(1)

A decisão de aplicar uma coima a um operador económico em apoio de medidas corretivas e restritivas em conformidade com o artigo 85.o do Regulamento (UE) 2018/858 deve ser tomada pela Comissão após consulta dos Estados-Membros e dos operadores económicos em causa, nos termos do artigo 53.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2018/858, e deve ser refletida na decisão de aplicação de medidas corretivas e restritivas.

(2)

É necessário estabelecer determinadas regras processuais para a imposição de coimas em apoio de medidas corretivas e restritivas pela Comissão, com base no procedimento previsto no artigo 53.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2018/858. Importa especialmente garantir o direito de ser ouvido e o direito de acesso ao processo, concedendo ao operador económico a possibilidade de aceder às informações pertinentes e o direito de formular observações, juntamente com os elementos de prova necessários para corroborar essas observações, sobre a aplicação prevista de uma coima. Além disso, importa estabelecer regras para assegurar uma proteção adequada dos dados que os operadores económicos considerem confidenciais.

(3)

É necessário estabelecer um método de cálculo das coimas em função da gravidade da infração. Esse método deve ser conhecido previamente pelos operadores económicos. As coimas devem ser dissuasivas, desencorajando os operadores económicos de violarem os requisitos do Regulamento (UE) 2018/858, e proporcionadas em relação à gravidade da infração. Uma vez que as coimas devem ser aplicadas por veículo, sistema, componente ou unidade técnica não conforme, os critérios de cálculo da coima devem ser considerados em conformidade. O cálculo das coimas deve ter em conta qualquer vantagem económica indevida, obtida através da venda ou distribuição de um veículo não conforme, que possa distorcer a concorrência com outros operadores económicos que respeitem as regras. Ao avaliar a gravidade da infração, devem também ser tidas em conta quaisquer prejuízos sofridos pelos consumidores, incluindo a alteração do desempenho do veículo, que resultem de não conformidades, uma vez que uma não conformidade pode comprometer a proteção da saúde e da segurança dos consumidores pretendida pelo referido regulamento. Além disso, o montante das coimas deve ser proporcionado em relação ao número de veículos não conformes registados na União ou ao número de sistemas, componentes ou unidades técnicas não conformes disponibilizados no mercado da União.

(4)

A gravidade e os efeitos da infração, bem como quaisquer fatores agravantes e atenuantes, devem ser devidamente considerados no cálculo da coima, que deve ser percebida como dissuasiva, proporcionada e com um prejuízo superior aos benefícios da infração. Os fatores agravantes devem incluir o impacto na segurança, na saúde e no ambiente, uma vez que garantir um elevado nível de segurança, saúde e proteção do ambiente constitui um dos objetivos do Regulamento (UE) 2018/858. Garantir um regime de sanções sólido, a nível da União, que tenha um efeito dissuasor sancionando as infrações que afetem negativamente a segurança dos ocupantes dos veículos e de outros utilizadores das rodovias e a proteção da saúde humana e do ambiente deverá contribuir para a consecução desse objetivo. O grau de cooperação do operador económico, incluindo as medidas corretivas tomadas pelo operador económico, deve ser considerado um elemento atenuante ao calcular a coima.

(5)

A fim de facilitar o pagamento das coimas, é necessário estabelecer um método para a sua cobrança. A cobrança das coimas deve ser efetuada de acordo com as regras em matéria de cobrança de multas, de outras sanções pecuniárias ou de outras sanções impostas pelas instituições da União, estabelecidas no Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (2),