(1)

O Regulamento (UE) n.° 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabelece as regras aplicáveis ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (a seguir designado «Fundo»).

(2)

O surto de COVID-19 afetou os Estados-Membros de uma forma sem precedentes. A crise acarreta riscos mais elevados para os grupos mais vulneráveis, como as pessoas mais carenciadas,em particular pelo facto de comprometer o apoio prestado pelo Fundo.

(3)

A fim de dar uma resposta imediata ao impacto da crise nas pessoas mais carenciadas, as despesas com operações destinadas a promover o reforço da capacidades de resposta a situações de crise para fazer face ao surto de COVID-19 deverão ser elegíveis a partir de 1 de fevereiro de 2020.

(4)

Com vista a reduzir os encargos para os orçamentos públicos em resposta ao surto de CODIV-19, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade, a título excecional, de solicitar a aplicação de uma taxa de cofinanciamento de 100 % no exercício contabilístico de 2020-2021, de acordo com as dotações orçamentais e sob reserva de disponibilidade de fundos. Na sequência de uma avaliação da aplicação desta taxa de cofinanciamento extraordinária, a Comissão pode propor uma prorrogação dessa medida.

(5)

A fim de garantir que as pessoas mais carenciadas possam continuar a receber assistência ao abrigo do Fundo de forma segura, é necessário prever flexibilidade suficiente para que os Estados-Membros adaptem os seus regimes de apoio ao contexto atual com base em consultas às organizações parceiras, possibilitando, inclusivamente, mecanismos alternativos de distribuição, nomeadamente através de vales ou cartões, em formato eletrónico ou outro formato, e permitindo aos Estados-Membros alterar certos elementos do programa operacional sem necessidade de aprovação por decisão da Comissão. A fim de assegurar uma assistência segura às pessoas mais vulneráveis, deverá também ser possível disponibilizar os materiais e equipamento de proteção necessários a organizações parceiras, fora do orçamento da assistência técnica.

(6)

É conveniente estabelecer regras específicas para determinar as despesas elegíveis suportadas pelos beneficiários em caso de atraso, de suspensão ou de não execução na íntegra das operações, em consequência do surto de COVID-19.

(7)

A fim de permitir que os Estados-Membros se concentrem na tomada de medidas para responder ao surto de COVID-19 e evitar a interrupção da prestação de apoio às pessoas mais carenciadas devido aos riscos de contágio, é conveniente prever medidas específicas que reduzam os encargos administrativos para as autoridades e proporcionem flexibilidade no que diz respeito ao cumprimento de determinados requisitos legislativos, em especial relativos à fiscalização, ao controlo e à auditoria.

(8)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, introduzir medidas específicas para assegurar a aplicação efetiva do Fundo durante o surto de COVID-19, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros mas pode, devido à dimensão e aos efeitos da ação prevista, ser mais bem alcançado a nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia (TUE). Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(9)

Dada a urgência em prestar o apoio necessário, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(10)

Tendo em conta a urgência decorrente das circunstâncias excecionais causadas pelo surto de COVID-19 e a crise de saúde pública associada, bem como as suas consequências sociais e económicas, considera-se oportuno prever uma exceção ao prazo de oito semanas referido no artigo 4.o do Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao TUE, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

(11)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 223/2014 deverá ser alterado em conformidade,

1)

No artigo 9.o, n.o 4, o primeiro parágrafo, passa a ter a seguinte redação:

2)

Ao artigo 13.o, n.° 1, é aditado o seguinte parágrafo:

«Em derrogação do disposto no primeiro parágrafo, o prazo para a apresentação do relatório anual de execução relativo ao ano de 2019 é 30 de setembro de 2020.»;

3)

No artigo 20.°, é inserido o seguinte número:

4)

Ao artigo 22.o, n.o 4, é aditado o seguinte parágrafo:

«Em derrogação do disposto no primeiro parágrafo, as despesas relativas a operações destinadas a promover o reforço da capacidade de resposta a situações de crise para fazer face ao surto de COVID-19 são elegíveis a partir de 1 de fevereiro de 2020.»;

5)

No artigo 23.°, é inserido o seguinte número:

6)

No artigo 26.o, o n.o 2 é alterado do seguinte modo:

7)

São inseridos os seguintes artigos:

8)

No artigo 30.°, é inserido o seguinte número: