31999R0311

REGULAMENTO (CE) N.° 311/1999 DA COMISSÃO de 11 de Fevereiro de 1999 que derroga o Regulamento (CEE) n.° 2456/93 relativo às normas de execução do Regulamento (CEE) n.° 805/68 do Conselho no que respeita à intervenção pública

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1633/98 (2), e, nomeadamente, o n.° 7 do seu artigo 6.°,

Considerando que o Regulamento (CEE) n.° 2456/93 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2812/98 (4), definiu, nomeadamente, as modalidades relativas ao processo de concurso; que, dado o calendário dos dias feriados de Maio de 1999, é adequado, por razões práticas, alterar o prazo de apresentação das propostas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.°

Em derrogação do artigo 10.°, primeira frase, do Regulamento (CEE) n.° 2456/93, o prazo de apresentação das propostas em Maio de 1999 termina às 12 horas (hora de Bruxelas) da terceira terça-feira desse mês.

Artigo 2.°

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Fevereiro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO L 210 de 28. 7. 1998, p. 17.

(3) JO L 225 de 4. 9. 1993, p. 4.

(4) JO L 349 de 24. 12. 1998, p. 47.