Edição especial em língua croata: Capítulo 11 Fascículo 032 p. 24 - 24
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Document 22007D0071
Decision of the EEA Joint Committee No 71/2007 of 29 June 2007 amending Protocol 31 to the EEA Agreement, on cooperation in specific fields outside the four freedoms
Decisão do Comité Misto do EEE n.° 71/2007, de 29 de Junho de 2007 , que altera o Protocolo n.° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
Decisão do Comité Misto do EEE n.° 71/2007, de 29 de Junho de 2007 , que altera o Protocolo n.° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
JO L 304 de 22.11.2007, p. 56–56
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(HR)
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Official Journal
|
22.11.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 304/56 |
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
N.o 71/2007
de 29 de Junho de 2007
que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 74/2006 de 2 de Junho de 2006 (1). |
|
(2) |
É conveniente prosseguir a cooperação das partes contratantes do acordo no domínio da realização e do desenvolvimento do mercado interno. |
|
(3) |
Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do acordo deverá ser alterado para que esta cooperação possa prosseguir para além de 31 de Dezembro de 2006, |
DECIDE:
Artigo 1.o
O artigo 7.o do Protocolo n.o 31 do acordo é alterado do seguinte modo:
|
1. |
No n.o 6, os anos «2004, 2005 e 2006» são substituídos por «2004, 2005, 2006 e 2007». |
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2. |
No n.o 7, o ano «2006» é substituído por «2006 e 2007». |
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, nos termos do n.o 1 do artigo 103.o do acordo (2).
É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007.
Artigo 3.o
A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 2007.
Pelo Comité Misto do EEE
O Presidente
Alan SEATTER
(1) JO L 245 de 7.9.2006, p. 45.
(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.