31999R2780

REGULAMENTO (CE) N.o 2780/1999 DA COMISSÃO

de 27 de Dezembro de 1999

que altera o Regulamento (CE) n.o 2449/96, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais anuais para os produtos dos códigos NC 0714 10 91, 0714 10 99, 0714 90 11 e 0714 90 19 originários de determinados países terceiros excluindo a Tailândia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.o 6 do artigo XXIV do GATT(1) e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 1.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2449/96 da Comissão(2) estabelece as normas de execução para a importação para a Comunidade, com redução do direito aduaneiro, de determinados contingentes pautais anuais para os produtos dos códigos NC 0714 10 91, 0714 10 99, 0714 90 11 e 0714 90 19 originários de certos países terceiros excluindo a Tailândia;

(2) No âmbito dessas normas de execução está previsto que a emissão dos certificados de importação só pode ser efectuada pelas autoridades competentes dos Estados-Membros se a Comissão der previamente o seu acordo a essa emissão;

(3) Esta disposição, ditada por uma preocupação de gestão rigorosa dos referidos contingentes, revela-se, em face da experiência adquirida, inútil e causadora de complicações administrativas;

(4) É, portanto, conveniente suprimi-la, prevendo ao mesmo tempo um prazo suficiente, quando da emissão dos certificados de importação, para permitir à Comissão intervir junto das autoridades nacionais, no caso de surgirem problemas;

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2449/96, os n.os 4 e 5 são substituídos pelos n.os 4 e 5 seguintes: "4. Os certificados de importação são emitidos no quarto dia útil seguinte ao dia da apresentação dos pedidos, excepto no caso de a Comissão ter informado, por telex ou fax, as autoridades do Estado-Membro de que as condições que autorizam a emissão dos referidos certificados não se encontram respeitadas.

Nesse caso, a Comissão pode, se for caso disso, após consulta das autoridades do país terceiro de origem, tomar as medidas adequadas.

5. Os certificados para a importação de produtos originários da Indonésia e da China, em relação aos quais foram apresentados pedidos no mês de Dezembro, a título do ano seguinte, não são emitidos antes do primeiro dia útil do mês de Janeiro do ano em questão."

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 1999.

Pela Comissão

Margot WALLSTRÖM

Membro da Comissão

(1) JO L 146 de 20.6.1996, p. 1.

(2) JO L 333 de 21.12.1996, p. 14.