Utilize aspas para pesquisar uma "expressão exata". Acrescente um asterisco (*) a um termo de pesquisa para encontrar variantes (transp*, 32019R*). Use um ponto de interrogação (?) em vez de um caráter no seu termo de pesquisa para encontrar diferentes termos em que só esse caráter varia (ca?a permite encontrar casa, caça, cana, capa).
A Diretiva 2007/36/CE Estabelece regras que promovem o exercício dos direitos dos acionistas nas assembleias gerais das sociedades com sede na União Europeia (UE) e cujas ações sejam admitidas à negociação num mercado regulamentado da UE.
A Diretiva de alteração (UE) 2017/828 visa incentivar o envolvimento dos acionistas a longo prazo, a fim de garantir que as decisões são tomadas tendo em vista a estabilidade a longo prazo de uma empresa e tendo em conta as questões ambientais e sociais. A diretiva, com a redação que lhe foi dada:
facilita a identificação dos acionistas e os fluxos de informação entre os acionistas e a empresa;
melhora a supervisão da remuneração dos administradores;
regula as transações com as partes relacionadas1; e
introduz maior transparência.
PONTOS-CHAVE
A sociedade deve informar os acionistas sobre as assembleias gerais, com 21 dias de antecedência, devendo a data, local, ordem de trabalhos, regras de votação e participação ser divulgadas no seu sítio Web.
As empresas também devem fornecer outras informações, tais como:
o número total de ações e direitos de voto;
documentos a serem submetidos;
um projeto de resolução para cada ponto da ordem de trabalhos da reunião; e
formulários a utilizar para votar por procuração (quando um acionista autoriza outra pessoa ou sociedade a representá-los).
Os acionistas têm o direito de:
colocar pontos na ordem de trabalhos das assembleias gerais e propor deliberações (caso detenham uma participação de 5 % no capital social);
fazer perguntas relacionadas com pontos da ordem de trabalhos, às quais a sociedade é obrigada a responder; e
participar e votar sem quaisquer limitações para além da data de qualificação fixada pela sociedade para a titularidade das ações.
Os Estados-Membros da UE devem abolir quaisquer restrições à participação dos acionistas nas assembleias através de meios eletrónicos e à aceitação de nomeações por procuração através de meios eletrónicos. As sociedades também devem normalmente contar o número exato de votos para cada resolução e publicar os resultados num prazo máximo de 15 dias. Os Estados-Membros podem optar por fixar prazos mais curtos.
A Diretiva (UE) 2017/828 altera a diretiva de 2007, acrescentando os direitos adicionais seguidamente indicados.
Expressar a opinião sobre a remuneração dos administradores.
Os acionistas têm direito de voto sobre a política de remuneração dos administradores pelo menos, a cada quatro anos.
A votação pode ser vinculativa ou consultiva, à escolha do Estado-Membro.
A política deve apoiar a estratégia da empresa. Deve descrever as componentes fixas e variáveis da remuneração dos administradores, incluindo as principais características das pensões e dos pagamentos ligados à cessação de um contrato.
No caso da remuneração variável, o desempenho dos administradores deve ser avaliado com base em critérios financeiros e não financeiros, se for caso disso. A política deve indicar se se aplica o clawback ou qualquer período de diferimento ou de detenção.
Os acionistas terão ainda direito de voto nos relatórios anuais de remuneração que contenham informação sobre a remuneração individual dos administradores no exercício anterior. Os Estados-Membros podem permitir que as pequenas e médias empresas tenham um debate na assembleia geral como alternativa a uma votação.
A política de remuneração e os relatórios também terão de ser divulgados publicamente.
Identificação dos acionistas.
As sociedades têm o direito de identificar os seus acionistas e de obter informações sobre a identidade dos acionistas junto de qualquer intermediário que detenha essas informações. Os intermediários (como os bancos) têm de transmitir essas informações sem demora.
Os Estados-Membros podem aplicar um limite de participação mínima de 0,5 % das ações ou dos direitos de voto antes de uma sociedade poder solicitar a identificação dos acionistas.
Facilitação dos direitos dos acionistas.
As novas regras visam facilitar aos acionistas residentes noutro Estado-Membro a participação nas assembleias gerais e na votação.
O exercício dos direitos dos acionistas, incluindo o direito de participar e votar nas assembleias gerais, deve ser facilitado por intermediários.
