EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 31998R1444
Commission Regulation (EC) No 1444/98 of 6 July 1998 fixing the minimum selling prices for beef put up for sale under the invitation to tender referred to in Regulation (EC) No 1270/98
Regulamento (CE) nº 1444/98 da Comissão de 6 de Julho de 1998 relativo à fixação de preços mínimos de venda para a carne de bovino posta à venda no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 1270/98
Regulamento (CE) nº 1444/98 da Comissão de 6 de Julho de 1998 relativo à fixação de preços mínimos de venda para a carne de bovino posta à venda no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 1270/98
JO L 191 de 7.7.1998, p. 45–46
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
In force
Regulamento (CE) nº 1444/98 da Comissão de 6 de Julho de 1998 relativo à fixação de preços mínimos de venda para a carne de bovino posta à venda no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 1270/98
Jornal Oficial nº L 191 de 07/07/1998 p. 0045 - 0046
REGULAMENTO (CE) Nº 1444/98 DA COMISSÃO de 6 de Julho de 1998 relativo à fixação de preços mínimos de venda para a carne de bovino posta à venda no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 1270/98 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2634/97 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º, Considerando que determinadas quantidades de carne de bovino, fixadas pelo Regulamento (CE) nº 1270/98 da Comissão (3), foram postas a concurso; Considerando que, nos termos do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2173/79 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2417/95 (5), os preços mínimos de venda para a carne posta a concurso devem ser fixados tendo em consideração as propostas recebidas; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os preços mínimos de venda da carne de bovino para o concurso previsto no Regulamento (CE) nº 1270/98, cujo prazo de apresentação das propostas terminou em 23 de Junho de 1998, são fixados no anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 1998. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (2) JO L 356 de 31. 12. 1997, p. 13. (3) JO L 175 de 19. 6. 1998, p. 24. (4) JO L 251 de 5. 10. 1979, p. 12. (5) JO L 248 de 14. 10. 1995, p. 39. ANEXO - BILAG - ANHANG - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ - ANNEX - ANNEXE - ALLEGATO - BIJLAGE - ANEXO - LIITE - BILAGA >POSIÇÃO NUMA TABELA>