Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 172.o, em conjugação com o artigo 4.o,

Artigo 1.o

Para a exportação para os Estados Unidos da América (incluindo Porto Rico e as ilhas Hawai) de queijos «Swiss or Emmentaler cheese with eye formation» das subposições 0406.90.44 a 0406.90.48 da Harmonised Tariff Schedule of the United States e sujeitos a um regime de contingentamento, a autoridade competente do Estado-Membro de exportação emite, a pedido do exportador, um certificado conforme ao modelo constante do anexo I.

Artigo 2.o

Artigo 3.o

Artigo 4.o

O certificado só é válido depois de devidamente visado pela estância aduaneira. O certificado cobre a quantidade de queijo indicada e deve ser apresentado às autoridades aduaneiras dos Estados Unidos da América. Todavia, uma quantidade que ultrapasse no máximo 5 % da quantidade indicada no certificado é considerada coberta por este último.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros adoptam todas as disposições necessárias para o controlo da origem, do tipo, da composição e da qualidade dos queijos relativamente aos quais são emitidos os certificados.

Artigo 6.o

O Regulamento (CEE) n.o 2248/85 é revogado.

As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas ao presente regulamento e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo III.

Artigo 7.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.