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Document 32003E0805
Council Common Position 2003/805/CFSP of 17 November 2003 on the universalisation and reinforcement of multilateral agreements in the field of non-proliferation of weapons of mass destruction and means of delivery
Posição Comum 2003/805/PESC do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à universalização e ao reforço dos acordos multilaterais no domínio da não proliferação de armas de destruição maciça e respectivos vectores
Posição Comum 2003/805/PESC do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à universalização e ao reforço dos acordos multilaterais no domínio da não proliferação de armas de destruição maciça e respectivos vectores
JO L 302 de 20.11.2003, p. 34–36
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
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In force
Posição Comum 2003/805/PESC do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à universalização e ao reforço dos acordos multilaterais no domínio da não proliferação de armas de destruição maciça e respectivos vectores
Jornal Oficial nº L 302 de 20/11/2003 p. 0034 - 0036
Posição Comum 2003/805/PESC do Conselho de 17 de Novembro de 2003 relativa à universalização e ao reforço dos acordos multilaterais no domínio da não proliferação de armas de destruição maciça e respectivos vectores O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 15.o, Considerando o seguinte: (1) O Conselho Europeu de Salónica declarou que a proliferação de armas de destruição maciça e respectivos vectores constitui uma ameaça cada vez maior para a paz e a segurança internacionais; o risco de que certos materiais químicos, biológicos, radiológicos ou nucleares venham a ser adquiridos por terroristas acrescenta uma nova dimensão a essa ameaça. Por conseguinte, o Conselho Europeu decidiu que os esforços colectivos da União Europeia (UE) se deveriam centrar, em especial, numa actuação que tenha em vista a ratificação e adesão universais aos principais tratados e acordos de desarmamento e não proliferação e, sempre que necessário, o seu reforço. (2) No plano de acção para a implementação dos princípios básicos para uma estratégia da UE contra a proliferação de armas de destruição maciça, a UE e os seus Estados-Membros comprometeram-se a promover, a nível político, a adesão universal aos instrumentos relativos às armas de destruição maciça e aos seus vectores. (3) A reafirmação desta política servirá de bitola nas negociações das posições da UE nas instâncias internacionais, pelo que é oportuno formulá-la numa posição comum do Conselho, ADOPTOU A SEGUINTE POSIÇÃO COMUM: Artigo 1.o Os objectivos da presente posição comum são os seguintes: a) Promover a ratificação e adesão universais aos seguintes acordos multilaterais e, sempre que necessário, reforçar as suas disposições, nomeadamente assegurando o seu cumprimento: i) Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares e acordos de salvaguarda (TNP), ii) protocolos adicionais com a Agência Internacional da Energia Atómica (protocolos adicionais AIEA), iii) Convenção sobre as armas químicas, iv) Convenção sobre as armas biológicas e toxínicas, v) código de conduta internacional contra a proliferação de mísseis balísticos; b) Promover a rápida entrada em vigor do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares. Estes instrumentos fundamentais constituem a base dos esforços da comunidade internacional em matéria de desarmamento e não proliferação, que contribuem para a confiança, a estabilidade e a paz internacionais, incluindo a luta contra o terrorismo. Artigo 2.o Para atingir os objectivos fixados no artigo 1.o, a UE e os seus Estados-Membros devem prestar especial atenção à necessidade de reforçar o cumprimento do regime de tratados multilaterais, mediante: - o incremento da detectabilidade das violações, e - o reforço da execução das obrigações previstas no referido regime de tratados. Para o efeito, deve ser dado especial destaque à melhor forma possível de utilizar os mecanismos de verificação existentes e, sempre que necessário, à criação de instrumentos adicionais de verificação, bem como ao reforço do papel do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que tem a responsabilidade primeira de manutenção da paz e da segurança internacionais. Artigo 3.o A UE e os seus Estados-Membros devem centrar a sua acção diplomática no cumprimento dos objectivos referidos nos artigos 1.o e 2.o, segundo as regras adiante indicadas. Artigo 4.o O Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (TNP) é a pedra angular do regime global de não proliferação e a base fundamental para a continuação do desarmamento nuclear, nos termos do seu artigo VI. A adesão universal ao TNP reveste-se de uma importância crucial. Para o efeito, a UE: - apela aos Estados que ainda não são partes no TNP para que a ele adiram incondicional mente como Estados não possuidores de armas nucleares e para que sujeitem todas