31999D0257

DECISÃO DO CONSELHO

de 29 de Março de 1999

relativa à celebração da Convenção sobre a Comissão Internacional para a Protecção do Óder

(1999/257/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 130.oS, em conjugação com o n.o 2, primeira frase, e o n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 228.o do Tratado CE,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Considerando que a Comissão participou, em nome da Comunidade, nas negociações destinadas a elaborar uma Convenção sobre a Comissão Internacional para a Protecção do Óder;

Considerando que a referida convenção foi assinada em nome da Comunidade em Breslau (Polónia) em 11 de Abril de 1996;

Considerando que a referida convenção tem por objectivo reforçar a cooperação multilateral, com vista a prevenir e controlar a poluição do Óder, proteger o ambiente e assegurar a utilização sustentável dos recursos hídricos;

Considerando que a política da Comunidade no domínio do ambiente visa alcançar um nível elevado de protecção; que a referida política se baseia no princípio da precaução e da acção preventiva e da correcção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente, bem como no princípio do poluidor-pagador;

Considerando que, no âmbito das suas competências respectivas, a Comunidade e os Estados-membros cooperam com os países terceiros e as organizações internacionais pertinentes;

Considerando que a celebração da convenção pela Comunidade contribui para a realização dos objectivos constantes do artigo 130.oR do Tratado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovada em nome da Comunidade a Convenção sobre a Comissão Internacional para a Protecção do Óder.

O texto da convenção acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a depositar o instrumento de aprovação junto do Secretariado-Geral do Conselho, nos termos do n.o 2 do artigo 18.o da convenção.

Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

F. MÜNTEFERING

(1) JO C 316 de 14.10.1998, p. 5.

(2) Parecer emitido em 16 de Dezembro de 1998 (ainda não publicado no Jornal Oficial).