A Decisão 2012/642/PESC e o Regulamento (CE) n.^o 765/2006 estabelecem sanções a impor ao regime da Bielorrússia e aos seus apoiantes.
Após as eleições na Bielorrússia em agosto de 2020 e a subsequente repressão da sociedade civil e de ativistas da oposição, os regulamentos e decisões de execução impuseram a proibição de viajar e o congelamento de ativos de indivíduos e organismos ou entidades.
Na sequência da aterragem forçada ilegal de um voo da Ryanair em Minsk, em maio de 2021, foram impostas novas sanções. Estas incluíram uma proibição de voar sobre o território da UE e de acesso aos aeroportos da UE por voos operados por companhias aéreas bielorrussas.
Em fevereiro e março de 2022, após a invasão não provocada da Ucrânia pelas forças armadas russas e o envolvimento da Bielorrússia nesta agressão, o Conselho da União Europeia adotou um novo pacote abrangente de sanções.
Em junho de 2022, a UE decidiu expandir o âmbito das sanções para implementar as conclusões do Conselho Europeu de 24 de março de 2022 após o envolvimento da Bielorrússia na agressão militar russa contra a Ucrânia.
Em agosto de 2023, a UE adotou novas sanções relativas a abusos dos direitos humanos, a par de novas medidas restritivas específicas em resposta ao envolvimento na agressão militar russa contra a Ucrânia.

PONTOS-CHAVE

Os tratados da União Europeia (UE) fornecem as bases jurídicas para a imposição de sanções pela UE aos países não pertencentes à UE.

Medidas restritivas (sanções)

A Decisão 2012/642/PESC e o Regulamento (CE) n.^o 765/2006 estabelecem o seguinte:

uma proibição da exportação de armamento e equipamento que possa ser utilizado para fins de repressão interna (o anexo III do regulamento enumera o referido equipamento);
uma proibição da venda, fornecimento, transferência ou exportação, direta ou indiretamente, de armas de fogo, suas partes, componentes essenciais e munições enumeradas no anexo I do Regulamento (UE) n.^o 258/2012, que aplica o Protocolo das Nações Unidas contra o fabrico e o tráfico ilícitos de armas de fogo (ver síntese), bem como de armas de fogo e outras armas enumeradas no anexo XVI do Regulamento (CE) n.^o 765/2006, para qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo na Bielorrússia ou para utilização na Bielorrússia;
uma proibição de prestar assistência técnica, assistência financeira ou serviços de corretagem relacionados com esses equipamentos;
o congelamento de ativos — congelamento de fundos (ativos financeiros e benefícios de todos os tipos) e de recursos económicos — e uma proibição de viajar — restrição da entrada de indivíduos nos Estados-Membros da UE — para os:
- responsáveis por graves violações dos direitos humanos;
- responsáveis pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática;
- responsáveis por outras atividades que comprometam seriamente a democracia ou o Estado de direito na Bielorrússia;
- apoiantes do regime de Lukashenko ou que dele beneficiam.

Uma lista atualizada das pessoas sujeitas ao congelamento de ativos e à proibição de viajar figura em anexo à decisão e ao regulamento.

Conclusões do Conselho de outubro de 2020

As eleições realizadas na Bielorrússia em agosto de 2020 foram declaradas «nem livres nem justas» pelo alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança. Além do congelamento de ativos e da proibição de viajar adicionais estabelecidos na Decisão de Execução (PESC) 2020/1388 e no Regulamento de Execução (UE) 2020/1387, a UE indicou que estava preparada para:
- adotar medidas restritivas adicionais contra os altos funcionários, incluindo Alexander Lukashenko;
- reduzir a sua cooperação com as autoridades centrais da Bielorrússia;
- aumentar o seu apoio ao povo bielorrusso e à sociedade civil, fazendo alterações à sua assistência financeira em conformidade.
A Decisão de Execução (PESC) 2020/1650 e o Regulamento de Execução (UE) 2020/1648 atualizam a lista de altos funcionários sujeitos a medidas restritivas da UE, incluindo Alexander Lukashenko.
Em resposta à brutalidade das autoridades bielorrussas e em apoio aos direitos democráticos do povo bielorrusso, em 19 de novembro de 2020, o Conselho acordou em dar início aos preparativos para o próximo ciclo de sanções. Tendo em conta os atos de repressão praticados sobre a sociedade civil na Bielorrússia, a Decisão de Execução (PESC) 2020/2130 adiciona 29 pessoas e sete entidades à lista que consta do anexo da Decisão 2012/642/PESC, e o Regulamento de Execução (UE) 2020/2129 adiciona essas 29 pessoas e sete entidades à lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas que consta do anexo I do Regulamento (CE) n.^o 765/2006.

