incluídas na amostra taxas do direito individuais que variaram entre 4,4 % e 10,4 %, enquanto para as outras empresas que colaboraram no inquérito mas que não foram incluídas na amostra foi fixada uma taxa do direito de 7,6 %. Para as empresas que não se deram a conhecer ou que não colaboraram no inquérito foi instituída uma taxa do direito de 10,4 %.

(2)

O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 74/2004 estipula que, sempre que um novo produtor exportador na Índia forneça à Comissão elementos de prova suficientes de que não exportou os produtos descritos no n.o 1 do artigo 1.o para a Comunidade durante o período de inquérito (de 1 de Outubro de 2001 a 30 de Setembro de 2002) (o «primeiro critério») e não está coligado a qualquer exportador ou produtor na Índia que esteja sujeito às medidas anti-subvenções instituídas pelo referido regulamento (o «segundo critério») e de que exportou efectivamente produtos em causa para a Comunidade após o período de inquérito no qual se baseiam as medidas ou contraiu uma obrigação contratual irrevogável de exportar para a Comunidade uma quantidade significativa do produto (o «terceiro critério»), o n.o 3 do artigo 1.o do referido regulamento pode ser alterado, aplicando a esse novo produtor exportador a taxa do direito aplicável às empresas que colaboraram e que não foram incluídas na amostra, ou seja, 7,6 %.

(3)

Vinte e quatro empresas indianas solicitaram um tratamento idêntico ao das empresas que colaboraram no inquérito inicial mas que não foram incluídas na amostra («estatuto de novo exportador»).

(4)

Duas empresas indianas que solicitaram o estatuto de novo exportador não responderam ao questionário. Por conseguinte, não foi possível verificar se estas empresas cumpriam os critérios definidos no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 74/2004 do Conselho, pelo que os seus pedidos foram rejeitados.

(5)

Dois pedidos de estatuto de novo exportador deram entrada demasiado tarde, não tendo sido possível estabelecer uma conclusão sobre os mesmos até à data de adopção do presente regulamento.

(6)

As restantes vinte empresas responderam ao questionário destinado a verificar se as empresas cumpriam o disposto no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 74/2004.

(7)

Os elementos de prova fornecidos por treze dos exportadores/produtores indianos acima mencionados foram considerados suficientes para a concessão, a estas novas empresas, da taxa do direito aplicável às empresas que colaboraram e que não foram incluídas na amostra, ou seja, 7,6 %, e, consequentemente, acrescentar estas treze empresas indianas à lista de exportadores/produtores do anexo (o «Anexo») do Regulamento (CE) n.o 74/2004 do Conselho.

(8)

Relativamente aos restantes sete exportadores/produtores indianos, dois deles estavam coligados a empresas sujeitas às medidas de compensação em vigor, três exportaram o produto em causa para a Comunidade durante o período de inquérito inicial (de 1 de Outubro de 2001 a 30 de Setembro de 2002) e um não forneceu qualquer factura ou elemento de prova de que tinha efectivamente exportado o produto em causa para a Comunidade após o período de inquérito inicial ou de que tinha contraído uma obrigação contratual irrevogável de exportar o produto em causa para a Comunidade.

(9)

Finalmente, é de referir que, no presente contexto, não foi possível examinar um dos pedidos, uma vez que os elementos de prova apresentados pela empresa requerente devem ser examinados de forma mais aprofundada.

(10)

Nestas circunstâncias, considerou-se que, no caso das seis empresas referidas no considerando (8), pelo menos um dos critérios definidos no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 74/2004 não foi cumprido. Por conseguinte, o seu pedido foi rejeitado.

(11)

As empresas cujo estatuto de novo exportador não foi aceite foram informadas dos motivos da decisão, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentar as suas observações por escrito.

(12)

As duas empresas coligadas a empresas sujeitas às medidas de compensação em vigor alegaram, num primeiro caso, que a empresa coligada já não existia, e, num segundo caso, que esperavam ficar, com efeito, sujeitas à mesma taxa do direito da empresa coligada.

(13)

No primeiro caso, considerou-se que o facto de a empresa coligada já não existir constituia um elemento significativo para o presente processo, não podendo considerar-se, neste caso, que o novo exportador não cumpria o segundo critério. Por conseguinte, foi decidido que esta empresa ficaria igualmente sujeita à taxa do direito aplicável às empresas que colaboraram no inquérito mas que não foram incluídas na amostra, ou seja, 7,6 %, pelo que seria aditada à lista do anexo.

(14)

No segundo caso, em que a empresa requerente estava coligada a uma empresa sujeita a medidas, concluiu-se que não havia motivo para impedir a empresa de beneficiar da margem média ponderada do direito aplicável às empresas que colaboraram no inquérito mas que não foram incluídas na amostra. Com efeito, estudou-se a hipótese de ambas as empresas coligadas, se consideradas em conjunto, poderem ter sido seleccionadas na amostra de produtores exportadores de acordo com os critérios indicados no considerando (11) do Regulamento (CE) n.o 74/2004 do Conselho. Uma vez que não parece ser este o caso, a relação entre as duas empresas não afecta as conclusões do regulamento acima mencionado. Nesta base, e dada a prática constante da Comissão de considerar todas as empresas coligadas como uma entidade sujeita ao mesmo direito, foi decidido que esta empresa ficaria igualmente sujeita à taxa do direito aplicável às empresas que colaboraram no inquérito mas que não foram incluídas na amostra, ou seja, 7,6 %, pelo que seria acrescentada à lista do anexo.

(15)

Todos os argumentos e observações das partes interessadas foram analisados e devidamente tidos em conta sempre que tal se justificou,