edição especial em língua checa: Capítulo 02 Fascículo 012 p. 196 - 196
edição especial em língua estónia: Capítulo 02 Fascículo 012 p. 196 - 196
edição especial em língua letã: Capítulo 02 Fascículo 012 p. 196 - 196
edição especial em língua lituana: Capítulo 02 Fascículo 012 p. 196 - 196
edição especial em língua húngara Capítulo 02 Fascículo 012 p. 196 - 196
edição especial em língua maltesa: Capítulo 02 Fascículo 012 p. 196 - 196
edição especial em língua polaca: Capítulo 02 Fascículo 012 p. 196 - 196
edição especial em língua eslovaca: Capítulo 02 Fascículo 012 p. 196 - 196
edição especial em língua eslovena: Capítulo 02 Fascículo 012 p. 196 - 196
edição especial em língua búlgara: Capítulo 02 Fascículo 014 p. 230 - 230
edição especial em língua romena: Capítulo 02 Fascículo 014 p. 230 - 230
Edição especial em língua croata: Capítulo 02 Fascículo 021 p. 105 - 105
English
Select your language
Official EU languages:
Access to European Union law
EUR-Lex
Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
Document 32002R0031
Commission Regulation (EC) No 31/2002 of 9 January 2002 amending Council Regulation (EC) No 669/97 opening and providing for the administration of Community tariff quotas for certain fish and fishery products originating in the Faroe Islands
Regulamento (CE) n.° 31/2002 da Comissão, de 9 de Janeiro de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.° 669/97 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para certos peixes e produtos da pesca originários das ilhas Faroé
Regulamento (CE) n.° 31/2002 da Comissão, de 9 de Janeiro de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.° 669/97 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para certos peixes e produtos da pesca originários das ilhas Faroé
JO L 6 de 10.1.2002, p. 36–36
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(CS, ET, LV, LT, HU, MT, PL, SK, SL, BG, RO, HR)
In force
Language
HTML
PDF
Official Journal
32002R0031
Regulamento (CE) n.° 31/2002 da Comissão, de 9 de Janeiro de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.° 669/97 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para certos peixes e produtos da pesca originários das ilhas Faroé
Jornal Oficial nº L 006 de 10/01/2002 p. 0036 - 0036
Regulamento (CE) n.o 31/2002 da Comissão de 9 de Janeiro de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.o 669/97 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para certos peixes e produtos da pesca originários das ilhas Faroé A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 669/97 do Conselho, de 14 de Abril de 1997, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e limites máximos pautais comunitários, ao estabelecimento de uma vigilância comunitária para certos peixes e produtos da pesca originários das ilhas Faroé e à definição de determinadas regras de correcção e de adaptação das referidas medidas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1983/95(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2471/1999 da Comissão(2), e, nomeadamente, os seus artigos 5.o e 6.o, Considerando o seguinte: (1) A Decisão n.o 2/2001 do Comité Misto CE/Dinamarca - Ilhas Faroé, de 11 de Julho de 2001, alterou o quadro II do anexo do Protocolo n.o 1 do Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro(3), elevando de 2000 para 3000 toneladas as concessões pautais anuais para os camarões e os lagostins, preparados ou em conservas. Esta decisão entrou em vigor em 1 de Setembro de 2001. (2) O volume do contingente pautal anual relativo aos camarões e lagostins, que figura no anexo do Regulamento (CE) n.o 669/97 com o número de ordem 09.0679, deve ser alterado a fim de ter em conta o referido aumento. (3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.o No anexo do Regulamento (CE) n.o 669/97, o volume do contingente pautal anual relativo aos camarões e lagostins, preparados ou em conservas, com o número de ordem 09.0679, é aumentado para 3000 toneladas. Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Setembro de 2001. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Janeiro de 2002. Pela Comissão Frederik Bolkestein Membro da Comissão (1) JO L 101 de 18.4.1997, p. 1. (2) JO L 301 de 24.11.1999, p. 3. (3) JO L 219 de 14.8.2001, p. 29.