Conclusões do Conselho Europeu de maio de 2021

Na sequência da aterragem forçada ilegal de um voo da Ryanair em Minsk, em maio de 2021, o Conselho Europeu apelou:
- à libertação imediata do jornalista Raman Pratasevich e da sua companheira Sofia Sapega, e à garantia da sua liberdade de circulação;
- à Organização da Aviação Civil Internacional, para que investigasse urgentemente o incidente.
Em junho de 2021, o Conselho adotou:
- a Decisão (PESC) 2021/908 e o Regulamento (UE) 2021/907 para alterar a Decisão 2012/642/PESC e o Regulamento (CE) n.^o 765/2006, de forma a proibir qualquer aeronave operada por companhias aéreas bielorrussas de aterrar, descolar ou voar sobre o território da UE, salvo especificamente autorizado em determinadas circunstâncias;
- a Decisão (PESC) 2021/1001 e o Regulamento (UE) 2021/996 que alteram novamente a Decisão 2012/642/PESC e o Regulamento (CE) n.^o 765/2006, no sentido de autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos e adicionar um indivíduo bielorrusso à lista de pessoas sujeitas a sanções;
- a Decisão de Execução (PESC) 2021/1002 e o Regulamento de Execução (UE) 2021/997 que alteram, respetivamente, o anexo da Decisão 2012/642/PESC e o anexo I do Regulamento (CE) n.^o 765/2006, de forma a incluir 77 indivíduos e sete pessoas coletivas na lista de pessoas sujeitas a sanções;
- a Decisão (PESC) 2021/1031 e o Regulamento (UE) 2021/1030 que alteram, respetivamente, a Decisão 2012/642/PESC e o Regulamento (CE) n.^o 765/2006 que estabelecem as definições de bens e tecnologias de dupla utilização, serviços de investimento, valores mobiliários, instrumentos do mercado monetário e instituições de crédito, e introduzem uma proibição da venda, do fornecimento e da transferência de equipamento, tecnologia e software destinados ao controlo e interceção de comunicações telefónicas por parte das autoridades bielorrussas.
Em novembro de 2021, o Conselho adotou os seguintes atos jurídicos:
- a Decisão (PESC) 2021/1989 que altera a Decisão 2012/642/PESC e introduz algumas exceções à proibição no que diz respeito à prestação de serviços de seguro e resseguro ao governo bielorrusso e a organismos públicos e agências da Bielorrússia, a fim de evitar consequências inesperadas. O Regulamento (UE) 2021/1986 altera o Regulamento (CE) n.^o 765/2006 para refletir essa alteração;
- a Decisão (PESC) 2021/1990 introduz um critério adicional de modo a permitir a aplicação de medidas restritivas específicas contra aqueles que organizem ou contribuam para atividades levadas a cabo pelo regime de Lukashenko que facilitem a passagem ilegal das fronteiras externas da UE, a transferência de mercadorias proibidas ou a transferência ilegal de mercadorias sujeitas a restrições, incluindo mercadorias perigosas, para o território da UE. O Regulamento (UE) 2021/1985 altera o Regulamento (CE) n.^o 765/2006 para refletir essa alteração.

