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Document 52008AE0766
Opinion of the European Economic and Social Committee on the Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council amending Regulation (EC) No 999/2001 (laying down rules for the prevention, control and eradication of certain transmissible spongiform encephalopathies) as regards the implementing powers conferred on the Commission COM(2008) 53 final — 2008/0030 (COD)
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n. o 999/2001 do Conselho, (que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis) no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão COM(2008) 53 final — 2008/0030 (COD)
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n. o 999/2001 do Conselho, (que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis) no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão COM(2008) 53 final — 2008/0030 (COD)
JO C 211 de 19.8.2008, p. 47–47
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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19.8.2008 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 211/47 |
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Conselho, (que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis) no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão»
COM(2008) 53 final — 2008/0030 (COD)
(2008/C 211/14)
Em 22 de Fevereiro de 2008, o Conselho decidiu, nos termos da alínea b) do n.o 4 do artigo 152.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a
Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Conselho, (que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis) no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão.
Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório, o qual, de resto, havia sido já objecto do parecer adoptado em 7 de Julho de 1999 (1) e em 9 de Março de 2005 (2), o Comité na 444.a reunião plenária de 22 e 23 de Abril de 2008 (sessão de 22 de Abril) decidiu por 154 votos a favor e 2 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto, remetendo para a posição defendida nos documentos mencionados.
O parecer do Comité sobre o procedimento de regulamentação com controlo está a ser elaborado (COM(2007) 741 final, COM(2007) 822 final, COM(2007) 824 final e COM(2008) 71 final).
Bruxelas, 22 de Abril de 2008.
O Presidente
do Comité Económico e Social Europeu
Dimitris DIMITRIADIS
(1) Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis — JO C 258/1999, p. 19.
(2) Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Conselho, (que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis — COM(2004) 775 final — JO C 234 de 22.9.2005, p. 26-27.