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Documento 32022D0452
Council Decision (CFSP) 2022/452 of 18 March 2022 amending Decision 2014/486/CFSP on the European Union Advisory Mission for Civilian Security Sector Reform Ukraine (EUAM Ukraine)
Decisão (PESC) 2022/452 do Conselho de 18 de março de 2022 que altera a Decisão 2014/486/PESC relativa à missão de aconselhamento da União Europeia sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia)
Decisão (PESC) 2022/452 do Conselho de 18 de março de 2022 que altera a Decisão 2014/486/PESC relativa à missão de aconselhamento da União Europeia sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia)
ST/7095/2022/INIT
JO L 92 de 21.3.2022, p. 3/4
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
Vigente
|
21.3.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 92/3 |
DECISÃO (PESC) 2022/452 DO CONSELHO
de 18 de março de 2022
que altera a Decisão 2014/486/PESC relativa à missão de aconselhamento da União Europeia sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos 42.o, n.o 4, e 43.o, n.o 2,
Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 22 de julho de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/486/PESC (1) relativa à missão de aconselhamento da União Europeia sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia). |
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(2) |
Em 23 de fevereiro de 2022, a Federação da Rússia lançou uma agressão militar não provocada e injustificada contra a Ucrânia, que o Conselho Europeu condenou com a maior veemência possível nas suas conclusões de 24 de fevereiro de 2022. |
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(3) |
A agressão militar pela Federação da Rússia resultou, em particular, num fluxo de refugiados que fogem da Ucrânia para o território dos Estados-Membros seus vizinhos. |
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(4) |
A EUAM Ucrânia já não pode executar plenamente o seu mandato no território da Ucrânia. |
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(5) |
Enquanto as atuais circunstâncias prevalecerem na Ucrânia, a EUAM Ucrânia deverá prestar apoio às autoridades ucranianas a fim de facilitar a saída dos refugiados da Ucrânia para Estados-Membros seus vizinhos e a entrada de ajuda humanitária na Ucrânia. |
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(6) |
A Decisão 2014/486/PESC deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
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(7) |
A EUAM Ucrânia será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Na Decisão 2014/486/PESC é inserido o seguinte artigo:
«Artigo 2.o-A
Funções temporárias
1. A partir de 18 de março de 2022 e até à data em que o Comité Político e de Segurança decida o contrário, a EUAM Ucrânia terá a função temporária adicional de prestar aconselhamento às autoridades ucranianas, em especial ao Serviço de Guarda de Fronteiras ucraniano, ao Serviço Aduaneiro e às forças policiais locais, com o objetivo de facilitar o fluxo de refugiados da Ucrânia para a Polónia, a Roménia e a Eslováquia e o fluxo de ajuda humanitária para a Ucrânia.
2. Para o efeito de aconselhar as autoridades Ucranianas, a EUAM Ucrânia deve, em especial:
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compilar um quadro de situação do tráfego fronteiriço entre a Ucrânia e a União e facilitar o intercâmbio de informações sobre esta matéria entre a Ucrânia, os Estados-Membros e as instituições e agências da União, nomeadamente a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira («Frontex»); |
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— |
identificar possíveis melhorias e prestar aconselhamento estratégico às autoridades ucranianas no que se refere ao facilitar da passagem por refugiados e de ajuda humanitária na fronteira ucraniana com a União; |
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— |
prestar assistência, apoio, acompanhamento, orientação e aconselhamento às autoridades ucranianas sobre a gestão do tráfego fronteiriço nos pontos de passagem de fronteira. |
3. A fim de executar as funções temporárias adicionais de apoio à Ucrânia previstas no presente artigo, elementos da EUAM Ucrânia podem temporariamente ter base na Polónia, na Roménia ou na Eslováquia e exercerão as suas atividades no terreno do lado ucraniano dos pontos de passagem de fronteira. Para o efeito, podem ser celebrados convénios entre a EUAM Ucrânia e esses Estados-Membros.»
Artigo 2.o
Entrada em vigor
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2022.
Pelo Conselho
O Presidente
J.-Y. LE DRIAN
(1) Decisão 2014/486/PESC do Conselho, de 22 de julho de 2014, relativa à missão de aconselhamento da União Europeia sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) (JO L 217 de 23.7.2014, p. 42).