Sanções impostas devido à guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, que teve início em 2022

Em 24 de fevereiro de 2022, após a invasão não provocada da Ucrânia pelas forças armadas russas e o envolvimento da Bielorrússia nesta agressão contra a Ucrânia, o alto representante indicou que a resposta da UE incluiria medidas restritivas setoriais e individuais. O Conselho adotou a Decisão (PESC) 2022/337 que altera a Decisão 2014/145/PESC (ver síntese) e o Regulamento (UE) 2022/336 que dá execução ao Regulamento (UE) n.^o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.
Em 2 de março de 2022, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2022/354 que altera a Decisão 2014/145/PESC, o Regulamento de Execução (UE) 2022/353 que dá execução ao Regulamento (UE) n.^o 269/2014, a Decisão (PESC) 2022/356 que altera a Decisão 2014/145/PESC e o Regulamento (UE) 2022/355 que altera o Regulamento (CE) n.^o 765/2006. Estes atos impõem restrições específicas:
- no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, a 22 militares bielorrussos de alta patente devido ao seu papel na tomada de decisão e no planeamento estratégico que levou ao envolvimento bielorrusso na agressão russa contra a Ucrânia;
- ao comércio de bens utilizados na produção ou no fabrico de produtos do tabaco, combustíveis minerais, substâncias betuminosas e derivados de hidrocarbonetos gasosos, produtos à base de cloreto de potássio («potassa»), produtos de madeira, produtos de cimento, produtos siderúrgicos, e produtos de borracha;
- às exportações de bens e tecnologias de dupla utilização e de determinados bens e tecnologias avançados que possam contribuir para o desenvolvimento militar e tecnológico, bem como do setor da defesa e da segurança da Bielorrússia, juntamente com restrições à prestação de serviços conexos.
Em 9 de março de 2022, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2022/399 e o Regulamento (UE) 2022/398. Estes atos:
- proíbem a admissão à cotação e a prestação de serviços em relação a ações de entidades estatais bielorrussas nas plataformas de negociação da UE;
- limitam os depósitos financeiros da Bielorrússia na UE;
- proíbem as transações com o Banco Central da Bielorrússia;
- restringem a prestação de serviços de mensagens financeiras especializadas a determinadas instituições de crédito bielorrussas e às suas filiais bielorrussas; e
- no contexto do céu único europeu, exigem ao gestor da rede de gestão do tráfego aéreo que rejeite qualquer plano de voo apresentado por operadores de aeronaves que indique a intenção de realizar no território da UE ou da Bielorrússia atividades que constituam uma violação do Regulamento (CE) n.^o 765/2006, de forma a que o piloto não seja autorizado a voar.
Em 8 de abril de 2022, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2022/579 e o Regulamento (UE) 2022/577, que estabelecem novas sanções económicas em resposta ao envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia, com vista a frustrar eficazmente a capacidade russa de prosseguir a agressão:
- uma proibição da venda de títulos denominados em qualquer moeda oficial de um Estado-Membro que tenham sido emitidos após 12 de abril de 2022 ou unidades de participação em organismos de investimento coletivo dando exposição a esses títulos, a qualquer nacional bielorrusso ou pessoa singular residente na Bielorrússia, ou a qualquer pessoa coletiva, entidade ou organismo estabelecidos na Bielorrússia;
- uma proibição da venda, do fornecimento, da transferência ou da exportação de notas denominadas em qualquer moeda oficial de um Estado-Membro para a Bielorrússia ou para qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo na Bielorrússia, incluindo o governo e o Banco Central da Bielorrússia, ou para utilização na Bielorrússia, salvo algumas exceções;
- uma proibição a qualquer empresa de transporte rodoviário estabelecida na Bielorrússia de efetuar transportes rodoviários de mercadorias no território da UE, incluindo em trânsito, salvo algumas exceções e derrogações.
Em 3 de junho de 2022, em resposta ao continuado envolvimento da Bielorrússia na invasão da Ucrânia pela Rússia, a UE também adotou novas sanções contra a Bielorrússia. A Decisão (PESC) 2022/882 alarga a lista das entidades sujeitas a restrições no que respeita às autorizações necessárias para a venda, fornecimento, transferência ou exportação de bens e tecnologias de dupla utilização, juntamente com bens e tecnologias que possam contribuir para o reforço militar e tecnológico da Bielorrússia ou para o desenvolvimento do seu setor da defesa e segurança. A Decisão (PESC) 2022/882 também alarga a lista de bancos e sucursais bielorrussos sujeitos a medidas restritivas relativamente à prestação de serviços especializados de mensagens financeiras utilizados para o intercâmbio de dados financeiros (proibição de SWIFT). O Regulamento (UE) 2022/877 altera o Regulamento (CE) n.^o 765/2006 para refletir essas alterações.
No mesmo dia, o Conselho adotou a Decisão de Execução (PESC) 2022/881 e o Regulamento de Execução (UE) 2022/876, que adicionam 12 novos indivíduos e oito entidades à lista de pessoas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas à luz da gravidade da situação na Bielorrússia e das continuadas violações dos direitos humanos e repressão da sociedade civil e da oposição democrática.
Em agosto de 2023, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2023/1601, o Regulamento de Execução (UE) 2023/1591 e o Regulamento (UE) 2023/1594. Estes atos adicionam à lista de sanções 38 indivíduos e três entidades responsáveis por violações graves dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil e da democracia, elevando o total para 233 indivíduos e 37 entidades. As proibições de exportação aplicam-se agora aos bens e tecnologias utilizados na aviação e na indústria espacial, às armas de fogo, suas partes, componentes essenciais e munições, bem como aos bens e tecnologias de dupla utilização. Esta proibição da exportação visa combater a evasão, contrariando o apoio continuado da Bielorrússia à agressão militar russa contra a Ucrânia, e, por conseguinte, reforçar o impacto e o alcance das sanções da UE.

