ACORDO

sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Popular da China no respeitante ao processo DS492 União Europeia — Medidas que afetam as concessões pautais de determinados produtos à base de carne de aves de capoeira

A.   Carta da União Europeia

Excelentíssimo Senhor/Excelentíssima Senhora,

Tenho a honra de me referir ao que respeita ao processo de resolução de litígios em epígrafe, no âmbito da OMC, e aos resultados das negociações com vista à obtenção de uma solução de mútuo acordo.

A União Europeia abre os seguintes contingentes pautais (1):

—	um contingente pautal de 6 060 toneladas para a posição pautal 1602.3929 (dotação específica de 6 000 toneladas para a China e de 60 toneladas para todos os outros países), com um direito de 10,9 % dentro do contingente;

—	um contingente pautal de 660 toneladas para a posição pautal 1602.3985 (dotação específica de 600 toneladas para a China e de 60 toneladas para todos os outros países), com um direito de 10,9 % dentro do contingente;

—	um contingente pautal erga omnes de 5 000 toneladas para a posição pautal 1602.3219, com um direito de 8 % dentro do contingente.

A União Europeia e a China notificam-se mutuamente da conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do presente Acordo. O Acordo entra em vigor 14 dias após a data de receção da última notificação. A União Europeia procede à abertura dos contingentes pautais acima a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Após a abertura dos contingentes pautais, a União Europeia e a China notificam o presente Acordo ao Órgão de Resolução de Litígios (ORL), enquanto solução de mútuo acordo ao abrigo do artigo 3.o, n.o 6, do Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que regem a Resolução de Litígios (MERL) relativamente ao processo DS492, União Europeia — Medidas que afetam as concessões pautais de determinados produtos à base de carne de aves de capoeira. Nesta base, a China confirma que, no respeitante ao processo DS492, enquanto a União Europeia cumprir todas as obrigações que lhe incumbem por força do presente Acordo, não solicitará nem a abertura de procedimentos nos termos do artigo 21.o, n.o 5, do MERL, nem a suspensão das concessões ou de outras obrigações ao abrigo do artigo 22.o, n.o 6, do mesmo memorando.

Muito agradeceríamos a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo da República Popular da China sobre o que precede.

Se o que precede for aceitável para o Governo de Vossa Excelência, tenho a honra de propor que a presente carta e a respetiva confirmação constituam, em conjunto, um Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Popular da China.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor/Excelentíssima Senhora, os protestos da minha mais elevada consideração,

Cc.: Tailândia

Съставено в Женева на

Hecho en Ginebra, el

V Ženevě dne

Udfærdiget i Genève, den

Geschehen zu Genf am

Genf,

Έγινε στη Гενεύη, στις

Done at Geneva,

Fait à Genève, le

Sastavljeno u Ženevi

Fatto a Ginevra, addì

Ženēvā,

Priimta Ženevoje,

Kelt Genfben,

Magħmul f'Ġinevra,

Gedaan te Genève,

Sporządzono w Genewie, dnia

Feito em Genebra,

Întocmit la Geneva, la

V Ženeve

V Ženevi,

Tehty Genevessä,

Utfärdat i Genève den

B.   Carta da República Popular da China

Excelentíssimo Senhor/Excelentíssima Senhora,

Tenho a honra de acusar a receção da carta de Vossa Excelência, datada de hoje, do seguinte teor:

«Tenho a honra de me referir ao que respeita ao processo de resolução de litígios em epígrafe, no âmbito da OMC, e aos resultados das negociações com vista à obtenção de uma solução de mútuo acordo.

A União Europeia abre os seguintes contingentes pautais (2):

—	um contingente pautal de 6 060 toneladas para a posição pautal 1602.3929 (dotação específica de 6 000 toneladas para a China e de 60 toneladas para todos os outros países), com um direito de 10,9 % dentro do contingente;

—	um contingente pautal de 660 toneladas para a posição pautal 1602.3985 (dotação específica de 600 toneladas para a China e de 60 toneladas para todos os outros países), com um direito de 10,9 % dentro do contingente;

—	um contingente pautal erga omnes de 5 000 toneladas para a posição pautal 1602.3219, com um direito de 8 % dentro do contingente.

A União Europeia e a China notificam-se mutuamente da conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do presente Acordo. O Acordo entra em vigor 14 dias após a data de receção da última notificação. A União Europeia procede à abertura dos contingentes pautais acima a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Após a abertura dos contingentes pautais, a União Europeia e a China notificam o presente Acordo ao Órgão de Resolução de Litígios (ORL), enquanto solução de mútuo acordo ao abrigo do artigo 3.o, n.o 6, do Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que regem a Resolução de Litígios (MERL) relativamente ao processo DS492, União Europeia — Medidas que afetam as concessões pautais de determinados produtos à base de carne de aves de capoeira. Nesta base, a China confirma que, no respeitante ao processo DS492, enquanto a União Europeia cumprir todas as obrigações que lhe incumbem por força do presente Acordo, não solicitará nem a abertura de procedimentos nos termos do artigo 21.o, n.o 5, do MERL, nem a suspensão das concessões ou de outras obrigações ao abrigo do artigo 22.o, n.o 6, do mesmo memorando.»

Tenho a honra de comunicar o acordo do meu Governo com o conteúdo da carta que precede.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor/Excelentíssima Senhora, os protestos da minha mais elevada consideração,

Съставено в Женева на

Hecho en Ginebra, el

V Ženevě dne

Udfærdiget i Genève, den

Geschehen zu Genf am

Genf,

Έγινε στη Гενεύη, στις

Done at Geneva,

Fait à Genève, le

Sastavljeno u Ženevi

Fatto a Ginevra, addì

Ženēvā,

Priimta Ženevoje,

Kelt Genfben,

Magħmul f'Ġinevra,

Gedaan te Genève,

Sporządzono w Genewie, dnia

Feito em Genebra,

Întocmit la Geneva, la

V Ženeve

V Ženevi,

Tehty Genevessä,

Utfärdat i Genève den

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(1)  A Tailândia concorda com a dotação da China para os dois primeiros contingentes pautais.

(2)  A Tailândia concorda com a dotação da China para os dois primeiros contingentes pautais.