as suas instalações e actividades nucleares às disposições do sistema de salvaguardas da AIEA, - insta os Estados que ainda não tenham acordos de salvaguarda com a AIEA a cumprir as suas obrigações nos termos do artigo III do TNP e a celebrar urgentemente esses acordos, - promove todos os objectivos previstos no TNP, - apoia o documento final da Conferência de análise do TNP de 2000 bem como as decisões e a resolução da Conferência de análise e prorrogação do TNP de 1995, - promove a continuação da análise das garantias de segurança, - promove medidas que impossibilitem efectivamente qualquer utilização indevida de programas nucleares civis para fins militares. Artigo 5.o A UE considera que os protocolos adicionais da AIEA fazem parte integrante do sistema de salvaguardas da AIEA. Ao elevar o nível de cumprimento e ao facilitar a detecção de violações, os protocolos adicionais reforçam o TNP. A fim de promover a adopção universal e a implementação dos protocolos adicionais, a UE deve: - apelar à rápida ratificação dos protocolos adicionais pelos Estados-Membros da UE e pelos Estados aderentes até ao final de 2003, - apelar a outras organizações regionais no mesmo sentido, - trabalhar para tornar os protocolos adicionais e os acordos de salvaguarda a norma para o sistema de verificação da AIEA e actuar em prol da adesão universal aos protocolos adicionais, - encorajar um forte apoio político e financeiro ao trabalho da AIEA. Artigo 6.o A Convenção sobre as armas químicas é um instrumento único de desarmamento e não proliferação, cuja integridade e estrita aplicação devem ser plenamente garantidas. A implementação efectiva a nível nacional é essencial para o funcionamento eficaz da convenção. A fim de reforçar essa convenção, a UE deve: - encorajar os Estados que ainda não tenham aderido à convenção ou não a tenham ratificado a fazê-lo sem demora, - incentivar todos os Estados que são partes da convenção a promulgar sem demora as medidas nacionais de execução necessárias, incluindo a legislação penal. Essas medidas devem reflectir o carácter exaustivo das disposições da convenção, - apelar aos Estados interessados para que garantam o cumprimento da sua obrigação de destruir as armas químicas e de destruir ou converter as instalações de produção de armas químicas, dentro dos prazos previstos na convenção, - trabalhar no sentido de que as proibições de armas químicas sejam declaradas regras de direito internacional universalmente vinculativas. Artigo 7.o A Convenção sobre as armas biológicas e toxínicas (BTWC) é uma pedra angular dos esforços para impedir que sejam utilizados como armas agentes biológicos ou toxinas. A UE continua a apoiar o princípio da verificação da BTWC. A fim de reforçar a convenção, a UE deve: - desenvolver esforços específicos para convencer os Estados que ainda não tenham aderido à convenção ou não a tenham ratificado a fazê-lo sem demora, - trabalhar para identificar mecanismos eficazes de reforço e verificação do cumprimento da BTWC, - trabalhar para assegurar resultados concretos nas reuniões anuais a realizar entre 2003 e 2005, em preparação da sexta Conferência de análise em 2006, - salientar, sempre que necessário, o reforço das medidas nacionais de execução, incluindo a legislação penal, e o controlo dos microrganismos patogénicos e toxinas no quadro da BTWC, - trabalhar no sentido de que as proibições de armas biológicas e toxínicas sejam declaradas regras de direito internacional universalmente vinculativas. Artigo 8.o O código de conduta internacional contra a proliferação de mísseis balísticos é um importante instrumento contra a crescente proliferação de mísseis balísticos susceptíveis de transportar armas de destruição maciça. O código estabelece princípios fundamentais em áreas onde anteriormente não existiam e constitui um passo crucial em direcção a um eventual convénio multilateral para prevenir a proliferação de mísseis balísticos. A UE deve: - procurar convencer o maior número possível de países a subscrevê-lo, especialmente os que dispõem de capacidades em termos de mísseis balísticos, - trabalhar em conjunto com outros Estados subscritores para continuar a desenvolver e implementar o código, nomeadamente em relação às medidas de criação de confiança previstas no código, - promover, sempre que possível e apropriado, uma relação mais estreita entre o código e o sistema das Nações Unidas. Artigo 9.o A UE deve promover a rápida entrada em vigor do Tratado de proibição total de ensaios nucleares, nos termos da Decisão 2003/567/PESC do Conselho, de 21 de Julho de 2003, que dá execução à Posição Comum 1999/533/PESC relativa ao contributo da União Europeia para acelerar a entrada em vigor do Tratado de Proibição Completa dos Ensaios Nucleares (CTBT)(1). Artigo 10.o A presente posição comum produz efeitos à data da sua adopção. Artigo 11.o A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 2003. Pelo Conselho O Presidente F. Frattini (1) JO L 192 de 31.7.2003, p. 53.