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Artigo 29.o do Tratado da União Europeia
Artigo 215.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Sanções graduais
A UE poderá impor um leque de sanções graduais contra países não pertencentes à UE, incluindo as que a seguir se apresentam.
As medidas restritivas podem incluir:
Em certos casos, as exceções ao congelamento de bens podem ser concedidas para permitir a exportação de produtos destinados a suprir as necessidades fundamentais (tais como géneros alimentícios ou medicamentos).
Os países da UE também poderão conceder isenções das proibições de viagens em circunstâncias específicas (por exemplo, para permitir que um membro do governo de um país não pertencente à UE participe numa conferência das Nações Unidas realizada no seu território).
Impacto e efeitos
As sanções têm por objetivo causar efeitos à escala política e económica. Aplicam-se a:
Introdução de regimes de medidas restritivas
Em 2018 e 2019, foram introduzidos três regimes de medidas restritivas:
Violação de medidas restritivas adicionais à lista de crimes da UE
Em novembro de 2022, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2022/2332, que identifica a violação de medidas restritivas da UE como um crime que preenche os critérios especificados no artigo 83.o, n.o 1, do TFUE.
Versão consolidada do Tratado da União Europeia — Título V — Disposições gerais relativas à ação externa da União e disposições específicas relativas à política externa e de segurança comum — Capítulo 2 — Disposições específicas relativas à política externa e de segurança comum — Secção 1 — Disposições comuns — Artigo 29.o (ex-artigo 15.o TUE) (JO C 202 de 7.6.2016, p. 33).
Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Parte V — A ação externa da União — Título IV — As medidas restritivas — Artigo 215.o (ex-artigo 301.o TCE) (JO C 202 de 7.6.2016, p. 144).
Decisão (UE) 2022/2332 do Conselho, de 28 de novembro de 2022, relativa à identificação da violação de medidas restritivas da União como um domínio de criminalidade que preenche os critérios especificados no artigo 83.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 308 de 29.11.2022, p. 18-21).
Lista Militar Comum da União Europeia adotada pelo Conselho em 21 de fevereiro de 2022 (equipamento abrangido pela Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares) (JO C 100 de 1.3.2022, p. 3-35).
Regulamento (UE) 2021/821 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, que cria um regime da União de controlo das exportações, corretagem, assistência técnica, trânsito e transferências de produtos de dupla utilização (reformulação) (JO L 206 de 11.6.2021, p. 1-461).
As sucessivas alterações do Regulamento (UE) 2021/821 foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.
Regulamento (UE) 2019/1890 do Conselho, de 11 de novembro de 2019, que impõe medidas restritivas tendo em conta as atividades de perfuração não autorizadas levadas a cabo pela Turquia no Mediterrâneo Oriental (JO L 291 de 12.11.2019, p. 3-12).
Ver versão consolidada.
Decisão (PESC) 2019/1894 do Conselho, de 11 de novembro de 2019, que impõe medidas restritivas tendo em conta as atividades de perfuração não autorizadas levadas a cabo pela Turquia no Mediterrâneo Oriental (JO L 291 de 12.11.2019, p. 47-53).
Ver versão consolidada.
Regulamento (UE) 2019/796 do Conselho, de 17 de maio de 2019, relativo a medidas restritivas contra os ciberataques que constituem uma ameaça para União ou os seus Estados-Membros (JO L 129 de 17.5.2019, p. 1-12).
Ver versão consolidada.
Decisão (PESC) 2019/797 do Conselho, de 17 de maio de 2019, relativa a medidas restritivas contra os ciberataques que constituem uma ameaça para a União ou os seus Estados-Membros (JO L 129 de 17.5.2019, p. 13-19).
Ver versão consolidada.
Regulamento (UE) 2018/1542 do Conselho, de 15 de outubro de 2018, que impõe medidas restritivas contra a proliferação e a utilização de armas químicas (JO L 259 de 16.10.2018, p. 12-21).
Ver versão consolidada.
Decisão (PESC) 2018/1544 do Conselho, de 15 de outubro de 2018, que impõe medidas restritivas contra a proliferação e a utilização de armas químicas (JO L 259 de 16.10.2018, p. 25-30).
Ver versão consolidada.
Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Parte III — As políticas e ações internas da União — Título V — O espaço de liberdade, segurança e justiça — Capítulo 4 — Cooperação judiciária em matéria civil — Artigo 83.o (ex-artigo 31.o TUE) (JO C 202 de 7.6.2016, p. 80-81).
última atualização 05.05.2023