edição especial em língua checa: Capítulo 11 Fascículo 009 p. 44 - 45
edição especial em língua estónia: Capítulo 11 Fascículo 009 p. 44 - 45
edição especial em língua letã: Capítulo 11 Fascículo 009 p. 44 - 45
edição especial em língua lituana: Capítulo 11 Fascículo 009 p. 44 - 45
edição especial em língua húngara Capítulo 11 Fascículo 009 p. 44 - 45
edição especial em língua maltesa: Capítulo 11 Fascículo 009 p. 44 - 45
edição especial em língua polaca: Capítulo 11 Fascículo 009 p. 44 - 45
edição especial em língua eslovaca: Capítulo 11 Fascículo 009 p. 44 - 45
edição especial em língua eslovena: Capítulo 11 Fascículo 009 p. 44 - 45
edição especial em língua búlgara: Capítulo 11 Fascículo 064 p. 44 - 45
edição especial em língua romena: Capítulo 11 Fascículo 064 p. 44 - 45
Edição especial em língua croata: Capítulo 11 Fascículo 099 p. 31 - 32
English
Select your language
Official EU languages:
Access to European Union law
EUR-Lex
Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
Document 22004D0023
Decision of the EEA Joint Committee No 23/2004 of 19 March 2004 amending Annex II (Technical regulations, standards, testing and certification) to the EEA Agreement
Decisão do Comité Misto do EEE n.° 23/2004, de 19 de Março de 2004, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
Decisão do Comité Misto do EEE n.° 23/2004, de 19 de Março de 2004, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
JO L 127 de 29.4.2004, p. 128–129
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(CS, ET, LV, LT, HU, MT, PL, SK, SL, BG, RO, HR)
In force
Language
HTML
PDF
Official Journal
22004D0023
Decisão do Comité Misto do EEE n.° 23/2004, de 19 de Março de 2004, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
Jornal Oficial nº L 127 de 29/04/2004 p. 0128 - 0129
Decisão do Comité Misto do EEE n.o 23/2004 de 19 de Março de 2004 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 3/2004, de 6 de Fevereiro de 2004(1). (2) A Directiva 2003/94/CE da Comissão, de 8 de Outubro de 2003, que estabelece princípios e directrizes das boas práticas de fabrico de medicamentos para uso humano e de medicamentos experimentais para uso humano(2), deve ser incorporada no acordo. (3) A Directiva 2003/94/CE revoga a Directiva 91/356/CEE da Comissão(3), que está incorporada no acordo e que deve, em consequência, ser revogada do âmbito do acordo, DECIDE: Artigo 1.o O capítulo XIII do anexo II do acordo é alterado do seguinte modo: 1. A seguir ao ponto 15s (Regulamento (CE) n.o 1085/2003 da Comissão) é aditado o seguinte ponto: "15t. 32003 L 0094: Directiva 2003/94/CE da Comissão, de 8 de Outubro de 2003, que estabelece princípios e directrizes das boas práticas de fabrico de medicamentos para uso humano e de medicamentos experimentais para uso humano (JO L 262 de 14.10.2003, p. 22)." 2. O texto do ponto 15 (Directiva 91/356/CE da Comissão) é suprimido. Artigo 2.o Fazem fé os textos da Directiva 2003/94/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 20 de Março de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(4) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo. Artigo 4.o A presente Decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 2004. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente P. Westerlund (1) JO L 116 de 22.4.2004, p. 44. (2) JO L 262 de 14.10.2003, p. 22. (3) JO L 193 de 17.7.1991, p. 30. (4) Não são indicados os requisitos constitucionais.