31993D0682

DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1993 que altera pela terceira vez a Decisão 93/197/CEE, relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária a que estão sujeitas as importações de equídeos registados e de equídeos de criação e de rendimento (93/682/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/36/CEE (2), e, nomeadamente, a alínea a) do seu artigo 15º e o seu artigo 16º,

Considerando que a Decisão 93/197/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/510/CEE (4), estabelece as condições sanitárias e a certificação veterinária necessárias para as importações de equídeos registados e de equídeos de criação e de rendimento;

Considerando que os Estados-membros detectaram alguns problemas aquando da importação de equídeos provenientes da Europa de Leste, em especial no que diz respeito à fiabilidade dos testes de laboratório a efectuar aquando da importação desses animais;

Considerando que, por conseguinte, é necessário prever que esses testes sejam efectuados num laboratório aprovado para esse fim pela autoridade competente do Estado-membro de destino;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

No anexo II da Decisão 93/197/CEE, a nota-de-rodapé (5) do certificado sanitário B passa a ter a seguinte redacção:

« (5) Para os países abrangidos pelo presente certificado, com excepção da Austrália, Chipre e Nova Zelândia, os testes de laboratório devem ser efectuados num laboratório aprovado pelo Estado-membro de destino. Os resultados dos testes, certificados pelo laboratório, devem ser apensos ao certificado sanitário que acompanha o animal. ».

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 42.

(2) JO nº L 157 de 10. 6. 1992, p. 28.

(3) JO nº L 86 de 6. 4. 1993, p. 16.

(4) JO nº L 238 de 23. 9. 1993, p. 45.