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Document 32001D0192
2001/192/EC: Council Decision of 12 February 2001 making public the recommendation with a view to ending the inconsistency with the broad guidelines of the economic policies in Ireland
2001/192/CE: Decisão do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2001, que torna pública a recomendação dirigida à Irlanda para que ponha termo à incompatibilidade com as orientações gerais das políticas económicas
2001/192/CE: Decisão do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2001, que torna pública a recomendação dirigida à Irlanda para que ponha termo à incompatibilidade com as orientações gerais das políticas económicas
JO L 69 de 10.3.2001, p. 24–24
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
In force
32001D0192
2001/192/CE: Decisão do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2001, que torna pública a recomendação dirigida à Irlanda para que ponha termo à incompatibilidade com as orientações gerais das políticas económicas
Jornal Oficial nº L 069 de 10/03/2001 p. 0024 - 0024
Decisão do Conselho de 12 de Fevereiro de 2001 que torna pública a recomendação dirigida à Irlanda para que ponha termo à incompatibilidade com as orientações gerais das políticas económicas (2001/192/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 99.o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Em 12 de Fevereiro de 2001, o Conselho adoptou uma recomendação dirigida à Irlanda, para que ponha termo à incompatibilidade com as orientações gerais das políticas económicas(1), dirigida ao Governo irlandês, para que ponha termo à incompatibilidade do orçamento para 2001 com as orientações gerais das políticas económicas de 2000. (2) O Conselho considera que ao tornar pública a recomendação facilitará a coordenação das políticas económicas dos Estados-Membros e da Comunidade e contribuirá para uma melhor compreensão das medidas recomendadas por parte dos agentes económicos, facilitando assim a sua aplicação, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o A recomendação do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2001, dirigida à Irlanda, para que ponha termo à incompatibilidade com as orientações gerais das políticas económicas será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 2.o A presente decisão produz efeitos em 12 de Fevereiro de 2001. Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 2001. Pelo Conselho O Presidente B. Ringholm (1) Ver página 22 do presente Jornal Oficial.