A PARTIR DE QUANDO SÃO APLICÁVEIS A DECISÃO E O REGULAMENTO?

A Decisão 2012/642/PESC é aplicável desde 1 de novembro de 2012.
O Regulamento (CE) n.^o 765/2006 é aplicável desde 20 de maio de 2006.

CONTEXTO

Para mais informações, consultar:

A Bielorrússia e a UE (Serviço Europeu para a Ação Externa)
Relações da UE com a Bielorrússia (Conselho da União Europeia)
Medidas restritivas contra a Bielorrússia (Conselho da União Europeia).

PRINCIPAIS DOCUMENTOS

Decisão 2012/642/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 285 de 17.10.2012, p. 1-52).

As sucessivas alterações da Decisão 2012/642/PESC foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

Regulamento (CE) n.^o 765/2006 do Conselho, de 18 de maio de 2006, que impõe medidas restritivas contra o Presidente Lukashenko e alguns funcionários da Bielorrússia (JO L 134 de 20.5.2006, p. 1-11).

Ver versão consolidada.

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Versão consolidada do Tratado da União Europeia — Título V — Disposições gerais relativas à ação externa da União e disposições específicas relativas à política externa e de segurança comum — Capítulo 2 — Disposições específicas relativas à política externa e de segurança comum — Secção 1 — Disposições comuns — Artigo 29.^o (ex-artigo 15.^o TUE) (JO C 202 de 7.6.2016, p. 33).

Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Parte V — A ação externa da União — Título IV — As medidas restritivas — Artigo 215.^o (ex-artigo 301.^o TCE) (JO C 202 de 7.6.2016, p. 144).

Decisão 2014/145/PESC do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO L 78 de 17.3.2014, p. 16-21).

Ver versão consolidada.

Regulamento (UE) n.^o 269/2014 do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO L 78 de 17.3.2014, p. 6-15).

Ver versão consolidada.

Regulamento (UE) n.^o 258/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que aplica o artigo 10.^o do Protocolo das Nações Unidas contra o fabrico e o tráfico ilícitos de armas de fogo, das suas partes e componentes e de munições, adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Protocolo das Nações Unidas sobre as armas de fogo), e estabelece autorizações de exportação e medidas de importação e de trânsito de armas de fogo, suas partes, componentes e munições (JO L 94 de 30.3.2012, p. 1-15).

última atualização 17.01.2024

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