Os intermediários devem ainda prestar aos acionistas todas as informações da sociedade que lhes permitam exercer corretamente os seus direitos e transmitir à sociedade as informações recebidas dos acionistas relativamente ao exercício dos seus direitos.
Transações com partes relacionadas.
Para qualquer transação de material (a ser definida por cada Estado-Membro) entre uma sociedade listada e uma parte relacionada:
a transação deve ser anunciada publicamente;
consoante o Estado-Membro, poderá ter de ser publicado um relatório independente em que se avalia se a transação é justa e razoável do ponto de vista da sociedade e para os outros acionistas;
a transação deve ser aprovada pelos acionistas ou pelo conselho de administração. (Os Estados-Membros podem também exigir a aprovação dos acionistas.)
Transparência para investidores institucionais, gestores de ativos e conselheiros por procuração.
Os investidores institucionais e os gestores de ativos devem publicar uma política sobre o envolvimento dos acionistas ou explicar por que razão optaram por não o fazer. Estes têm também de divulgar anualmente informações sobre a forma como aplicaram esta política, em particular sobre a forma como votaram em votações significativas.
Os investidores institucionais devem explicar de que forma os principais elementos da sua estratégia de investimento em capitais próprios são coerentes com o perfil e a duração dos seus passivos e de que forma esses elementos contribuem para o desempenho a médio e longo prazo dos seus ativos.
Os gestores de ativos devem divulgar aos investidores institucionais a forma como a sua estratégia de investimento e a sua implementação contribuem para o desempenho a médio e longo prazo dos ativos do investidor institucional ou do fundo.
Os requisitos adicionais de transparência para os investidores institucionais e para os gestores de ativos visam promover o desenvolvimento de estratégias de investimento a longo prazo e comprometer os gestores de ativos a agir no melhor interesse a médio e longo prazo do investidor institucional e dos seus beneficiários finais.
Os consultores em matéria de votação (que fornecem investigação, consultoria e recomendações sobre o sentido de voto) estão sujeitos a requisitos de transparência. Têm de informar sobre a aplicação do código de conduta que aplicam ou explicar ao público por que razão não aplicam esse código.
Ponto de acesso único europeu.
A Diretiva de alteração (UE) 2023/2864 introduz um artigo na Diretiva 2007/36/CE que exige que os Estados-Membros, a partir de , assegurem que, ao tornarem públicas quaisquer informações regulamentadas, as empresas apresentem essas informações ao organismo de recolha relevante para efeitos de torná-las acessíveis no ponto de acesso único europeu, criado pelo Regulamento (UE) 2023/2859.
O Regulamento de Execução (UE) 2018/1212 estabelece requisitos mínimos para:
identificação dos acionistas;
transmitir informações; e
facilitar o exercício dos direitos dos acionistas.
A PARTIR DE QUANDO SÃO APLICÁVEIS AS REGRAS?
A Diretiva 2007/36/CE teve de ser transposta para o direito nacional até .
A Diretiva de alteração (UE) 2017/828 teve de ser transposta para o direito nacional até .
Transação com partes relacionadas. Uma transação entre a empresa e um indivíduo ou outra entidade jurídica com quem a sociedade tem uma ligação prévia. São exemplos as transações com acionistas controladores, administradores-chave ou sociedades pertencentes ao mesmo grupo.
PRINCIPAIS DOCUMENTOS
Diretiva 2007/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de , relativa ao exercício de certos direitos dos acionistas de sociedades cotadas (JO L 184 de , p. 17-24).
As sucessivas alterações da Diretiva 2007/36/CE foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.
Diretiva (UE) 2017/828 do Parlamento Europeu e do Conselho, de , que altera a Diretiva 2007/36/CE no que se refere aos incentivos ao envolvimento dos acionistas a longo prazo (JO L 132 de , p. 1-25).
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Regulamento (UE) 2023/2859 do Parlamento Europeu e do Conselho, de , que cria um ponto de acesso único europeu destinado a permitir um acesso centralizado a informações publicamente disponíveis com relevância para os serviços financeiros, os mercados de capitais e a sustentabilidade (JO L, 2023/2859, ).
Regulamento de Execução (UE) 2018/1212 da Comissão, de , que estabelece requisitos mínimos para a aplicação das disposições da Diretiva 2007/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à identificação dos acionistas, à transmissão de informações e à facilitação do exercício de direitos dos acionistas (JO L 223 de , p. 1-18).